Introdução
1.O presente Relatório é apresentado em conformidade com o n.º 3 da Regra 25 e a Regra 64 do Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão). Fornece uma actualização das actividades realizadas durante o período de intersessão após a 73ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada em formato presencial em Banjul, Gâmbia, de 20 de Outubro a 09 de Novembro de 2022.
2.O relatório é composto por quatro partes. A Primeira Parte retrata das actividades realizadas enquanto Comissária; a Segunda Parte consiste em actividades enquanto Presidente do Comité de Protecção dos Direitos das Pessoas que vivem com o VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH (Comité do VIH); a Terceira Parte desenvolve a situação do VIH/SIDA no continente e a Quarta Parte contém a conclusão e uma série de recomendações.
PARTE I: ACTIVIDADES REALIZADAS ENQUANTO COMISSÁRIA
I.Compromissos com os Estados Partes
3.A alínea c) do n. ° 1 do artigo 45 da Carta Africana exige que a Comissão coopere com outras instituições africanas preocupadas com a promoção e a protecção dos direitos humanos e dos povos. Como parte do meu esforço deliberado para envolver os Estados Partes na Carta Africana na implementação das suas obrigações em matéria de direitos humanos, especialmente países pelos quais sou directamente responsável pela monitoria da situação dos direitos humanos, fiz uma visita de cortesia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Gâmbia e ao Procurador-Geral da Gâmbia, representado pelo Vice-Procurador-Geral em 09 de Novembro de 2022.
4.O objectivo da Visita era de estabelecer contacto com o Governo anfitrião da Gâmbia. Durante a Visita, destaquei maneiras pelas quais a Comissão poderia apoiar a Gâmbia no cumprimento dos seus compromissos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta) e na melhoria do Estado de Direito no país, incluindo a realização de um Road Show sobre direitos humanos como parte da nossa missão de promoção no país anfitrião.
II.Seminário Regional Africano sobre a Contribuição do Desenvolvimento para o Gozo de Todos os Direitos Humanos
5.Sob a direcção do Presidente da Comissão Africana, participei do Seminário Regional Africano sobre a Contribuição do Desenvolvimento para o Gozo de Todos os Direitos Humanos organizado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Nairóbi, Quénia, de 24 a 25 de Novembro de 2022. Durante o seminário, desempenhei dois papéis: Fiz as observações de abertura em nome de S. exª Presidente dos Órgãos da União Africana, incluindo a Comissão da União Africana (CUA), que estava representada. Fiz também uma Apresentação como parte do Painel Principal relativo a “Reflexões sobre a contribuição do desenvolvimento para o gozo dos direitos humanos” em nome da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
6.Durante a minha apresentação, salientei a necessidade da contínua cooperação entre a ONU e a Comissão no âmbito do Roteiro de Adis Abeba sobre a cooperação entre a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Conselho dos Direitos Humanos da ONU no avanço do direito ao desenvolvimento, especialmente para as populações marginalizadas. Sublinhei que, nos termos da Resolução 224 da Comissão sobre uma Abordagem Baseada nos Direitos Humanos para a Governação dos Recursos Naturais, adoptada na 51.ª Sessão Ordinária da Comissão realizada de 18 de Abril a 02 de Maio de 2012 em Banjul, na Gâmbia, a Comissão reconheceu “a interdependência entre os direitos humanos e o desenvolvimento”.
7.Notei que os países africanos estão bem dentro das suas capacidades e vastos recursos para fazer muito mais pelo seu povo no que diz respeito ao acesso à energia, segurança alimentar e água, habitação adequada, educação (especialmente para grupos vulneráveis como mulheres e crianças, populações indígenas, pessoas com deficiência e pessoas vivendo com VIH/SIDA), para além de serviços de Internet e banda larga, e infra-estruturas públicas em geral como boas estradas, instalações escolares, água canalizada, gestão de resíduos e saneamento. Deixei registado que o avanço no desenvolvimento nacional deve ser estimulado por um compromisso total com os ideais dos direitos humanos, obediência ao estado de direito, democracia participativa, governo responsável e desenvolvimento sustentável.
8.Sublinhei também a necessidade dos países africanos, especialmente os Estados Partes na Convenção de Kampala, tomarem todas as medidas adequadas para garantir a protecção das populações contra a deslocação forçada causada pelos grandes projectos de desenvolvimento em África, de acordo com a Resolução 335 de 2016 sobre a Situação dos Deslocados Internos em África, adoptada na 19.ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada de 16 a 25 de Fevereiro de 2016, em Banjul.
III.Workshop sobre os direitos humanos e Simpósio sobre o Estado de Direito nos Camarões
9.Em 22 de Março de 2023, representei o Presidente da Comissão no Workshop sobre Acesso à Jurisprudência e Procedimentos do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizado pelo Alto Comissariado Britânico e num Simpósio Político sobre o Estado de Direito e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento dos Camarões, em 23 de Março de 2023, em Yaoundé, nos Camarões. Ambos os eventos foram organizados pela Ordem dos Advogados dos Camarões em colaboração com o Alto Comissariado Britânico nos Camarões.
10.Durante as minhas apresentações, salientei que os direitos humanos e o Estado de direito não são apenas valores fundamentais partilhados pelos Estados membros da UA, mas constituem também elementos críticos para o bom funcionamento e transformação do desenvolvimento de qualquer democracia. Exortei os Camarões a respeitarem o Estado de direito de acordo com os seus objectivos de desenvolvimento na Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2020-2030.
IV.36ª Sessão Extraordinária da Comissão
11.Em 09 de Janeiro de 2023, participei da 36ª Sessão Extraordinária da Comissão, que foi uma Sessão privada e ficou a cargo da leitura do Comunicado Final.
V.Monitoria dos Países
12.De acordo com o mandato da Comissão ao abrigo do artigo 45 da Carta Africana, a Comissão tem um papel importante no acompanhamento da implementação da Carta pelos Estados Partes. Em particular, os membros da Comissão têm a responsabilidade de acompanhar a situação dos direitos humanos em países seleccionados e abordar as preocupações relativas aos direitos humanos e dos povos, sempre que necessário. Ao fazê-lo, os Estados Partes e, na verdade, outras partes interessadas são incentivados a “cooperar e consultar os Relatores Nacionais da Comissão na concepção, planeamento, implementação e revisão do mandato de Direitos Humanos em seu país”.
13.Com base no acima exposto, tenho a responsabilidade de monitorar a situação dos direitos humanos como Relatora Nacional em cinco (5) Estados Partes no continente, a saber:
(a)A República Árabe do Egipto;
(b)O Estado da Eritreia;
(c)O Reino de Eswatini;
(d)A República da Gâmbia; e
(e)A República da Serra Leoa.
14.Durante o período inter-sessão, a Comissão recebeu correspondências relativas aos seguintes países:
Egipto
15.Registo com preocupação as numerosas queixas em matéria de direitos humanos contra a República Árabe do Egipto e congratulo-me com a cooperação recebida do Governo do Egipto na resposta a este desafio. A Comissão apela ao Governo para que cumpra as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbem por força da Carta.
16.Recordar-se-ão que a Comissão concedeu o Estatuto de Afiliado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos do Egipto durante a 73.ª Sessão Ordinária. A fim de reforçar o envolvimento entre a Comissão e o Governo do Egipto, apresentei um pedido para realizar uma Visita de Trabalho e uma Missão de Promoção dos Direitos Humanos ao Governo do Egipto, a fim de aumentar a consciencialização sobre os direitos e liberdades contidos na Carta Africana e as obrigações do Governo. Enquanto o Secretariado aguarda a resposta do Governo, a Comissão aguarda com expectativa uma apreciação favorável do seu pedido de Missão de Promoção ao país.
17.Gostaria de reconhecer que o Egipto está actualmente em dia com as suas obrigações de apresentação de relatórios nos termos do artigo 62º da Carta Africana. Espero que, com o apoio do Conselho Nacional para os Direitos Humanos, o Governo continue a apresentar os seus relatórios periódicos à medida que forem sendo apresentados.
Eswatini
18.Recordar-se-ão que, em 17 de Julho de 2021 e 25 de Outubro de 2021, respectivamente, a CADHP emitiu duas declarações à imprensa sobre a situação dos direitos humanos em eSwatini na sequência dos protestos e confrontos entre manifestantes e agentes da lei e ordem. As declarações convidavam Eswatini a: Imediatamente suspender o uso pela polícia de munição real; Cumprir os princípios de precaução, proporcionalidade e necessidade no uso da força e evitar o uso da força letal, excepto como último recurso; garantir que haja investigações rápidas, transparentes, eficazes, independentes e imparciais sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos, particularmente o uso de força excessiva pelas forças de segurança; Disponibilizar àqueles cujos direitos tenham sido violados pelas instituições da lei e ordem o acesso livre aos recursos; e assegurar o acesso livre à Internet.
19.Durante o período entre sessões, continuei a acompanhar a deterioração da situação dos direitos humanos no Reino de Eswatini. Particularmente preocupante para a Comissão tem sido a crescente incerteza política interna e os crescentes ataques a jornalistas e defensores dos direitos humanos pelos Serviços de Segurança e actores desconhecidos. Em 21 de Janeiro de 2023, o mundo ficou chocado ao saber sobre o assassinato brutal do renomado advogado dos direitos humanos e activista político Swazi, Adv. Thulani Rudolf Maseko em sua residência. O Adv. Maseko participou da 73ª Sessão Ordinária da Comissão e hoje já não se encontra entre nós. Em resposta a esta péssima situação, emiti uma declaração conjunta com o Senhor Presidente da Comissão à imprensa, condenando o horrível assassinato de 23 de Janeiro de 2023, que pode ser consultada no sítio Web da Comissão.[ https://t.co/OsV5UhDCV2 - Inglês
https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1617515449704648709 - tweet
https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=593565516114270&id=100063… – Facebook.] Também enviamos uma Carta de Apelo conjunta a Sua Majestade, o Rei Mswati III, em 26 de Janeiro de 2023, sobre o trágico assassinato do erudito advogado e activista, e enviamos uma Mensagem de Condolências para consolar a sua família.
Serra Leoa
20.Durante o período entre sessões, a Comissão tomou conhecimento, com grande satisfação, que o Governo da Serra Leoa promulgou, em Janeiro de 2023, a Lei da Igualdade de Género e do Empoderamento da Mulher. Como tal, em estreita colaboração com a minha Irmã Comissária e Relatora Especial para os Direitos da Mulher em África, a Senhora Comissária Janet, emitimos uma Carta de Recomendação conjunta para a promulgação da Lei de Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher que dá efeito às disposições consagradas no Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África 2003 (Protocolo de Maputo).
Gâmbia
21.Durante o período entre as sessões, o Secretariado recebeu queixas de partes interessadas críticas na Gâmbia sobre o processo eleitoral que antecedeu as eleições municipais e a necessidade do Governo não tomar medidas capazes de truncar o processo democrático.
22.Na minha qualidade de Relatora do País para a Gâmbia, recebi um convite do Presidente da Comissão Eleitoral Independente da Gâmbia para participar na Missão de Observação da UA para as Eleições do Governo Local para Administrador e durante as eleições Autárquicas agendadas para 15 de Abril de 2023 e 20 de Maio de 2023, respectivamente. No entanto, com base numa decisão da Comissão durante a 74.ª Sessão Ordinária, a STC informou a Comissão Eleitoral Independente de que a Comissão Africana não seria capaz de honrar o convite.
23.A Comissão participou em várias reuniões consultivas convocadas pelo Governo, a ONU na Gâmbia e outros parceiros de desenvolvimento sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento da Gâmbia, o apoio às recomendações do TRRC, a melhoria da situação dos direitos humanos na Gâmbia e o planeamento de actividades para comemorar a Declaração Universal aos 75. Para muitas dessas reuniões, as consultas ainda estão em andamento e a Comissão espera continuar a apoiar o Governo e o bom povo da Gâmbia na construção de uma forte trajectória de desenvolvimento ancorada nos direitos humanos e no estado de direito.
24.No entanto, particularmente preocupante foi a tentativa fracassada de golpe de Estado na Gâmbia na terça-feira, 20 de Dezembro de 2022. Em resposta à tentativa fracassada de truncar a democracia nascente da Gâmbia, emiti uma Declaração de Imprensa sobre a Tentativa de Golpe de Estado na Gâmbia para condenar a tentativa inconstitucional de derrubar o governo legal e democraticamente eleito da Gâmbia. A minha declaração de imprensa pode ser consultada no sítio Web da Comissão.[ https://t.co/SeBph327re – Inglês; https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1606338363493154816 – Tweet; https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=571202078350614&id=100063… – Facebook.]
PARTE II: ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS ENQUANTO PRESIDENTE DO COMITÉ DE VIH
VI.Dia Mundial do SIDA
25.Para comemorar a ocasião do Dia Mundial do SIDA, em 01 de Dezembro de 2022, emiti uma Declaração de Imprensa para marcar a efeméride. O tema para a campanha do SIDA para o ano 2022 foi “Equidade Já”, que foi um apelo aos governos, instituições nacionais de direitos humanos, defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil (especialmente mulheres, jovens, pessoas que vivem com VIH/SIDA e pessoas com deficiência), organizações académicas, tradicionais e religiosas, países desenvolvidos e parceiros de desenvolvimento, para trabalhar em conjunto através de esforços mútuos para enfrentar as desigualdades e ajudar a reverter a propagação da pandemia do VIH/SIDA em África e no mundo como um todo. A declaração pode ser consultada no sítio Web da Comissão:
VII.Republicação e nomeação de um novo Membro Perito
26.Nos termos da Resolução CADHP/Res.534 (LXXIII) 2022 sobre a Renovação do Mandato, Nomeação do Presidente e Reconstituição do Comité de VIH adoptada durante a 73.ª Sessão Ordinária realizada de 20 de Outubro a 09 de Novembro de 2022, a Comissão solicitou ao Secretariado que voltasse a publicar o convite à candidatura de membros peritos do Grupo de Trabalho do Norte de África, a fim de cumprir o requisito de representação geográfica estipulado pelos Procedimentos Operacionais Padrão sobre Mecanismos Especiais.
27.Em conformidade com este pedido, o Secretariado publicou o novo anúncio do convite à apresentação de candidaturas para a nomeação de Membros Peritos do Norte de África para servirem no Comité a partir de 08 de Fevereiro de 2023 e o prazo era 27 de Março de 2023. O novo anúncio foi feito em árabe, francês e inglês e pode ser encontrado no site da Comissão e em outras plataformas de redes sociais.[ https://t.co/AKWdweqCNZ – Francês; https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1623376932908765223 – Tweet; https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=605640494906772&id=100063… - Francês
https://t.co/NWVzY56rHI - Árabe
https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1623377371502940186 - Tweet
https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=605640191573469&id=100063… - Árabe
https://t.co/pBRt9QKXDz - Inglês
https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1623376838285266992 - Tweet
https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=605640874906734&id=100063… – Facebook.]
VIII.Missão de Promoção à Tanzânia
28.De 23 a 28 de Janeiro de 2023, fiz parte da delegação da Comissão para a Missão de Promoção dos Direitos Humanos na Tanzânia, liderada pela minha irmã Comissária e Relatora Nacional para a Tanzânia, a Senhora Comissária Geereesha Topsy-Sonoo, para verificar as alegações de que as comunidades indígenas Maasai estavam a ser expulsas das suas terras ancestrais em Ngorongoro. Durante os compromissos da delegação com várias partes interessadas, interagi com a Comissão da Tanzânia para o SIDA (TACAIDS) e, desde então, contactei-os sobre áreas de colaboração entre o Comité do VIH e a TACAIDS. O comunicado final dessa Missão está disponível no sítio Web da Comissão.[ https://t.co/cD9xSHnbY8 - Inglês
https://twitter.com/achpr_cadhp/status/1629148886517284867 - Tweet
https://facebook.com/permalink.php?story_fbid=617839710353517&id=100063… – Facebook.]
Parte III: SITUAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS QUE VIVEM COM VIH/SIDA NO CONTINENTE
29.Desde o advento da pandemia da COVID-19 em 2020, a campanha continental contra a propagação do vírus do VIH/SIDA foi ofuscada. O surgimento de várias crises de saúde sobrepostas em todo o mundo e em África teve um impacto cada vez mais devastador nas pessoas que vivem com e são afectadas pelo VIH e resultou numa mudança adversa na resposta global e continental à pandemia de SIDA.[ UNAIDS, Em Perigo: Actualização da Global Aids 2022 https://www.unaids.org/sites/default/files/media_asset/2022-global-aids… (Acesso em 12 de setembro de 2022)] Nos últimos três anos, os confrontos nas respostas nacionais às pandemias gémeas do SIDA e COVID-19, além de vários desafios persistentes, colocaram a resposta global ao VIH sob ameaça.
30.Como é agora amplamente reconhecido, a COVID-19 e outras incertezas não só perturbaram os serviços de saúde em todo o mundo, como também aumentaram consideravelmente a vulnerabilidade das PVVIH e das pessoas em risco, vulneráveis e afectadas pelo VIH. A ONUSIDA observou que o problema da dívida ou os riscos de dívida enfrentados por 60% dos mais pobres do mundo e o impacto da pandemia em países de baixa e média renda levaram ainda mais 75 a 95 milhões de pessoas à pobreza. Com o aumento da pressão, comunidades e grupos que já estavam em maior risco de contrair o VIH tornaram-se ainda mais vulneráveis. Em particular, os investimentos governamentais em programas abrangentes de VIH foram reduzidos, com apenas 26% dos países de baixo e médio rendimento capazes de patrocinar cerca de 70% das suas despesas com o VIH através de fontes de financiamento nacionais.[ Ibid p. 232]
31.No contexto particular de África, as pessoas que vivem com VIH/SIDA e as pessoas em risco têm geralmente recebido poucos ou nenhuns cuidados e enfrentam discriminação sistémica, estigma social associado à vida com o vírus e acesso limitado aos serviços básicos de saúde para prevenção, diagnóstico e tratamento. Este desafio existente foi agravado pelo surgimento da COVID-19, que levou muitos Estados em África a reatribuir e repriorizar a alocação de recursos para a luta contra o VIH/SIDA.
32.Entre 2020 e 2022, a redução dos programas e políticas de campanhas sem SIDA registou alguma estagnação e, por vezes, um ressurgimento em países de alta prevalência na África Austral e Oriental e na África Central e Ocidental. Este abrandamento de progresso e de construção da dinâmica foi agravado pela persistência de crises civis, tais como conflitos armados internos, pobreza, escassez de alimentos e inundações em países como a RDC, Etiópia, Nigéria, Somália e Sudão, que influenciaram o nível de empenho dos governos em fazer mais para reduzir o VIH/SIDA.
33.A este respeito, e para me concentrar directamente na situação das pessoas que vivem com VIH/SIDA na era pós-covid, estou a defender a criação de um Aplicativo HIV/AIDS APP, que será seguido de uma digitalização em estreita ligação com a CUA para apoiar e proteger esta comunidade.
34.A realização da Conferência Internacional sobre o SIDA e ITS em África (ICASA), em Dezembro de 2023, constitui uma excelente plataforma para promover a APP e também para tirar partido da reunião dos Ministros da Saúde da UA, em Setembro de 2023, através da colaboração contínua com a CUA, através da qual foi discutida a ideia de Chefes de Estado Campeões da PVHIV.
Parte IV: CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
35.Com base nestes desenvolvimentos, são feitas as seguintes recomendações do Comité às várias partes interessadas:
Aos Estados Partes:
Financiar adequadamente as instituições de saúde responsáveis pela prestação de serviços na área do VIH/SIDA de acordo com a Declaração de Abuja e assegurar que as políticas e programas de VIH sejam incluídos no Orçamento Geral do Estado;
Iniciar, financiar e apoiar actividades de implementação para a prevenção do VIH, maior acesso aos serviços de saúde, diagnóstico e tratamento precoces e cuidados de pessoas que vivem com VIH/SIDA;
Fornecer serviços que quebram as barreiras ao acesso médico para PVVIH, aumentar o tratamento anti-retroviral e acomodar adequadamente os trabalhadores com baixos rendimentos em risco ou vulneráveis ao VIH através de clínicas móveis, serviços de tele-medicina e consultas telefónicas;
Acabar com a discriminação e o estigma que as pessoas que vivem com o VIH e as pessoas afectadas, vulneráveis e em risco de VIH enfrentam através da implementação de leis de protecção, regras e salvaguardas adequadas nos espaços civis;
Acabar com o funcionamento das taxas de utilização, tais como pagamentos de testes e consultas em instituições de saúde para o VIH e doenças relacionadas, para tornar o tratamento mais acessível; e
Apoiar ONGs focadas em VIH/SIDA na realização de pesquisas baseadas em evidências e na prestação de serviços à PVVIH.
Para INDHs:
Criar vias de recurso e fiáveis para a denúncia de questões e queixas relativas aos direitos humanos e um sistema para documentar e abordar as violações dos direitos humanos relacionadas com o VIH;
Fornecer informação e educação acessíveis e fiáveis sobre prevenção, tratamento e cuidados de diagnóstico do VIH para aumentar a instrução sobre o VIH a nível nacional e local;
Trabalhar com organizações e instituições educacionais para desenvolver e oferecer educação sexual relevante para adultos e jovens e com instituições de saúde relevantes para desenvolver e implementar uma abordagem individualista ao tratamento e cuidados por meio de serviços personalizados voltados para pessoas que vivem com VIH e deficiências e aqueles que lutam com questões relacionadas aos anti-retrovirais;
Campanha para a protecção das mulheres/raparigas, apoiando ao mesmo tempo políticas que desencorajam o abuso sexual, a MGF e outras práticas prejudiciais;
Incentivar as instalações de saúde e os profissionais médicos a garantir a confidencialidade entre médicos e clientes e entregar resultados do teste de VIH de forma rápida e segura; e
Trabalhar com o Comité e outras organizações intergovernamentais e ONGs para aumentar a conscientização, as respostas e as políticas sobre o VIH.
Às OSC que trabalham em questões relacionadas com o VIH
Continuar a criar, apoiar e fortalecer processos e programas de monitoramento para pessoas que vivem com VIH e pessoas em risco;
Apoiar programas de colaboração por parte dos governos e intervenções baseadas na comunidade para criar um espaço seguro para o risco de VIH; e
Facilitar e reforçar a prestação de serviços para as PLVVIH.
Aos Outros Parceiros:
Colaborar com as instituições nacionais relevantes responsáveis pelo VIH/SIDA, grupos de defesa, organizações da sociedade civil e mecanismos como o Comité do VIH no desenvolvimento e implementação de programas para abordar a situação das PVVIH e questões relacionadas com o VIH/SIDA;
Apoiar o Comité para popularizar e divulgar o seu “Estudo sobre o VIH, Direito e Direitos Humanos no Sistema Africano de Direitos Humanos: grandes desafios e oportunidades ligados a respostas baseadas em direitos ao VIH”, que fornece uma sinopse sobre as principais questões que afectam os direitos das PVVIH em África; e
Trabalhar com, e também fornecer apoio técnico, material e financeiro às OSC relevantes que trabalham em questões relacionadas ao VIH a nível nacional e ao Comité para permitir que estas implementem efectivamente o seu mandato.
36.Em conclusão, gostaria de, em meu nome e em nome dos Membros Peritos do Comité, agradecer a todos os Parceiros a longo prazo do Comité, em particular à ONUSIDA pelo seu contínuo apoio e empenho no trabalho do Comité.
