A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 83ª Sessão Ordinária, realizada de 02 a 22 de Maio de 2025, em Banjul, Gâmbia;
Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África, nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana);
Considerando que a Carta Africana consagra os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente nos seus artigos 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º e 22.º;
Recordando a Resolução CADHP/Res.561 (LXXV) 2023 sobre a realização de um Estudo sobre a Integração dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Planificação para o Desenvolvimento a nível Nacional em África, mandatou o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, em colaboração com os seus parceiros, para elaborar um projecto de Estudo sobre "Direitos Económicos, Sociais e Culturais e Processos Nacionais de Desenvolvimento Sustentável em África", e apresentá-lo à Comissão para apreciação e adopção no prazo de 01 (um) ano;
Considerando que o prazo para a conclusão do Estudo expirou a 23 de Maio de 2024;
Consciente da necessidade de dotar o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África de tempo suficiente para finalizar o projecto de estudo;
A Comissão:
1. Decide prorrogar por um (1) ano, o prazo fixado para a finalização do Estudo sobre a Integração dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Planificação para o Desenvolvimento a nível Nacional em África; e
2. Apela a todas as partes interessadas para que prestem o apoio necessário ao estudo.
Redigida aos 22 de Maio de 2025, em Banjul, na Gâmbia
