A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020:
Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Considerando o artigo 1.º da Carta Africana que estabelece que “os Estados partes na presente Carta reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou outras medidas para a sua aplicação”;
Recordando e Reafirmando as Resoluções CADHP/Res.395 (LXII) 18 e CADHP/Res.405 (LXIII) 2018 sobre a situação dos direitos humanos e a continuação das violações dos direitos humanos na República dos Camarões;
Profundamente preocupada com as contínuas violações dos direitos humanos nas regiões do extremo norte, noroeste e sudoeste dos Camarões, que continuam a dar origem a uma proliferação de grupos armados, a um fluxo maciço de refugiados e pessoas deslocadas internamente e a um aumento dos casos de abuso sexual de mulheres adultas e menores de idade;
Preocupada igualmente com relatos de assassinatos, mortes, desaparecimentos forçados, execuções sumárias e extrajudiciais de civis, dos agentes de segurança, das autoridades administrativas e religiosas, dos jornalistas e defensores dos direitos humanos nas regiões Noroeste e Sudoeste, incluindo a destruição de aldeias e de meios de subsistência;
Considerando as ramificações das várias crises nos Camarões em relação à segurança da sub-região com consequências económicas e humanitárias para os países vizinhos;
Profundamente preocupada com o clima sociopolítico tenso resultante da última crise pós-eleitoral de 7 de Outubro de 2018, as restrições recorrentes ao espaço cívico exacerbadas pelo aumento da vigilância em linha desde o início da pandemia da Covid-19;
Tendo em mente a estratégia da União Africana, reunida em Adis - Abeba nos dias 09 e 10 de Fevereiro de 2020, visando “Silenciar as Armas em 2020 em África”;
Recordando o apelo de 22 de Junho de 2020 feito pelos laureados com o Prémio Nobel da Paz, intelectuais e organizações internacionais não governamentais ao Governo da República dos Camarões e aos separatistas, apelando ao fim dos combates e a uma melhor gestão da pandemia do coronavírus;
Tomando nota das negociações iniciadas pelos interessados e da sua vontade comum de encontrar soluções duradouras para um cessar-fogo nas regiões do Noroeste e do Sudoeste durante este período da COVID-19;
A Comissão:
- Felicitaas partes interessadas pelas negociações de cessar-fogo iniciadas e confirmadas por um Comunicado de Imprensa do Ministro da Comunicação e Porta-voz do Governo da República dos Camarões a 06 de Julho de 2020;
- Encorajaas partes interessadas a trabalhar de forma concertada para encontrar uma solução sustentável para a crise o mais rapidamente possível, com vista a salvar vidas;
- Convidao Governo a mostrar contenção na repressão dos actos de terrorismo e a não utilizar esta luta para justificar as detenções arbitrárias e as execuções extrajudiciais;
- Convidao Governo a trabalhar em estreita colaboração com jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros actores da sociedade civil e a permitir-lhes actuar livremente na restauração da paz; mas também na luta contra a COVID-19;
- Exortao Governo a assegurar que a vigilância da Internet não conduza à restrição do espaço cívico;
- Encorajao Governo a criar uma comissão de inquérito e de averiguação inclusiva sobre a situação dos direitos humanos no país;
- Convidao Estado a estabelecer mecanismos de paz e reconciliação, abordando as causas históricas da crise, incluindo a discriminação sistémica contra a minoria anglófona para uma reconciliação e uma verdadeira coesão social.
- Asseguraa implementação efectiva das recomendações emanadas do Grande Diálogo Nacional realizado de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 2019;
- Inspiradapela Política da União Africana sobre Justiça Transitória e pelas recomendações do Estudo sobre Justiça Transitória e Direitos Humanos e dos Povos em África da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
- Solicitaà CEMAC e à União Africana que iniciem um processo de paz em apoio às negociações para um cessar-fogo;
- Reitera o seu pedido para realizar uma missão de averiguação aos Camarões e solicita às autoridades competentes que lhe concedam a autorização necessária para o efeito.
Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020
