Resolução sobre a elaboração de uma declaração africana sobre a promoção do papel dos defensores dos direitos humanos e sua proteção na África - CADHP/Rés.432(LXV)2019

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) reunida por ocasião da sua 65.ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019 em Banjul, Gâmbia:

Recordandoo seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África no âmbito da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Considerando a alínea a) do número 1 do artigo 45.^o da Carta Africana que autoriza a Comissão a recolher documentação e realizar estudos e pesquisas sobre problemas africanos na área dos direitos humanos e dos povos;

Considerandoque a Declaração das Nações Unidas sobre a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos pela 54.^ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas constitui um marco importante, e apela aos governos africanos para que tomem medidas adequadas para implementar esta Declaração em África;

Considerandoas Declaracões de Grand Baie (1999) e de Kigali de 2003, que reconhecem a importância da adopção da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e o importante papel das organizações da sociedade civil em geral e dos defensores dos direitos humanos em particular na promoção e protecção dos direitos humanos em África;

Recordando a Declaração de Cotonou sobre o Reforço e Expansão da Protecção de Todos os Defensores dos Direitos Humanos em África de 2017, as ResoluçõesCADHP/Res.69(XXXV)04, CADHP/Res.119(XXXXII)07, CADHP/Res.196(L)2011, CADHP/Res.345(LVIII)2016 e CADHP/Res.376(LX)2017 sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África eCADHP/RES.336(EXT.OS/XIX)2016 sobre medidas para proteger e promover o trabalho das defensoras dos direitos humanos;

Conscienteda necessidade de uma apropriação continental das convenções e outras normas ou orientações adoptadas a nível das Nações Unidas, nomeadamente a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos de 1998;

 Consciente também da necessidade de de reforçar a noção de "defensor dos direitos humanos" e a sua importância para o avanço dos direitos humanos no continente, através de uma melhor compreensão do seu papel, dos seus direitos, mas também das suas responsabilidades por todas as partes interessadas;

Preocupada com a progressiva restrição do espaço cívico e com o aumento dos actos de represália contra defensores dos direitos humanos pela sua colaboração com organismos de direitos humanos;

Convencida aindada importância de reafirmar o seu papel na promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África e de que este objectivo não pode ser alcançado sem o envolvimento de todos os intervenientes: sociedade civil, comissões nacionais de direitos humanos, autoridades estatais e cidadãos;

A Comissão:

1. Decideelaborar uma Declaração Africana sobre a Promoção do papel dos Defensores dos Direitos Humanos e a sua protecção em África;
2. Decideadoptar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas na elaboração desta Declaração;
3. Decideconfiar ao Relator Especial para os defensores dos direitos humanos e ao Ponto Focal sobre Retaliação em África a tarefa de redigir a referida declaração;
4. Convidaos intervenientes estatais e não estatais a apoiarem a aplicação da presente declaração.

Feito emBanjul, Gâmbia, em 10 de Novembro de 2019