Resolução sobre a Ratificação do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para o Estabelecimento do Tribunal Africano para os Direitos Humanos e dos Povos - CADHP/Res.177(XLVIII)10
Resolução sobre a Ratificação do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para o Estabelecimento do Tribunal Africano para os Direitos Humanos e dos Povos - CADHP/Res.177(XLVIII)10