Resolução sobre a Ratificação do Protocolo Adicional relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos - CADHP/Res.29(XXIV)98
Resolução sobre a Protecção do Nome, Sigla e Logotipo da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - CADHP/Res.25(XXI)97
Resolução sobre o Papel dos Advogados e Juízes na Integração da Carta e o Aperfeiçoamento do Trabalho da Comissão nos Sistemas Nacionais e Sub-Regionais - CADHP/Rés.22(XIX)96
Resolução sobre o Respeito e o Fortelecimento da Independência do Poder Judiciário - CADHP/Res.21(XIX)96
