Introdução
1. O Governo do Quénia (GOK) apresenta um único relatório que abrange os 12º e13º Relatórios periódicos combinados sobre a Carta Africana dos Direitos HumanosedosPovos (a Carta Africana) e o Relatório Inicial sobre o Protocolo à Carta AfricanadosDireitos da Mulher em África (Protocolo de Maputo). A apresentação do Relatórioéumreflexo do compromisso do Quénia em honrar suas várias obrigações regionais dedireitoshumanos. Durante o período de revisão, o GOK colocou uma ênfase notável naimplementação contínua da Constituição, na realização da Visão 2030 do Quénia, nosObjetivos de Desenvolvimento Sustentável e na Agenda 2063 da União Africanacomosoluções para melhorar a situação dos direitos humanos no terreno.
2. O presente Relatório foi coordenado e compilado pelo Gabinete do Procurador-Geral eDepartamento de Justiça em colaboração com o Ministério da Função Pública e doGénero,em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo 62 da Carta Africanae26(1) do Protocolo de Maputo e as Diretrizes para Relatórios do Estado aoabrigodoProtocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os DireitosdasMulheres em África.
3. O Relatório fornece informações sobre as medidas legislativas, políticas, judiciais,programáticas e outras medidas tomadas para melhorar o gozo de todos os direitoshumanos no Quénia. O Relatório descreve ainda as respostas às observaçõesfinaisadotadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre oúltimoRelatório periódico do Quénia. Para facilitar a referência, as respostas às observaçõesfinais são incorporadas como componentes integrantes do Relatório. Finalmente, oRelatório também destaca os desafios enfrentados na implementação de algunsdosdireitos humanos durante o período do relatório.
4. O Relatório está dividido em 2 Partes. Parte A trata da Carta Africana e compreende3Capítulos. O Capítulo 1 descreve as informações atuais sobre o país e a ratificaçãodostratados. O Capítulo 2 do Relatório detalha o progresso feito na implementaçãodosdireitos civis e políticos, e o Capítulo 3 fornece informações sobre a situaçãodaimplementação dos direitos económicos, sociais e culturais. Parte B apresenta oRelatórioInicial sobre as medidas legislativas e outras tomadas para implementar o ProtocolodeMaputo.
5. Em março de 2019, o Governo do Quénia criou um Comité Nacional sobre ObrigaçõesInternacionais e Regionais de Direitos Humanos para fornecer uma abordagemabrangente,eficiente e sustentável para relatórios e acompanhamento. O Comité atrai seus membrosdos principais ministérios implementadores e instituições nacionais de direitos humanos.O objetivo do Comité é sistematizar e racionalizar a elaboração de relatóriosaosmecanismos regionais e internacionais de direitos humanos, coordenar o acompanhamentonacional efetivo das recomendações e facilitar todas as outras formas de engajamentocomorganizações de direitos humanos.
6. O Relatório foi preparado através de ampla consulta entre os Departamentos e Agênciasdos Ministérios do Governo, nomeadamente: Ministério do Trabalho e ProteçãoSocial,Ministério da Agricultura, Pecuária e Pescas, Ministério das Relações Exteriores,Secretaria Estadual de Habitação, Secretaria Estadual de Género, Ministério da Educação, Página 7 de 87 Secretaria Estadual de Assuntos Públicos
