Soft Law

Observações gerais sobre as alíneas d) e e), do n.º1 do artigo 14 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativas aos direitos da mul

Last update : Nov 06, 2012

Date entry into force: Nov 06, 2012
Date of Adoption: Nov 06, 2012

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature