A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), na sua 65ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, Gâmbia, adoptou a Resolução CADHP/Res.432 (LXV) 2019 sobre a elaboração de uma Declaração Africana relativa a promoção do papel dos defensores dos direitos humanos e sua protecção em África.
A Resolução enquadra-se no âmbito da alínea b) do nº 1 do artigo 45º da Carta Africana, que autoriza a Comissão a "formular e elaborar, com vista a servir de base para a adopção de textos legislativos pelos governos africanos, princípios e regras que permitam resolver problemas jurídicos relacionados com o usufruto dos direitos humanos e dos povos e das liberdades fundamentais".
A Comissão confiou a elaboração da referida declaração ao mecanismo do Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre Represálias em África (Relator Especial).
A Resolução também recomendou a adopção de uma abordagem inclusiva por todas as partes interessadas na elaboração desta Declaração, ao mesmo tempo em que convida os actores estatais e não estatais a prestarem seu apoio à realização deste desiderato.
A este respeito, o Relator Especial preparou, de acordo com esta resolução, um projecto de Declaração que foi apresentado em um painel realizado durante a 77ª Sessão Ordinária realizada de 20 de Outubro a 09 de Novembro de 2023 em Arusha, Tanzânia, com o objectivo de se envolver em discussões com todas as partes interessadas e reunir opiniões para a melhoria do seu conteúdo.
O objectivo final desta Declaração Regional é assumir a apropriação continental das Convenções e outras normas e directrizes adoptadas a nível global, especialmente a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos de 1998, e abordar as causas e aspectos específicos do contexto africano, a fim de encontrar soluções apropriadas para restaurar um espaço cívico propício à promoção e protecção efectiva dos direitos humanos. Essa lógica é a mesma que o nosso continente seguiu no contexto das convenções internacionais de direitos humanos que foram duplicadas ou adaptadas às realidades do nosso continente.
Neste contexto, os governos foram encorajados a adoptar leis relativas a protecção dos defensores dos direitos humanos, seguindo o exemplo da Costa do Marfim, do Mali, do Níger, do Burkina Faso e da República Democrática do Congo.
É dentro deste diapasão que um processo consultivo é estabelecido segundo as melhores práticas da Comissão. A proposta de Declaração é publicada (link) com vista a obter subsídios de todas as partes interessadas. São, portanto, todos convidados a apresentar as suas contribuições com o objectivo de melhorar o texto final.
Como e onde enviar as contribuições :
As contribuições podem ser enviadas ao Secretariado da Comissão até 31 de Março de 2024, por e-mail para au-banjul@africa-union.org e copiando os endereços: africancommission@yahoo.com e BagonaA@africa-union.org
