RELATÓRIO DE ACTIVIDADES NO PERÍODO ENTRE SESSÕES
POR
ILUSTRE VICE-PRESIDENTE JANET RAMATOULIE SALLAH-NJIE
RELATORA ESPECIAL SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICA
APRESENTADO PERANTE A
79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
14 de Maio – 3 de Junho de 2024
Banjul, Gâmbia
INTRODUÇÃO
1.Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º e do artigo 64.º do Regulamento Processual (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) e de acordo com a Resolução CADHP/res.38 (XXV) 99 de 5 de Maio de 1999, procedo à apresentação o presente relatório na minha qualidade de Relatora Especial sobre os Direitos das Mulheres em África (SRRWA). O relatório abrange igualmente as minhas actividades como membro da Comissão durante o período em análise.
2.O Relatório está dividido em cinco partes, cada uma das quais cobrindo diferentes aspectos das actividades realizadas no período posterior à 77ª Sessão Ordinária da Comissão que decorreu em Arusha, Tanzânia, de 19 de Outubro a 9 de Novembro de 2023.
3.O relatório fornece uma panorâmica abrangente dos meus contactos e actividades durante o período em referência. Começa por descrever em pormenor os meus contributos como membro da Comissão, seguindo-se os destaques do meu papel como SRRWA, incluindo a participação em eventos de realce. A terceira parte centra-se nos esforços envidados no sentido de observar a situação em Estados membros, incluindo as acções destinadas a combater violações dos direitos humanos e a enaltecer os avanços registados em países específicos. A quarta parte fornece una imagem do estatuto das mulheres e raparigas durante o período entre sessões. A concluir o relatório faz um resumo das observações e recomendações a considerar.
PARTE I: ACTIVIDADES EMPREENDIDAS COMO COMISSÁRIA
A.Reuniões dos Órgãos responsáveis pela Formulação de Políticas da União Africana
4.Na minha qualidade de Vice-Presidente da Comissão, participei nas seguintes reuniões dos órgãos a cargo da formulação de políticas da UA, realizadas entre Janeiro e Fevereiro de 2024.
47ª Sessão Ordinária do Comité de Representantes Permanentes
5.De 15 de Janeiro a 13 de Fevereiro de 2024, participei na 74ª Sessão Ordinária do Comité de Representantes Permanentes (CRP), realizada de forma virtual.
44ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo
6.De 14 a 15 de Fevereiro de 2024, participei na 44ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo, realizada em Adis Abeba, Etiópia.
37ª Sessão Ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo
7.De 17 a 18 de Fevereiro de 2024, participei na 37ª Sessão Ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo (a Assembleia), realizada em Adis Abeba, Etiópia.
B.78ª Sessão Ordinária (Privada) realizada em formato virtual
8.De 23 de Fevereiro a 8 de Março de 2024, participei na 78ª Sessão Ordinária (Privada) da Comissão, convocada em formato virtual para análise de queixas, relatórios pendentes e outros assuntos.
C. 1º Fórum Conjunto dos Mecanismos Especiais da Comissão
9.Participei no primeiro Fórum Conjunto dos Mecanismos Especiais da Comissão em Dakar, Senegal, de 25 a 27 de Abril de 2024. Este evento foi convocado pela Comissão, subordinado ao tema: "Promover a protecção e a promoção dos direitos humanos em África: Fortalecer compromissos, superar desafios e reforçar oportunidades". O Fórum constituiu uma plataforma para as partes interessadas colaborarem em questões transversais e participarem em iniciativas conjuntas, reconhecendo a interdependência de todos os direitos humanos. O Fórum teve como principal objectivo o reforço da abordagem intersectorial da Comissão relativa aos direitos humanos, sublinhando a natureza conexa de todos esses direitos.
PARTE II: ACTIVIDADES COMO RELATORA ESPECIAL SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICA
A.Lançamento de Comentário Geral Conjunto sobre Mutilação Genital Feminina
10.Em Adis Abeba, Etiópia, a 10 de Novembro de 2023, saudei o lançamento do Comentário Geral Conjunto do Comité Africano de Peritos em Direitos e Bem-Estar da Criança (ACERWC) e da Comissão. Ao proferir as minhas palavras de boas-vindas, salientei o impacto negativo da Mutilação Genital Feminina (MGF) no bem-estar físico e psicológico das mulheres e raparigas. Realcei as violações generalizadas dos direitos humanos associadas a esta prática. Sublinhei também a importância dos esforços conjuntos visando pôr termo a esta prática tradicional nociva, citando como exemplo os esforços envidados pelo ACERWC e pela Comissão.
B.Sexto Diálogo Judicial
11.De 20 a 22 de Novembro de 2023, participei no Sexto Diálogo Judicial organizado pelo Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos em Argel, na Argélia. Os debates giraram em torno dos desafios e oportunidades da integração da jurisprudência regional e internacional em matéria de direitos humanos nos tribunais nacionais em África.
C.Capacitação e Formação de OSC no Âmbito do Estatuto de Organizações Observadoras e Colaboração com a Comissão: Relevo Especial para os Direitos das Mulheres
12.No dia 12 de Dezembro de 2023, participei na sessão virtual de capacitação e formação em referência, organizada pela African Court Coalition. Como forma de promover a formação de OSC, referi-me de forma pormenorizada ao mandato da Comissão, procedimentos para a concessão do estatuto de organização observadora e o acesso à Comissão por Estados partes, indivíduos ou ONG. Além disso, esclareci os participantes sobre os esforços da Comissão visando promover os direitos das mulheres e popularizar o Protocolo de Maputo, tendo realçado a necessidade contínua de esforços com vista a alcançar igualdade concreta e garantir a aplicação efectiva das disposições desse Protocolo.
D.11ª Sessão de Formação do GIMAC em Defesa da Juventude
13.Em 13 de Fevereiro de 2024, proferi um discurso de referência no evento em epígrafe, centrado na "Transformação educacional inclusiva liderada por jovens visando a igualdade dos sexos e a durabilidade", realizado em Adis Abeba, Etiópia. No meu discurso, salientei o papel fundamental da educação para alcançar a igualdade dos sexos em África, tendo sublinhado a importância das iniciativas lideradas por jovens para impulsionar mudanças transformadoras. Salientei ainda exemplos inspiradores de tais iniciativas que promoveram significativamente a igualdade dos sexos na educação.
E.Conversas Públicas
14.Em 16 de Janeiro de 2024, participei numa conversa pública sobre mecanismos regionais de direitos humanos e desafios afins. O evento foi organizado pelo Comité Permanente dos Direitos Humanos dos Emirados Árabes Unidos em Abu Dhabi.
F.Encontros Majlis* de Fraternidade Humana
15.Em 4 de Fevereiro de 2024, participei nas celebrações do 5º aniversário da assinatura do documento sobre Fraternidade Humana por Sua Eminência Ahmed EL-Tayeb, Grande Imã de Al-Azhar, Presidente do Conselho Muçulmano de Anciãos, e Sua Santidade o Papa Francisco, Chefe da Igreja Católica. O evento foi organizado pelo Conselho Muçulmano de Anciãos em Abu Dhabi, EAU. Durante uma sessão dedicada ao papel dirigente desempenhado por mulheres, discursei sobre o tema "Mulheres em Cargos de Chefia: Quebrar Barreiras e Construir uma Sociedade Inclusiva". Na minha intervenção, salientei a necessidade imperiosa de desmantelar práticas e normas discriminatórias que restringem a participação das mulheres em espaços públicos, confinando-as a funções tradicionais no seio de agregados familiares.
G.Declaração à Imprensa por ocasião do Dia Internacional das Mulheres
16.Em 8 de Março de 2024, publiquei uma declaração à imprensa sobre o Dia Internacional da Mulheres. A data foi assinalada sob o lema, "Investir nas mulheres: Acelerar o progresso". Na ocasião, exortei as pertinentes partes interessadas a colaborar na erradicação da violência baseada nos sexos, discriminação e práticas culturais prejudiciais com vista a promover a aposta nas mulheres. A par disso, realcei a importância do tema da UA para 2024, "Educar e Capacitar África para o Século 21", em que as atenções se devem centrar na educação feminina como via crucial para o progresso.
H.Discussão Nacional por ocasião do Dia Internacional das Mulheres-2024: Investir na Segurança e no Reforço do Poder das Mulheres
17.Em 9 de Março de 2024, integrei um painel no âmbito de um evento organizado por um consórcio de organizações, incluindo a Câmara de Comércio da Gâmbia (GCCI), a PF-Initiative (PFI) e a Female Lawyers Association of the Gambia (FLAG). O evento decorreu em Banjul, na Gâmbia. O meu contributo centrou-se no reforço da aplicação da lei como forma de salvaguardar a segurança das mulheres em espaços públicos; na abordagem de preocupações específicas da Gâmbia; no realce de recursos legais acessíveis; nas iniciativas da UA; nos quadros legais para garantir a segurança das mulheres nos domínios público e privado; e na apresentação de recomendações para melhorar a situação.
* Anotação do tradutor: Majlis, palavra árabe que designa lugar de reunião de membros de uma comunidade
I.68ª Reunião Anual Comissão de Estatuto das Mulheres (CSW68)
18.De 11 a 15 de Março de 2024, tive a honra de participar na CSW68 em Nova Iorque com o generoso patrocínio da IPAS. A minha participação centrou-se em palestras e entrevistas concedidas a meios de comunicação social, todas elas organizadas com destreza pela IPAS. Participei igualmente em outras reuniões. Adiante, o presente relatório fornece uma visão pormenorizada das actividades específicas em que me envolvi no decurso da CSW68.
Financiamento de Abortos em Segurança para Acelerar a Igualdade dos Sexos (12 de Março de 2024)
19.No dia 12 de Março de 2024, tive o privilégio de discursar perante o evento organizado pela IPAS por ocasião da CSW68. No meu discurso, realcei a importância crucial do artigo 14.º do Protocolo de Maputo e do Comentário Geral n.º 2 que se centra especificamente nas alíneas a), b), c) e f) do n.º 1 do artigo 14.º, e nas alíneas a) e c) do n.º 2 do mesmo artigo. Estas disposições têm uma função crucial na promoção de práticas de aborto em segurança e no combate à mortalidade materna. Em aditamento, abordei os desafios e oportunidades associados à aplicação dessas disposições, salientando a necessidade de se envidar esforços concertados visando defender eficazmente os direitos das mulheres em África no seu todo.
Inclusão de Deficiências no mecanismo SRHR para Alcançar a Igualdade dos Sexos (12 de Março de 2024)
20. Também participei no evento acima mencionado, que foi organizado pela IPAS em 12 de Março de 2024. As minhas observações centraram-se na inclusão de pessoas com deficiências em questões relacionadas com os direitos sexuais, reprodutivos e de saúde. Dei especial realce à abordagem dos desafios ímpares enfrentados por pessoas com deficiências quando em demanda de direitos sexuais e reprodutivos. A par disso, apelei à aplicação de políticas inclusivas, programas e iniciativas de sensibilização que dêem prioridade às necessidades e aos direitos das pessoas com deficiências.
Edificação do Poder Político Feminino para Acesso ao Aborto na África Francófona
21.Em 13 de Março de 2024, proferi o discurso de abertura no evento acima mencionado, organizado pela IPAS. No meu discurso, realcei a importância do activismo e das campanhas de defesa feminista na definição de políticas e quadros jurídicos que atribuam prioridade à autonomia reprodutiva e aos cuidados de saúde das mulheres. Apelei ainda a uma acção colectiva visando confrontar leis restritivas e barreiras sociais que dificultam o acesso das mulheres ao aborto em segurança, sublinhando ao mesmo tempo a importância de construir o poder político por meio de movimentos feministas eficazes.
Reunião Interna da Plataforma EDVAW
22.Em 13 de Março de 2024, participei na Reunião Interna da Plataforma EDVAW, que discutiu o tema da CSW68 para 2025 e a importância do empenho dessa Plataforma, entre outros assuntos. A reunião permitiu discussões sobre actividades conjuntas, preparativos preliminares para as celebrações de Pequim+30 em 2025 e outras questões pertinentes.
Reunião da Plataforma EDVAW com o Secretário-Geral das Nações Unidas
23.Em 14 de Março de 2024, participei na reunião de membros da Plataforma EDVAW e do Secretário-Geral das Nações Unidas, em que foram discutidas
questões relacionadas com a necessidade de institucionalizar a Plataforma EDVAW e criar um secretariado permanente, dotado de recursos adequados. A reunião constituiu uma oportunidade para defender o aumento de recursos financeiros e o apoio da ONU como forma de lidar com esses desafios de financiamento e criação de um secretariado permanente.
Reunião Interna com a Direcção da União Africana para as Mulheres, Juventude e Questões de Sexos
24.Em 14 de Março de 2024, tive uma reunião interna com a Direcção das Mulheres, Juventude e Questões de Sexos (WYGD) da UA, em que discutimos projectos de colaboração centrados na ratificação, integração e aplicação do Protocolo de Maputo.
Reunião de Planeamento da CSW 68 com a Direcção de Questões de Sexos e outros Órgãos Pertinentes da UA
25. No dia 14 de Março de 2024, participei na Reunião de Planeamento da CSW68 e numa Reunião de Consulta Interministerial sobre a Posição Comum Africana referente à CSW68. As reuniões foram organizadas pela WYGD. Durante a reunião, partilhei com o Comité das Mulheres iniciativas já concebidas e discuti modalidades e a via a seguir.
Reunião da EDVAW com o Representante Permanente da República das Filipinas e Presidente cessante da CSW68
26.Em 15 de Março de 2024, participei numa reunião entre a Plataforma EDVAW e o Embaixador Antonio Manuel Lagdameo, Representante Permanente da República das Filipinas e presidente cessante da CSW. A reunião deu lugar a um acordo partilhado para a realização de um encontro de planeamento entre a Plataforma EDVAW e a CSW antes da reunião anual destes organismos. Este tipo de reuniões tem como objectivo assegurar a inclusão e promover a troca de ideias. A reunião teve como objectivo global a criação de um quadro para contactos e coordenação entre as duas entidades, promovendo uma abordagem mais abrangente e inclusiva com vista a lidar com questões prementes relacionadas com a violência contra as mulheres.
Reunião do EDVAW com a Directora Executiva da ONU Mulheres (representada pela Directora Executiva Adjunta)
27.No dia 15 de Março de 2024, participei na reunião acima referida e que teve como principal objectivo garantir o alinhamento das actividades realizadas pelos diferentes mecanismos de direitos humanos no seio da Plataforma com os mandatos normativos e programáticos da ONU Mulheres a níveis nacional, regional e global. Realizou-se ainda uma discussão digna de nota sobre a necessidade premente de institucionalizar a Plataforma EDVAW e estabelecer um secretariado permanente dotado de recursos adequados. Este assunto recebeu atenção imediata do organismo responsável que reconheceu a importância de uma pronta resposta.
Reunião de Consulta Interministerial Visando Posição Comum Africana
28.Em 15 de Março de 2024, tive o privilégio de participar na Reunião de Consulta Interministerial visando uma Posição Comum Africana. Falando na sessão de abertura, realcei a importância de manter o espírito do Protocolo de Maputo, em particular face aos direitos controversos emergentes. Salientei a relevância contínua dos esforços colectivos de todas as partes interessadas na salvaguarda dos direitos das mulheres. A reunião, que contou com a participação de ministros de todo o continente africano responsáveis por questões relacionadas com pessoas de diferentes sexos e assuntos de mulheres, serviu de plataforma para discussões e consultas colectivas visando moldar a Posição Comum Africana por ocasião da CSW68, garantindo uma postura unificada e coesa sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos sexos.
Entrevistas com Órgãos de Comunicação Social
29.Para além da minha participação nas reuniões da CSW68 acima mencionadas, tive a honra de ser entrevistada pelos seguintes órgãos de comunicação social:
a.No dia 12 de Março de 2024, fui entrevistada pela Voz da América, tendo discutido a relevância da CSW na abordagem dos direitos das mulheres no contexto africano, em particular no que diz respeito às mulheres em zonas de conflito e ao significado do tema para África, tendo em conta os desafios do continente em termos de pobreza, conflitos e violações generalizadas dos direitos das mulheres. Salientei o papel da CADHP na abordagem de questões centrais do tema.
b.A 13 de Março de 2024, fui entrevistada pela Devex e pelo jornal britânico, The Guardian, abordando temas como os movimentos que se opõem aos direitos das pessoas, o declínio da MGF na Gâmbia e os desafios mais amplos no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. No decurso das entrevistas, sublinhei o papel fundamental desempenhado pela CADHP e pela SRRWA para fazer face a estas questões. Salientei a necessidade de uma acção colectiva para proteger esses direitos fundamentais.
J.Consulta Regional Africana para a elaboração da Recomendação Geral n.º 40 da CEDAW
30.De 18 a 19 de Abril de 2024, participei na Consulta Regional Africana, em Adis Abeba, Etiópia, organizada pelo Comité da CEDAW. A consulta centrou-se na elaboração da Recomendação Geral n.º 40 dessa Convenção, que visa alcançar uma representação igual e inclusiva das mulheres nos sistemas responsáveis pela tomada de decisões.
K.Reunião do Grupo de Peritos Sobre Proposta de Revogação da Lei da MGF na Gâmbia
31.No dia 15 de Abril de 2024, participei numa reunião virtual convocada pela ONU Mulheres sobre o debate parlamentar na Gâmbia visando a revogação da lei que criminaliza a MGF e as inerentes implicações nos direitos das mulheres nesse país. Como resultado desta reunião será convocada uma mesa-redonda, em colaboração com o ACERWC e a ONU Mulheres, para discutir com mulheres que ocupam cargos importantes e entidades a cargo da tomada de decisões na Gâmbia as implicações do levantamento da proibição da MGF nesse país e em outros Estados membros.
L.Lançamento do Programa de Subvenções de Direitos Humanos em Justiça Reprodutiva
32.De 6 a 8 de Maio de 2024, a convite da IPAS da região francófona, procedi ao lançamento do Programa Regional de Subvenções para Líderes Femininas de Direitos Humanos em Justiça Reprodutiva. O programa concede oportunidades valiosas visando um envolvimento activo com o sistema africano de direitos humanos. O programa tem como objectivo melhorar a capacidade e os conhecimentos dos participantes, ao mesmo tempo que aumenta o acesso da sociedade civil francófona à Comissão e o seu mandato, permitindo um envolvimento com ambos. Outrossim, explora a forma como os defensores de políticas podem utilizar eficazmente esses mecanismos tendo em vista o reforço do trabalho que executam a nível nacional.
M.Painel sobre uma África com Capacidade de Recuperação e Inclusiva: Edificar um Sistema de Educação Inclusivo para Acesso Acrescido das Comunidades Discriminadas em Função do Trabalho e da Descendência
33.Em 12 de Maio de 2024, moderei um painel sobre o tema em referência. O evento foi organizado pelo Fórum Mundial das Comunidades Discriminadas em Função do Trabalho e da Descendência à margem do Fórum de ONG que decorreu antes da 79ª Sessão Ordinária da Comissão.
1ª Conferência Pan-Africana da UA sobre Educação de Raparigas e Mulheres (AU_PANCOGEd1)
À margem da presente sessão, participarei na Conferência em epígrafe, e que é organizada pelo Centro Internacional da União Africana para a Educação de Raparigas e Mulheres em África. A conferência irá decorrer no Chade, congregando importantes individualidades como forma de garantir uma educação de qualidade e equitativa para raparigas e mulheres em África. No discurso de abertura, abordarei o tema "Aproveitar os relatórios sobre os direitos das mulheres para enfrentar o desafio da violência baseada no género e promover a educação de raparigas e mulheres em África".
N.Mesa-redonda sobre Proposta de Revogação da Lei da MGF na Gâmbia e Retrocesso dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Pessoas de Sexos Diferentes
34.À margem desta sessão, irei acolher uma mesa-redonda no âmbito de um esforço de colaboração com a Relatora Especial para Práticas Perigosas, o ACERWC e a Relatora Nacional da CADHP para a Gâmbia, em parceria com a ONU Mulheres. Esta reunião tem como objectivo examinar minuciosamente as consequências da revogação da lei que proíbe a MGF na Gâmbia e as potenciais repercussões negativas de maior dimensão relativamente aos direitos das mulheres e à igualdade das pessoas de sexos diferentes. A mesa-redonda tem
como objectivo estabelecer uma coligação ad hoc que inclua personalidades locais influentes, incluindo mulheres detentoras de cargos de chefia, líderes religiosos e chefes tradicionais. Esta coligação participaria em actividades políticas estratégicas e colaboraria na identificação de estratégias e acções no âmbito de esforços colectivos nos próximos três meses, tendo em mente uma perspectiva a longo prazo.
PARTE III: FISCALIZAÇÃO DE PAÍSES
A.Sudão
Carta conjunta contendo Apelo Urgente sobre escalada da violência contra mulheres em Cartum, Sudão
35.Em 28 de Dezembro de 2023, na qualidade de Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África, e em conjunto com a Comissária Relatora sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do Sudão, enviei uma carta de apelo urgente a Sua Excelência o General Abdel Fattah al-Burhan. A carta salientava o preocupante predomínio da violência baseada no sexo, incluindo a violência sexual, que está a ser utilizada como táctica de guerra para intimidar, aterrorizar e punir mulheres e raparigas em Cartum. Com base nos relatórios recebidos, apelámos ao governo sudanês para que investigasse pronta, imparcial e eficazmente tais alegações, garantindo a responsabilização dos autores. Além disso, instámos o governo a defender, proteger e promover os direitos das mulheres de viverem livres de todas as formas de violência baseada no sexo.
B.Serra Leoa
Apelo urgente conjunto referente à alegada morte de três raparigas como resultado de MGF e complicações afins na Serra Leoa
36.A 5 de Março de 2024, juntamente com a Relatora Nacional para os Direitos Humanos na República da Serra Leoa enviei uma Carta de Apelo Urgente a Sua Excelência o Sr. Julius Maada Wonie Bio. A carta tinha como objectivo abordar informações relacionadas com as mortes de três raparigas, como consequência da prática de MGF e de complicações afins. Com base em informações em nossa posse, sublinhámos a necessidade de o governo da Serra Leoa tomar medidas decisivas contra todas as formas de Práticas Tradicionais Nefastas. A par disso, instámos o governo a acelerar a promulgação da Lei dos Direitos da Criança de 2007, que se encontra perante o parlamento, e a realizar uma investigação exaustiva sobre as alegadas mortes das três raparigas devido à prática de MGF.
C.Namíbia
Mensagem de condolências pelo falecimento de Sua Excelência o Dr. Hage G. Geingob, Presidente da República da Namíbia
37.No dia 6 de Fevereiro de 2024, no cumprimento das minhas responsabilidades como relatora sobre a situação dos direitos humanos na República da Namíbia, apresentei as minhas mais profundas condolências pelo falecimento de Sua Excelência o Dr. Hage G. Geingob, Presidente da Namíbia. Na minha mensagem de condolências, reflecti por momentos sobre os notáveis esforços do Presidente Geingob na promoção dos direitos humanos na Namíbia em larga escala, mormente a sua dedicação à promoção dos direitos das mulheres. Manifestei também a minha sincera gratidão pelo apoio do Presidente Geingob às missões de promoção da Comissão a esse país.
D.Botswana
Carta Conjunta de Louvor pela ratificação do Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África
18.Em 14 de Dezembro de 2023, em colaboração com a Relatora Nacional para o Botswana, enviei uma Carta de Louvor a Sua Excelência o Senhor Mokgweetsi Masisi. A carta teve como objectivo expressar o nosso apreço e reconhecimento pelas medidas dignas de nota do Governo do Botswana. Especificamente, elogiámos o Presidente Masisi por ter ratificado o Protocolo de Maputo em 24 de Fevereiro de 2023 e depositado o instrumento de ratificação junto da Comissão da UA em 23 de Outubro de 2023. Este passo decisivo demonstrou o seu empenho em promover e proteger os direitos das mulheres.
19.Na mesma carta exortámos Sua Excelência o Presidente Masisi a cumprir as obrigações relativas à apresentação de relatórios, tal como previsto na Carta Africana e no Protocolo de Maputo. Isto inclui a apresentação de um Relatório Inicial à Comissão dois anos após a ratificação do Protocolo de Maputo, bem como um Relatório Periódico nos termos dos artigos 62 e 26 da Carta Africana e do Protocolo de Maputo, respectivamente.
PARTE IV: BREVE PANORÂMICA DA SITUAÇÃO DAS MULHERES E DAS RAPARIGAS EM ÁFRICA
38.Durante o período entre sessões, tomei nota dos seguintes acontecimentos e preocupações quanto à situação das mulheres no continente:
Botswana
39.Em conformidade com o tema do Dia Internacional das Mulheres em 2024, que apela à aposta nas mulheres, é importante avaliar a inclusão e a participação equitativa das mulheres na economia. De referir que no sector da indústria do Botswana, as mulheres permanecem em segundo plano, como revela um inquérito realizado em Fevereiro de 2024. Segundo o inquérito, as respostas de 81% das inquiridas mostram que o número de mulheres em cargos de gestão de nível sénior ainda é baixo no país.[ https://www.grantthornton.co.bw/insights/publications/women-in-business…] Espero que a ratificação do Protocolo de Maputo pelo Botswana, que ocorreu no período entre sessões, contribua sobremaneira para a melhoria de tais estatísticas nesse país.
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Região do Sahel Central
40.Registei com preocupação que a região do Sahel Central é assolada pela violência baseada no sexo. A convergência de conflitos armados, as alterações climáticas, a insegurança alimentar e a tomada de poder por militares fizeram da região terreno fértil para violações contra as mulheres.[ https://reliefweb.int/report/burkina-faso/addressing-gender-based-viole…] O Mali, o Níger e o Burkina Faso registam elevados níveis de instabilidade, o que dá azo a deslocações forçadas e crises humanitárias, afectando as mulheres de forma desproporcionada. Esta situação é agravada devido ao facto de as organizações de ajuda humanitária não conseguirem aceder a algumas das regiões mais afectadas.[ Ibid.] Há também informações de que a violência sexual passou a ser um problema generalizado nas zonas de conflito armado na região Norte do Burkina Faso. Informações indicam que os grupos armados nas zonas de conflito do país continuam a perpetrar actos de violência sexual contra civis, e a impunidade contribui para a continuação de tais violações.[ https://rflgd.org/2024/01/11/sexual-violence-against-women-and-girls-in…] A violência sexual, quer seja perpetrada em situações de conflito armado, quer em situações de paz, tem efeito a longo prazo, violando vários direitos das mulheres, física, social e psicologicamente.
República Democrática do Congo
41.Gostaria de felicitar a República Democrática do Congo em virtude de ter nomeado a primeira mulher para o cargo de Primeiro-Ministro durante o período entre sessões. A participação das mulheres nos sistemas de tomada de decisões é importante para que os Estados africanos alcancem a igualdade entre os sexos. Porém, verifico que perante esta evolução a violência continua a aumentar na RDC, o que é desconcertante, uma vez que as mulheres são frequentemente afectadas de forma desproporcionada. [ https://www.africanews.com/2024/04/02/dr-congo-names-first-female-prime…]
Egipto
42.No Egipto, verificou-se uma tendência preocupante, relativamente a mães a quem foi concedida a custódia dos filhos por declaração de divórcio. Houve casos em que os filhos foram raptados pelos pais e levados para fora do país. Em Dezembro de 2023, circulou um vídeo que mostrava duas raparigas a serem drogadas e raptadas por um grupo que incluía o pai.[ https://ecwronline.org/?p=10003] O rapto incluiu abusos físicos, recurso a drogas e remoção de vestuário. É ainda mais preocupante que estes casos sejam classificados como pequenos delitos, minimizando assim a gravidade do crime.
Eswatini
43.Registei com preocupação os alegados actos perpetrados por funcionários de Eswatini contra Tanele Maseko, viúva do falecido advogado de direitos humanos, Thulani Maseko. Diversos meios de comunicação social e organizações de defesa dos direitos humanos relataram a intimidação e o assédio de que Tanele tem sido alvo, incluindo restrições de movimentos, detenção, e apreensão do seu passaporte e telemóvel.[ https://www.movedemocracy.org/democracy-alert-tanele-maseko-prominent-e…https://www.amnesty.org/en/latest/news/2024/03/eswatini-authorities-mus…
https://watermarkonline.com/2024/04/03/eswatini-police-detain-prominent… ] Condeno veementemente as alegadas intimidações e perseguições de que Tanele tem sido alvo, uma vez que constituem uma violação dos seus direitos fundamentais e incutem medo, o que prejudica a voz dos defensores dos direitos humanos.
Etiópia
44.Registei com preocupação o conflito em curso na região de Amhara, Etiópia, em particular os confrontos entre as Forças de Defesa Nacional da Etiópia (ENDF) e a Milícia Amhara (Fano), que conduziram a um risco significativo de violência sexual, incluindo estupro. De acordo com relatórios da Comissão Etíope dos Direitos Humanos (EHRC), desde Julho de 2023 apenas, foram documentados mais de 200 casos de estupro em várias unidades de cuidados de saúde.[ https://ehrc.org/%E1%8A%A0%E1%88%9B%E1%88%AB-%E1%8A%AD%E1%88%8D%E1%88%8… ] No entanto, a EHRC também sugere que muitos mais casos poderão não ser notificados.
45.Esta escalada de violência sexual no contexto de uma situação de conflito é particularmente alarmante, sobretudo tendo em conta que o país ainda não recuperou totalmente das atrocidades cometidas durante o conflito do Norte, que afectou as regiões de Tigray, Amhara e Afar. Por conseguinte, o surgimento de casos de violência sexual relacionada com conflitos ameaça inverter os avanços alcançados e representa uma regressão significativa nos esforços para garantir a segurança, a dignidade e os direitos das mulheres na Etiópia.
Gâmbia
46.Sinto-me consternada face à ameaça de regressão dos direitos das mulheres na Gâmbia, mormente a proibição da MGF. A Gâmbia é reconhecida como um país que efectivamente integrou o Protocolo de Maputo no sistema jurídico nacional. Todavia, acontecimentos recentes pautaram-se por debates parlamentares visando revogar a proibição da MGF. Há muito que está provado que a MGF constituiu violação flagrante dos direitos das mulheres e das raparigas. Em 2024, devíamos estar à beira da proibição universal de tal prática.
Quénia
47.Registei com preocupação o número crescente de casos de mulheres vítimas de homicídio no Quénia. Em Janeiro de 2024, informações davam conta de que pelo menos 14 mulheres haviam sido mortas no país, levando milhares de mulheres a marcharem em protesto contra esse crime.[ https://carnegieendowment.org/2024/02/12/kenyan-women-are-pushing-for-a…] O aumento do número de casos de violência por parceiro íntimo é preocupante e denota uma sociedade onde abunda a misoginia, bem como a desigualdade dos sexos.
Serra Leoa
48.Informações recentes sobre o rapto e sujeição forçada de raparigas a ritos de iniciação pela organização secreta Sande suscitaram profundas preocupações. A nível dessa organização, a MGF é alegadamente praticada como parte obrigatória dos rituais de iniciação. Esta tradição e prática cultural profundamente enraizadas apresentam obstáculos consideráveis ao bem-estar físico e psicológico das raparigas raptadas que são submetidas a ritos de iniciação forçados. Estas práticas perpetuam normas sexuais nocivas e violam de forma flagrante os direitos humanos fundamentais de tais raparigas, causando-lhes danos físicos e psicológicos duradouros.
Sudão
49.O conflito no Sudão tem aumentado de forma persistente a vulnerabilidade das mulheres sudanesas à violência sexual relacionada com conflitos. São preocupantes as informações dando conta da utilização do estupro como táctica de guerra no conflito do Sudão, havendo inúmeras mulheres e raparigas vítimas desse abominável crime. Tais actos não só violam os direitos fundamentais e a dignidade das mulheres, como também põem em causa as perspectivas de paz e estabilidade no Sudão.
Marrocos
50.Foi encorajadora a notícia sobre o início do processo de revisão do Código da Família marroquino que rege questões como as uniões matrimoniais, a dissolução do matrimónio, a tutela e outros aspectos do Direito da Família. Espera-se que esta revisão venha a permitir que os direitos das mulheres no país conformem com as normas internacionais. Aproveito também esta oportunidade para encorajar o Reino de Marrocos a ratificar o Protocolo de Maputo com vista a reforçar a protecção das mulheres no país.
Zimbabwe
51.As eleições de 2023 no Zimbabwe indicam um declínio da participação das mulheres em processos políticos. Das 11 candidaturas apresentadas, apenas uma era de uma mulher. Verificou-se igualmente um declínio no número de candidatas apresentadas pelos principais partidos políticos para votação directa.[ https://theconversation.com/zimbabwes-election-was-a-fight-between-men-…]
Somália
52.Ao longo de muitos anos, o conflito na Somália teve um profundo impacto na vida de mulheres e raparigas. Todavia, o sofrimento a que ficaram sujeitas passa muitas vezes despercebido devido à natureza prolongada do conflito. Neste contexto, prevalecem as violações dos direitos humanos, sendo a violência sexual e as práticas tradicionais nocivas particularmente generalizadas, o que faz com que um número significativo de vítimas veja negado o acesso à justiça. Apesar do predomínio alarmante de violações dos direitos das mulheres, a Somália é um dos dez países que ainda não ratificaram o Protocolo de Maputo. A não ratificação do Protocolo priva um grande número de mulheres e raparigas de protecção adequada. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar a Somália a ratificar o Protocolo de Maputo, pois tal reforçaria significativamente a protecção dos direitos das mulheres no país.
Ratificação, Integração, Aplicação e Apresentação de Relatórios Relacionados com o Protocolo de Maputo
53.É como prazer que tomo nota de que o Botswana passou a ser o 45º Estado africano que é parte do Protocolo de Maputo. Significa isto que apenas dez Estados ainda não ratificaram esse protocolo. Aproveito esta oportunidade para encorajar os restantes Estados a considerarem o valor que esse instrumento representa para as mulheres, devendo assim proceder à sua ratificação e integração nos respectivos sistemas jurídicos. São estes os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Maputo: Burundi, República Centro-Africana, Chade, Egipto, Eritreia, Madagáscar, Marrocos, Níger, Somália e Sudão.
54.A apresentação de relatórios de Estado por Estados membros ao abrigo do Protocolo de Maputo está a melhorar, mas continua longe de ser perfeita. Aproveito esta oportunidade para de forma inequívoca recordar aos Estados que, uma vez partes do Protocolo de Maputo, têm a obrigação de apresentar relatórios periódicos nos termos do artigo 26º desse instrumento. Há Estados membros que optam por apresentar relatórios apenas com a Parte A que trata da Carta Africana, não incluindo os relatórios referentes ao Protocolo de Maputo. Este tipo de relatório é incompleto. Um dos três relatórios em análise na presente sessão da Comissão Africana não contém o relatório relativo ao Protocolo de Maputo. Torna-se difícil para a Comissão e para o pertinente mandato manter um diálogo construtivo com os Estados membros sobre os progressos realizados e os desafios enfrentados no âmbito da aplicação das disposições do Protocolo de Maputo e da protecção dos direitos das mulheres. Acresce que há Estados membros que não apresentaram qualquer relatório sobre o Protocolo de Maputo, apesar de terem ratificado este instrumento há vários anos.
55.À luz do acima exposto, exorto os Estados partes do Protocolo a apresentarem prontamente os respectivos Relatórios Periódicos ao abrigo do Protocolo de Maputo e a utilizarem as directrizes disponíveis sobre apresentação de Relatórios de Estado. Ao fazê-lo, os Estados podem envolver-se activamente em diálogos construtivos com a Comissão, identificar áreas que registaram avanços e usar as observações finais da Comissão para a realização de avanços adicionais em matéria de direitos das mulheres.
PARTE V: CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÕES
Aos Estados membros que realizam eleições em 2024
56.Em 2024 realizam-se eleições em vários Estados membros. Por conseguinte, recomendo que as nações que vão às urnas este ano se certifiquem de que dispõem de quadro político e legislativo adequado para permitir a participação igual e significativa de mulheres nos processos eleitorais dos respectivos países.
57.Outrossim, devem assegurar que o ambiente político, quer durante a campanha eleitoral, quer durante o acto de votação seja conducente à participação das mulheres. Para o efeito, devem pôr cobro a situações de violência contra candidatas, tanto em redes sociais como em outros locais, impondo sanções penais dissuasoras, investigando e processando judicialmente os casos em que tal aconteça.
Aos Governos do Sudão, da RDC e da Região Central do Sahel
58.Exorto estes países a:
Adoptarem medidas relativas aos direitos das mulheres em situações de conflito. As mulheres devem ser incluídas nos processos de manutenção da paz nesses países e dispor de espaço para a prestação contributos significativos;
Investigarem e processarem judicialmente os casos de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência sexual relacionada com conflitos;
Responsabilizarem os autores dos crimes; e
Garantirem o acesso a serviços humanitários essenciais, como produtos de saúde sexual e reprodutiva e outros serviços relevantes para mulheres e raparigas, populações mais vulneráveis em situações de conflito e as pessoas deslocadas internamente.
Ao Governo de Eswatini
59.Exorto o Governo de Eswatini a:
Tomar acções necessárias para salvaguardar a Sra. Tanele Maseko dos casos de intimidação e assédio de que é presentemente vítima; e
Garantir a protecção e a promoção dos direitos humanos das pessoas que defendem abertamente esses mesmos direitos.
Ao Governo da Etiópia
60.Exorto o Governo da Etiópia a:
Lidar e prevenir, de forma rápida e resoluta, os casos de violência sexual ocorridos nas zonas afectadas por conflitos na região de Amhara;
Assegurar que os responsáveis por esses actos sejam levados a juízo, e prestar apoio e assistência suficientes aos sobreviventes; e
Aplicar medidas globais para evitar novas atrocidades contra mulheres e raparigas na Etiópia.
Ao Governo da Gâmbia
61.Apelo ao Governo da Gâmbia a:
Assegurar que as conquistas alcançadas na protecção dos direitos das mulheres não sejam invertidas;
Desencorajar o processo em curso que ameaça revogar a lei contra a MGF; e
Realizar campanhas de sensibilização intensivas junto das camadas da população que ainda reconhecem e praticam a MGF, de modo a reduzir a resistência à aplicação da lei na sua forma actual.
Ao Governo do Quénia
62.Recomendo que o Governo do Quénia:
Leve a sério o aumento da taxa de homicídios de que são vítimas as mulheres no país, investigando e lidando com as causas enraizadas; e
Investigue e processe judicialmente de forma rápida os casos notificados, e que seja feita justiça e os potenciais infractores desencorajados de incorrer em tais práticas.
Ao Governo do Sudão
63.Exorto o Governo do Sudão a:
Intervir pronta e decisivamente impedir a ocorrência de casos de violência sexual contra mulheres e raparigas em situações de conflito;
Realizar investigações exaustivas dos casos de violência sexual, garantindo que os autores sejam chamados a juízo e responsabilizados pelos seus repreensíveis actos; e
Aplicar medidas abrangentes para impedir mais atrocidades contra mulheres e raparigas no Sudão.
Ao Governo da Serra Leoa
64.Exorto o Governo da Serra Leoa a:
Investigar e a responsabilizar os autores do alegado rapto e sujeição forçada de raparigas a ritos de iniciação em florestas da organização Sande;
Garantir que a cultura não seja utilizada como justificativo de práticas tradicionais nocivas que afectam de forma adversa o bem-estar das mulheres e raparigas na Serra Leoa; e
Garantir que as raparigas da Serra Leoa sejam protegidas da MGF.
Ao Governo da Somália
65.Exorto o Governo da Somália a:
Assegurar a protecção das mulheres e raparigas do país contra actos de violência, incluindo violência sexual relacionada com conflitos; e
Tomar as medidas necessárias para ratificar o Protocolo de Maputo.
CONCLUSÃO
66.O presente relatório de actividades entre sessões fornece uma panorâmica das actividades realizadas durante o meu mandato como SRRWA e Comissária Relatora para países específicos. Destaca também os desafios persistentes enfrentados por mulheres e raparigas em todas as regiões de África.
67.Apesar dos notáveis avanços na promoção e salvaguarda dos direitos das mulheres em Estados membros, tal como evidenciado pela ratificação de instrumentos cruciais como o Protocolo de Maputo, a concretização prática de tais direitos continua a ser um desafio. Existe uma lacuna significativa entre os quadros jurídicos e a sua aplicação efectiva, muitas vezes devido a obstáculos sistémicos, como a falta de vontade política e normas culturais profundamente enraizadas que perpetuam a desigualdade e a discriminação entre homens e mulheres.
68.Além disso, as mulheres e as raparigas continuam a suportar um fardo desproporcionado das consequências dos conflitos, incluindo uma maior vulnerabilidade à violência baseada no sexo, deslocações e acesso limitado a serviços essenciais como cuidados de saúde e educação. O uso do estupro e da violência sexual como armas de guerra agrava ainda mais o seu sofrimento, deixando marcas persistentes em indivíduos e comunidades. Práticas nocivas como a MGF, muitas vezes justificadas por crenças religiosas e tradicionais, também têm impactos de grande alcance nas mulheres africanas, deixando as sobreviventes sem recurso à justiça.
69.Para fazer face a estes desafios, são necessários esforços concertados a vários níveis. Os Estados membros devem dar prioridade à protecção e atribuição de poderes às mulheres, tanto em tempo de paz como em situações de conflito. As organizações da sociedade civil também desempenham um papel crucial na defesa dos direitos das mulheres e na responsabilização dos governos face aos compromissos jurídicos internacionais que assumiram. Além disso, a comunidade internacional deve continuar a apoiar iniciativas destinadas a promover a igualdade dos sexos e a dotar as mulheres de poderes em África através de financiamentos especificamente direccionados, do reforço de capacidades e da prestação de assistência técnica.
70.A SRRWA continua totalmente empenhada em cumprir os seus mandatos e em fazer avançar os objectivos fundamentais do Mecanismo. Nos nossos esforços contínuos em prol da promoção e protecção dos direitos das mulheres, é essencial reconhecer o papel fundamental desempenhado pelas Organizações Parceiras na viabilização desses esforços. Por conseguinte, agradeço sinceramente a estes inestimáveis parceiros o seu inabalável apoio financeiro e técnico, que contribui significativamente para o sucesso das nossas iniciativas.
71.Em conclusão, duas décadas após a adopção do Protocolo de Maputo e um quarto de século desde a criação do mandato da SRRWA, espero sinceramente que o nosso continente tenha chegado a um consenso sobre a importância crucial dos direitos das mulheres para o desenvolvimento das nossas nações. As mulheres merecem viver as suas vidas com dignidade e sem discriminação. Este consenso deve reflectir-se na aplicação de leis transformativas referentes aos sexos, de políticas, medidas administrativas e outras acções empreendidas pelos governos para promover o bem-estar dos seus cidadãos.
72.Este mandato tem como propósito fundamental ajudar os Estados membros a alcançarem esse fim. Por conseguinte, estendo novamente a minha mão a todos os Estados membros, instando-os a envolverem-se activamente com o mandato e a definirem estratégias sobre as abordagens mais eficazes para a sua concretização. Realço o valor que o mandato e a Comissão atribuem às parcerias estratégicas neste trabalho vital. Trabalhemos todos juntos para o objectivo comum de garantir que as mulheres de África possam realizar plenamente o seu potencial.
