RELATÓRIO DE ACTIVIDADES INTER-SESSÕES
COMISSÁRIA MARIA TERESA MANUELA
Na qualidade de:
I.Membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e Relatora para os Países lusófonos;
II.Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África;
III.Membro do Grupo de Trabalho para a Pena de Morte, Execuções Extra-Judiciais e Sumárias ou Arbitrárias e Desaparecimentos Forçados;
IV.Membro do Grupo de Trabalho para as Comunicações;
V.Membro do Comité para a Prevenção da Tortura em África
77ª Sessão Ordinária
De 20 de Outubro a 9 de Novembro de 2023
Presencial
ÍNDICE
SECÇÃO I: Introdução
SECÇÃO II: Actividades realizadas durante o período entre as sessões na qualidade de:
I.Membro da Comissão
II.Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África
III.Relatora para os países lusófonos
IV.Membro do Grupo de Trabalho das Comunicações
V.Membro do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte
SECÇÃO III: Desafios
SECÇÃO IV: Recomendações e Conclusões
___________________________________XXX_______________________________
SECÇÃO I – INTRODUÇÃO
1.Este Relatório é apresentado nos termos dos Regulamento 25º § 3 e 64º do Regulamento Interno 2020 da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) e abrange as actividades realizadas durante o período entre as 76ª e 77ª Sessões Ordinárias, de acordo com os objectivos fornecidos na matriz de execução do plano anual, este decorrente do Plano Estratégico 2021-2025.
2.O mesmo inclui as actividades que empreendi na minha qualidade de membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África (a Relatora Especial), membro do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte e membro do Grupo de Trabalho sobre Comunicações. Aqui também serão incluídass a actividades desenvolvidas como Relatora para 5 (cinco) países lusófonos de África.
3.O relatório está dividido em quatro (4) partes; Introdução; Actividades do Período Entre-sessões; Desafios enfrentados no exercício do mandato como Relatora Especial e membro da CADHPe Recomendações e Conclusões.
SECÇÃO II - ACTIVIDADES DO PERÍODO ENTRE-SESSÕES
I - ACTIVIDADES NA QUALIDADE DE MEMBRO DA COMISSÃO
A/Reuniões estatutárias
4.Nos dias 19 de Junho e 6 de Julho participei das Reuniões com o CRP que discutiu questões relacionadas com a reforma institucional da UA, mais concretamente no que diz respeito à CADHP, ao Comité da Criança e ao Tribunal Africano.
5.Nos dias 6 e 7 de Julho, participei do Webinar organizado pelo Mecanismo sobre os Direitos da Mulher, Sra. Comissária Janet Sallah-Njie,, para Divulgação dos Comentários Gerais nº 6 e 14; o Comentário Geral Conjunto sobre a Mutilação Genital Feminina - FMG; Directrizes e outros instrumentos. A finalidade foi criar consciência sobre a existência dos referidos instrumentos “soft law” relativos aos direitos das mulheres e raparigas em África e assegurar a sua internalisação e colocação em prática. Realçou-se também o contributo destas leis brandas para o respeito pelos direitos da Mulher em África e a responsabilidade da sociedade civil a respeito. Por outro lado, existe o compromisso assumido para a disseminação destes instrumentos nos países de expressão portuguesa, mobilizando ONGs que trabalhem sobre os direitos da Mulher. Outros detalhes no relatório do Mecanismo competente.
6.Nos dias 13 a 16 de Julho, participei da 43ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA e da 5ª Reunião de Coordenação Semestral entre a UA, as CER e os MRem Nairobi – Kénya.
7.Participei na 76ª Sessão ordinária da Comissão que decorreu de 19 de Julho a 02 de Agosto, onde foram analisadas várias questões da vida da Comissão, com foco na análise da situação dos direitos humanos no continente que resultou em algumas Resoluções; na apreciação e decisão sobre várias Comunicações e no refrescamento sobre o Direito Humanitário.
8.No dia 07 de Agosto, participei da 2ª reunião de peritos sobre Estudo sobre o impacto da aplicação da lei em matéria de direitos humanos nos requerentes de asilo, refugiados e migrantes em África. Este, é uma sequência do Estudo piloto realizado na região do Níger. Nesta reunião, com a participação de 3 Comissários e peritos da OHCHR, ICRC, IDDH, APCOF e outros, discutiram-se questões sobre o melhoramento do estudo, tendo em atenção os novos desenvolvimentos desde a última apresentação, a fim de ser preparado nas várias versões linguísticas em uso na Comissão, ser colocado para consulta pública a fim de ser enriquecido e, em tempo útil, ser levado à consideração da Comissão. Mais pormenores no Mecanismo dos Migrantes.
II - ACTIVIDADES EMPREENDIDAS COMO RELATORA ESPECIAL PARA AS PRISÕES, CONDIÇÕES DE DETENÇÃO E POLICIAMENTO EM ÁFRICA
9.No dia 26 de Maio, tive uma participação no evento paralelo realizado à margem da reunião anual da Comissão sobre a Prevenção do Crime e Justiça Penal[ UNODOC sigla inglesa] em Viena. Neste evento, o tema foi a questão da superlotação das Prisões. Assim, o foco da minha intervenção foi a questão da superlotação das prisões em África e o trabalho desenvolvido pela Comissão no sentido de ajudar a repensar as políticas prisionais em África de acordo com os instrumentos já existentes e, um dos quais – a Declaração de Ouagadougu, a completar 20 anos desde a sua adopção, para que sejam aplicadas com maior frequência as penas alternativas às de prisão.
10.No dia 11 de Julho, participei da última reunião de consulta com os peritos sobre o Estudo sobre o Uso da Força, após a preclusão do prazo para a consulta pública. Contou com a presença do Sr. Comissário Hatem Essaiem. Nesta reunião foram discutidos os pormenores sobre o referido Estudo, inserção de aspectos levantados, sua actualização em relação a alguns dados e, depois de harmonizado, foi apresentado à Comissão na sessão de Julho.
11.No dia 18 de Julho, foi comemorado o dia de Nelson Mandela a nível da Comissão. Este dia é também considerado o dia das Prisões em África. Esta foi a primeira vez que a Comissão participou na celebração deste dia, que tem sido comemorado em todo o mundo desde 2010. Esta iniciativa visou honrar o legado de Nelson Mandela, um defensor dos direitos humanos e dos povos, particularmente na luta contra o apartheid e o racismo. O tema do evento deste ano é "Clima, Alimentação e Solidariedade". Isso destaca a urgência das alterações climáticas, que afetam de maneira desproporcional as populações africanas mais pobres, muitas das quais vivem abaixo da linha da pobreza. O evento também buscou promover políticas de segurança alimentar e solidariedade para as comunidades vulneráveis.
12.A Comissão instou os Estados Partes na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos a adotarem medidas para enfrentar esses desafios, incentivando instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e organizações internacionais a se envolverem na busca por justiça social e climática. Além disso, convidou os defensores dos direitos humanos a participarem activamente na 28.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 28) e a pressionarem os governos para o uso sustentável das vastas terras aráveis do continente, a fim de garantir a autossuficiência alimentar.
13.No dia 20 de Setembro presidi ao Debate Regional sobre as Alternativas à Prisão. Esta actividade é uma continuação da discussão sobre a superlotação das Prisões, iniciada em Abril do corrente ano, na Conferencia sobre a situação dos direitos humanos nas prisões em África. Contou com a presença de cerca de 30 integrantes de instituições estatais, de INDH, investigadores independentes e ONGs que trabalham directamente com estas matérias. A discussão foi aberta com 2 painéis principais, sendo o 1º as causas da utilização excessiva da pena de prisão e consequente sobrelotação dos estabelecimentos e, o 2º, a utilização de alternativas à pena de prisão, seus objectivos e as experiências já existentes. Houve debates frutuosos que se reflictirão no trabalho da Comissão e dos parceiros, no que diz respeito à sensibilização dos actores pertinentes, a fim de trabalhar na mudança do paradigma.
14.O objetivo geral do debate foi discutir o estudo que deve explorar as várias alternativas à prisão actualmente disponíveis, com ênfase na justiça reparadora e nos programas de reabilitação. Ao deslocar a tónica da punição para a prevenção, a ressocialização e a reintegração, estas alternativas visam reduzir as taxas de reincidência, promover a segurança da comunidade e abordar as causas subjacentes ao comportamento criminoso.
15.Mais especificamente, o debate procurou atingir objectivos tais como, a partilha de informações e estratégias para informar um estudo da Comissão Africana sobre alternativas à detenção no sistema de justiça penal, a sensibilização para as vias de acesso à prisão, partilha de informações sobre o impacto das actuais abordagens à detenção, à prisão preventiva e à condenação, e compreender as limitações e os impactos adversos do ponto de vista dos direitos humanos, a discussção de estratégias emergentes para reduzir o número de suspeitos que entram no sistema de justiça penal, incluindo a prevenção do crime, a abordagem da criminalização excessiva de grupos marginalizados e a redução da detenção arbitrária e da prisão preventiva.
16.No dia 28 de Setembro, presidi à à reunião para apresentação do Estudo sobre o Uso da Força pelos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei. Esta reunião antecedeu ao lançamento oficial do mesmo, a decorrer nesta sessão e contou com a presença de 32 participantes, entre eles, representantes de instituições estatais, INDH, ONGs. Serviu para levar ao conhecimento de todas as partes interessadas o resultado de um trabalho iniciado há 3 (três) anos e para o qual todos contribuíram de forma abnegada. Os peritos, mais uma vez, apresentaram os principais marcos do trabalho e a sua pertinência, principalmente nesta fase pós-pandemia.
17.A investigação foi realizada em colaboração com o Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte, Execuções Extra-Judiciais, Sumárias ou Arbitrárias e Desaparecimentos Forçados em África, e o Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e o Ponto Focal para as Represálias em África. A resolução instava também as entidades governamentais e não governamentais a contribuírem para o referido estudo.
18.O foco principal do estudo centrou-se no quadro jurídico relevante e nos métodos para garantir que os sistemas jurídicos nacionais se alinham com as normas internacionais relativas às circunstâncias em que a força pode ser empregue e os mecanismos de responsabilização para garantir a adesão a estas normas.
19.A conclusão e publicação deste estudo servirá para melhorar o quadro jurídico das nações africanas relativamente ao uso da força, nas interacções com os cidadãos no dia a dia. Isto, por sua vez, facilitará a adesão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei às normas internacionais de direitos humanos.
20.Continuo a empreender as diligências necessárias, para dar início a outro Estudo, desta vez sobre o estado das Prisões em África, nos termos da resolução ACHPR/Res.557 (LXXV) 2023. Estamos realizando reuniões com parceiros e outras partes interessadas, para compreender a situação e participar na procura de soluções.
21.Ainda no exercício do mandato, tenho feito monitoria da situação das prisões nos países africanos. Assim, no relatório anterior, fiz referência à degradação das condições nas prisões no Burundi, de acordo com a Carta de Apelo urgente endereçado em Março do corrente ano. Esperançada que houvesse algum desenvolvimento positivo, a constatação é contrária. Foram registados maus tratos na prisão de Ngozi, tendo como exemplo os que foram provocados ao cidadão Bucumi Juvenal.
III –ACTIVIDADES LEVADAS A CABO COMO RELATORA PARA OS PAÍSES LUSÓFONOS
A.ACTIVIDADES PONTUAIS
22.Com vista ao reforço da colaboração com a Comissão e conferir maior visibilidade ao trabalho desenvolvido, no período de 13 a 15 de Junho, participei na formação das ONGs da Rede Lusófona de Direitos Humanos, organizada pelo Centro Africano de Estudos sobre a Democracia e Direitos Humanos[ACDHRS sigla inglesa], sobre a elaboração de relatórios paralelos, cujas Directrizes foram adoptadas em Agosto de 2022. Esta plataforma integra Organizações Não Governamentais de Angola, Cabo Verde Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique e S. Tomé e Príncipe. Nesta actividade marcaram presença representantes dos 6 (seis) países (num total de 20 participantes) e estes são tomados como formadores para os respectivos países, a fim de reproduzirem os conhecimentos e técnicas adquiridas. No início, houve a partilha de informações sobre a implementação da Carta Africana e outros instrumentos regionais a nível interno de cada país. Seguiu-se a formação, mais concretamente, que incidiu nos seguintes eixos: a) – O sistema africano dos direitos humanos; b) a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; c) O Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher e d) a Carta Africana sobre os Direitos e Bem Estar da Criança. A finalidade última é garantir a participação da sociedade civil nas actividades da Comissão e, a sua contribuição quando os respectivos países apresentarem relatórios, ao abrigo dos artºs 62º da Carta, 26º do Protocolo de Maputo e 43º da Carta de Direitos e Bem-Estar da Criança.
23.Contactos permanentes com os pontos focais dos países que acompanho, para melhorar a interacção com a Comissão e sensibilizar para a apresentação de Relatórios sobre a implementação da cCarta e outros instrumentos pertinentes, bem como participação mais activa nas actividades programadas por ela.
24.Envio de uma Nota Verbal ao Governo da República de Cabo Verde, reforçando o pedido de autorização para uma missão de promoção ao país.
B.QUESTÕES RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS NOS PAÍSES LUSÓFONOS
Moçambique
25.Moçambique teve desenvolvimentos positivos em relação ao estancamento da desestabilização na parte norte do território assolado pelo terrorismo e tem feito esforços para ultrapassar a endemia de cólera que eclodiu após as inundações. Também está a dar passos seguros para garantir a sua democracia, ao programar e realizar as suas eleições autárquicas.
26.Exactamente no decurso dessas eleições, tenho vindo a acompanhar a situação no país, no que respeita aos direitos humanos. Várias situações merecem a preocupação da Comissão, principalmente na fase pós-eleitoral. Essa preocupação prende-se com a brutalidade da Polícia relatada e documentada por vários actores e sectores da sociedade civil que participou activamente na monitorização. Verificou-se também a entrada em campo das forças do Exército e, na sequência, foram registados atentados à vida e à integridade física de muitas pessoas.
Direito à vida e à integridade moral e física
27.Foram registados episódios de graves violações dos direitos humanos pelas Forças de Defesa e Segurança (FDS), especificamente a Unidade de Intervenção Rápida (UIR), em Cabo Delgado, onde três civis foram alegadamente executadas à queima-roupa ou ainda em Mocímboa da Praia onde residentes estão preocupados com a falta de segurança e manifestaram simpatia pelas tropas ruandesas em várias ocasiões.
28.Observou-se um caso de brutalidade policial , onde um jovem teria sido agredido até à morte nas celas da 7ª Esquadra como meio de obtenção de provas criminais.
29.Foi registado o caso de polícias que foram filmados torturando um cidadão indefeso que estava com as mãos amarradas na parte traseira de um carro policial. O vídeo, que circulou nas redes sociais, mostra claramente a tentativa de assassinato por parte dos agentes, em plena luz do dia e em uma rua movimentada.
30.Além disso, o Secretariado foi informado da morte de um jovem nas celas da PRM na Cidade de Maputo, que foi submetido a tortura após ser detido ilegalmente, mas nenhum agente foi responsabilizado por esses atos.
31.Foi ainda registado o caso de um jovem de 21 anos que foi brutalmente agredido pela Polícia Municipal de Angoche. O incidente ocorreu quando três agentes da Polícia Municipal interpelaram o jovem, que estava a trabalhar como moto-taxista.
32.No dia 2 de julho de 2023, o Comandante Distrital da PRM em Mogovolas, na província de Nampula, atirou contra quatro menores de idade enquanto tentava dispersar um grupo de cidadãos que protestava pela devolução de motos apreendidas pela Polícia. As motos haviam sido apreendidas para impedir a realização de uma corrida agendada para celebrar o aniversário da vila-sede distrital de Nametil.
33.Ainda nas prisões, continuam a registar-se casos de assédio sexual e perseguição, principalmente por parte de reclusas que denunciam as violações de seus direitos.
34.No decurso do período em análise, o Secretariado recebeu informações sobre a violação dos direitos à liberdade de expressão e o registo de várias detenções ilegais.
35.Chegaram relatos ao Secretariado de que 7 (sete) pessoas foram detidas em Marracuene, por supostamente terem agredido agentes da Polícia durante uma manifestação contra a desactivação de uma rede eléctrica. As mesmas foram no entanto libertadas, após três noites de detenção.
Guiné-Bissau
36.No que diz respeito à Guiné-Bissau, podem destacar-se os seguintes aspectos:
Direitos dos idosos
37.Os idosos enfrentam desafios significativos e a ausência de medidas de protecção específicas e de disposições legais internas para abordar a situação dos idosos, contribui para a persistência de violações dos direitos dessa população. A violência contra os idosos normalmente está relacionada com a acusação de práticas de feitiçaria. Nas comunidades onde residem, os idosos são frequentemente alvo de maus-tratos, que incluem agressões físicas e outras formas de abuso. A impunidade é um problema, havendo registo de casos de espancamentos fatais, como o ocorrido com uma idosa na aldeia de Suzana, no norte da Guiné-Bissau. Ela foi acusada de feitiçaria e brutalmente espancada até à morte.
38.A inexistência de instalações de cuidado apropriadas e a carência de estatísticas oficiais, dificultam a avaliação completa da extensão do problema. Organizações de direitos humanos, como a Liga Guineense dos Direitos Humanos, têm destacado a urgência de empreender mais esforços e criar organizações para proteger e promover os direitos dos idosos.
Tráfico de seres humanos
39.A Guiné-Bissau permanece classificada no Nível 3 na avaliação do combate ao tráfico de pessoas, de acordo com as normas mínimas estabelecidas. O governo não demonstrou esforços significativos na erradicação do tráfico, mesmo considerando o impacto da pandemia de COVID-19. Embora tenham sido implementadas algumas medidas, como o encaminhamento de crianças vítimas de tráfico para organizações da sociedade civil e a oferta de treinamento anti-tráfico aos funcionários das fronteiras, o governo não tomou medidas legais contra traficantes e nunca condenou um traficante de acordo com suas leis anti-tráfico. A identificação das vítimas e os serviços prestados a elas também são inadequados, e o comitê interministerial não realizou actividades eficazes para combater esse crime.
Cabo Verde
40.Cabo Verde tem demonstrado, ao longo dos anos, um compromisso fervoroso com a proteção e promoção dos direitos humanos, situando-se geralmente entre os melhores desempenhos.
Promoção dos direitos humanos
41.O primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, reiterou o compromisso do país em respeitar e aplicar convenções internacionais de direitos humanos. Cabo Verde planeja candidatar-se à Comissão de Direitos Humanos da ONU para o mandato de 2025/2027, buscando aprimorar seus esforços nesse campo. O governo de Cabo Verde pretende proteger os direitos das crianças, eliminar a discriminação, promover a igualdade de gênero, garantir os direitos dos trabalhadores migrantes e combater a tortura e a discriminação racial.
42.A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) lançou o concurso para o "Prémio Nacional Direitos Humanos 2023" em 23 de agosto de 2023, com o objetivo de reconhecer indivíduos, estudos ou instituições que tenham contribuído para a promoção, reflexão e defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania em Cabo Verde. As categorias abrangem Activista Social, Artigo Científico, ONGs, Reportagem na Comunicação Social e Escola Amiga dos Direitos Humanos.
43.Além disso, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) e a Associação Zé Moniz firmaram um protocolo de cooperação de um ano, sujeito a renovação por igual período, com o propósito de promover e defender os direitos humanos em Cabo Verde. A parceria tem como meta contribuir para a redução da exclusão social, a promoção dos direitos humanos e o combate à violação desses direitos. A Associação Zé Moniz se compromete a apoiar medidas de combate à pobreza extrema e a fortalecer as sinergias entre ambas as organizações. O acordo estabelece directrizes para a cooperação mútua, incluindo o desenvolvimento de capacidades nas comunidades e a promoção de estratégias de comunicação sobre direitos humanos. Ambas as entidades se comprometem a apoiar a implementação de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania em Cabo Verde.
44.Uma equipe técnica em parceria com a Rede cabo-verdiana dos defensores de Direitos Humanos, realizou um encontro com representantes e instituições defensoras dos direitos humanos em Cabo Verde. O objectivo do encontro foi discutir a situação dos defensores dos direitos humanos no país, identificar os riscos que enfrentam e analisar as necessidades de proteção. Esse encontro faz parte de um projecto de pesquisa que também será conduzido nas ilhas de Santiago, São Vicente e Sal, visando entender como os defensores dos direitos humanos realizam suas actividades, identificar obstáculos à promoção dos direitos e avaliar as oportunidades para melhorar a situação. Os dados coletados serão usados para fazer recomendações visando aprimorar a defesa dos direitos humanos em Cabo Verde. O encontro abordou questões como os riscos, ameaças, violações e medidas de proteção para os defensores dos direitos humanos.
45.No entanto, apesar dos seus maiores esforços em matéria de observância e respeito dos direitos humanos, persistem inúmeras violações que merecem a atenção do relator.
Direitos dos migrantes
46.Organizações de defesa dos direitos humanos em Cabo Verde tem intensificado os apelos para que o governo do país fortaleça os mecanismos de coordenação e crie condições adequadas para receber migrantes que chegam às costas do arquipélago, fugindo da violência e da pobreza. Essas organizações argumentam que é crucial aprimorar a preparação do país para fornecer assistência aos migrantes que se encontram em situação de vulnerabilidade.
São Tomé e Príncipe
47.Podem ser identificados avanços significativos no esforço do governo de São Tomé e Príncipe em dar prioridade aos direitos humanos como agenda nacional.
Promoção dos direitos humanos
48.O governo de São Tomé e Príncipe revelou a sua intenção de estabelecer uma entidade nacional independente voltada para a promoção dos direitos humanos, com o propósito de fortalecer a proteção dos direitos humanos e a implementação plena desses direitos no país. A criação dessa instituição tem como objetivo aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos, fortalecer os direitos humanos e os mecanismos relacionados, bem como reforçar a capacidade das instituições públicas.
Direitos da mulher
49.As autoridades de São Tomé e Príncipe, em parceria com a ONU, tomaram uma iniciativa que visa abordar várias dimensões da violência de gênero no país, até 2027. Esse plano estratégico envolve diversas agências da ONU, incluindo o Fundo da ONU para a População (Unfpa), e compreende actividades que ocorrem em escolas e clubes juvenis. Nestes locais, centenas de estudantes participam de discussões sobre temas como sexualidade, igualdade de gênero e direitos humanos. A violência de gênero representa um problema significativo em São Tomé e Príncipe, afectando 13% das mulheres com idades entre 15 e 49 anos, envolvendo diversos tipos de violência, como emocional, física e sexual.
50.A colaboração da ONU tem como objectivo influenciar a esfera doméstica, expandindo suas acções para outras áreas e sectores, inclusive instituições que prestam serviços públicos. Além disso, o apoio da ONU se concentra em quatro áreas principais: coordenação entre instituições, assistência às vítimas, fortalecimento das capacidades institucionais e produção de dados estatísticos confiáveis. O empoderamento das meninas é uma prioridade destacada, com mais de 16,1 mil estudantes se beneficiando de iniciativas que incluem a criação de manuais, treinamento de professores e melhorias nas instalações escolares. Essa parceria entre a ONU e São Tomé e Príncipe faz parte do novo Quadro de Cooperação 2023-2027 entre o governo e a ONU.
51.No entanto, é importante notar que nem todos os direitos foram objecto da mesma atenção.
Liberdade de expressão
52.O governo de São Tomé e Príncipe emitiu uma proibição de 15 dias para todas as manifestações de carácter reivindicativo ou protestatório, alegando a necessidade de manter a paz e a ordem durante os preparativos e a realização da XIV Cimeira da CPLP, agendada para 27 de agosto. As autoridades justificam que as forças de segurança estão actualmente ocupadas com as operações relacionadas à "cidade segura" para a cúpula e, portanto, não têm a capacidade de garantir a segurança em eventuais protestos nos próximos 15 dias. Esta medida foi anunciada após os familiares de Lucas Lima, o único sobrevivente de um grupo de cinco homens que alegadamente sofreu torturas por militares, após uma tentativa de golpe de Estado em novembro de 2022, terem planejado uma manifestação para exigir o julgamento do caso. Diante da proibição do governo, os familiares optaram por cancelar a manifestação. A oposição, liderada pelo MLSTP-PSD, também condenou a proibição das manifestações, argumentando que a realização da cúpula da CPLP não deve ser usada como justificativa para violações dos direitos humanos e para suprimir os princípios democráticos. Um analista político observa que essa decisão prejudica a imagem do governo e é questionável do ponto de vista legal, minando o respeito pelas normas e boas práticas associadas aos governos democráticos.
Guiné Equatorial
Proteção e promoção dos direitos humanos
53.O ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Guiné Equatorial, Simeon Oyono Esono Angue, afirmou, em Nova Iorque, o compromisso do país na defesa dos direitos humanos durante a 77ª sessão da Assembleia-Geral da ONU. Ele mencionou estratégias implementadas para reforçar os direitos das crianças, deficientes e o acesso a alimentação, vacinas e habitação. Além disso, destacou a preocupação em relação à pirataria marítima no Golfo da Guiné e elogiou a resolução do Conselho de Segurança que classifica a pirataria como crime. Ele também pediu a organização de uma cúpula sobre o Golfo da Guiné para combater o terrorismo e desenvolver a região. Esono Angue defendeu uma reforma do sistema da ONU, incluindo o Conselho de Segurança, e destacou a necessidade de mais representação africana nesse órgão. No entanto, observou que África tem apelado por essa correcção há mais de 15 anos. A Guiné Equatorial, liderada por Teodoro Obiang por 43 anos, tem sido acusada de violações dos direitos humanos, apesar de ter abolidou a pena de morte em setembro de 2022, após pressão internacional.
IV.ACTIVIDADES EMPREENDIDAS NA QUALIDADE DE MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE COMUNICAÇÕES
54.Durante o período em análise e como Vice Presidente deste Grupo, participei na reunião realizada no dia 4 de Julho, onde foram analisadas várias questões, entre os quais, 4 (quatro) Comunicações recebidas no período anterior; relatórios e outros documentos para análise e foram feitas recomendações para o Plenário.
55.Por outro lado e por falta de tempo bastante para reunir o grupo, justificado pelo período de férias e participação dos membros noutras actividades, participei da consulta realizada em Setembro do corrente ano, noutras 4 (quatro) comunicações, conforme consta do relatório do Mecanismo.
V.ACTIVIDADES EMPREENDIDAS NA QUALIDADE DE MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE PENA DE MORTE, EXECUÇÕES EXTRA-JUDICIAIS E SUMÁRIAS OU ARBITRÁRIAS E DESAPARECIMENTOS FORÇADOS
56.No dia 15 de Junho, participei da Reunião organizada para indução de Novos Membros nomeados no último concurso, preparação do Plano de Trabalho de acordo com as regras em vigor na CADHP e a partilha de tarefas, para permitir que haja sincronização das actividades e cada um tome consciência do trabalho a ser desenvolvido. Assim, foi partilhada a informação geral sobre o surgimento do Grupo, funcionamento do mesmo, a sua competência, o trabalho desenvolvido até ao momento e os projectos em curso. Contou com a presença da Sra. Sylvie Kaytesi, que foi Relatora do grupo noutros mandatos. Outros pormenores, no Relatório do Mecanismo.
SECÇÃO III - DESAFIOS
DESAFIOS ENFRENTADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO COMO RELATORA ESPECIAL E MEMBRO DA CADHP
57.É necessário realçar, nesta secção, os grandes desafios que a Comissão enfrenta, no desenvolvimento de suas actividades, para que seja possível encontrar soluções adequadas. No exercício de suas funções, a Comissão depara-se com dificuldades de vária ordem, como a insuficiência de verbas, o que leva ao recurso às reuniões virtuais, que ontem foi um método extraordinário devido à pandemia, mas hoje é normalizado. Porém, há outras actividades, como as desenvolvidas pelo Mecanismo das Prisões, que são sensíveis demais para serem levadas a cabo por essa via.
58.Reuniões com órgãos governamentais que envolvem questões relacionadas com as forças da ordem e segurança pública, são incompatíveis com este modo virtual. Isto preocupa o Mecanismo e não permite desenvolver, com eficácia, o seu mandato.
59.Os Estados continuam a não responder de forma positiva, às cartas para efectuar visitas de Mecanismos, com especial relevo para este, o que constituiria uma base mais confiante que permitiria a troca de informação e de boas práticas.
60.No orçamento da Comissão, as verbas para as visitas de promoção de direitos humanos em África reduziram drasticamente, o que afecta tanto a composição da delegação, como a eficácia da visita, de acordo com os critérios em uso na Comissão.
SECÇÃO IV - RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÃO
A - RECOMENDAÇÕES
Estados Partes
61.Aos Estados partes da Carta Africa e actores primários na implementação e respeito pelos direitos dos prisioneiros e, detentores do poder sobre as forças da ordem e segurança públicas, solicita-se:
i.Participação activa no Estudo sobre as condições das prisões em África que iniciou, facilitando o acesso à informação necessária e indicando pontos focais com quem a Comissão possa trabalhar;
ii.Alocar financiamento aos órgãos responsáveis pelas prisões e outros locais de detenção, a fim de permitir a renovação e/ou a construção de novos estabelecimentos em conformidade com as Regras Mínimas Revistas para o Tratamento de Prisioneiros (as Regras Mandela) permitindo a melhoria do padrão das condições de detenção;
iii.Conceder autorização para missões de promoção e visitas às prisões, solicitadas pelo(a) Relator(a) Especial aos Estados-membros;
iv.Iniciar um trabalho de revisão de normas internas (leis, regulamentos e outras) que permitem enviar para as prisões pessoas que tenham cometido pequenos delitos, substituindo as penas de prisão por penas alternativas, que quase todos os países têm na sua legislação e/ou que constam de instrumentos regionais e internacionais a respeito, para permitir a desaceleração da superlotação prisional;
v.Assegurar que nas formações, inicial e contínua, dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, sejam incluídas as matérias referentes ao respeito pelos direitos humanos de todos as pessoas, incluindo os prisioneiros;
vi.Apropriar-se dos vários Estudos adoptados pela Comissão, entre os quais, o Estudo sobre o Uso (Excessivo) da Força por parte dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei acabado de lançar;
vii.Facilitar a criação de Organismos Independentes (estatais ou da sociedade civil) com mandato para realizar visitas regulares às Prisões e outros locais de detenção; receber e processar queixas sobre mortes na prisão, maus tratos ou excesso de prisão por alguma razão extra-legal;
Instituições Nacionais de Direitos Humanos e outras instituições Especializadas
62.Às INDH e outras Instituições Especializadas, parceiras da Comissão, solicita-se uma cooperação mais actuante nos seguintes, mas não apenas, aspectos:
i.Auxiliar a Comissão, e em especial o Mecanismo, a disseminar as informações e instrumentos pertinentes, sobre o respeito pelos direitos dos prisioneiros em África;
ii. Partilhar e denunciar a tortura, que no caso se consubstancia na superlotação das prisões e outros locais de detenção em África e auxiliar a Comissão a disseminar as boas práticas sobre a gestão de estabelecimentos prisionais constantes da Declaração de Arusha, bem como a Declaração de Kadoma, que completa 20 anos de existência, sobre a aplicação de medidas alternativas às prisões;
iii.Incentivar a disseminação dos instrumentos aprovados pela Comissão nos últimos anos, com especial referência ao Estudo sobre o Uso (Excessivo) da Força por Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei;
iv.Participar activamente nas actividades em curso, mais concretamente no Estudos sobre o estado das Prisões em África e a disseminação das Declarações de Arusha, sobre a boa gestão das Prisões e de Kadoma, sobre o uso de penas alternativas às de prisão, importantes para auxiliar na desaceleração da superlotação das prisões a que hoje se assiste.
Organizações Não Governamentais
63.Às ONGs, parceiras incontornáveis da Comissão na monitoria do estado de implementação dos direitos humanos no continente, insta-se:
i.Sendo Membros Observadores da CADHP, que cumpram a sua missão, cooperando com actividades que auxiliem a disseminação dos instrumentos relevantes a respeito dos direitos dos prisioneiros e na monitoria das prisões e outros locais de detenção;
ii.Que cooperem com a Comissão e os Estados parte, denunciando violações e abusos de direitos humanos e fornecendo dados credíveis, para que possa ser assegurada a investigação e no final a responsabilização dos agentes responsáveis;
iii.Que auxiliem com as formações e outra assistência necessária para que o trabalho conjunto possa resultar numa maior contribuição para a promoção e protecção dos direitos humanos;
iv.Auxiliem e motivem outras organizações que ainda não trabalham com a CADHP a avaliarem a possibilidade de cooperação;
Doadores e Parceiros
64.Os doadores e parceiros são actores importantes no trabalho da Comissão e com eles contamos para permitir suprir os deficits financeiros acima mencionados. A estes solicitamos:
i.Que continuem a prestar a assistência técnica e financeira para que o Mecanismo possa empreender actividades relevantes, uma vez que tem 2 áreas que merecem atenção distinta, apesar de se complementar: as Prisões e a Polícia;
ii.Que facilitem a impressão e disseminação, nas línguas oficiais em vigor na Comissão, dos instrumentos relevantes do Mecanismo, mormente o Estudo sobre o Uso (Excessivo) da Força pelos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei e outros;
iii.Que renovem o esforço para que o Boletim Informativo – Polícia e Direitos Humanos, continue sendo produzido e que chegue aos verdadeiros destinatários.
iv.Que continuem a assistir o Mecanismo no que diz respeito às formações, tanto para as Forças da Ordem e Segurança Públicas, bem como para outros actores importantes, identificados ao longo dos Estudos efectuados e do trabalho em curso.
B - CONCLUSÃO:
Em conclusão, quero aproveitar a oportunidade para manifestar a minha gratidão, pela reeleição, pelos Estados-parte e, pela confiança dos meus pares para continuar a dirigir o Mecanismo.
A minha gratidão aos parceiros nesta caminhada, escusado será enumerar pois o nosso trabalho é extenso e já vem de muito longe e espero que continuemos firmes no nosso objectivo: tornar as prisões um local onde se possa promover e respeitar os direitos humanos, tanto dos prisioneiros, como dos agentes que ali laboram.
Agradecer aos que se juntaram ao projecto de Estudo sobre o estado das Prisões em África, augurando que nossos esforços não serão em vão.
Todos juntos, Estados –parte, INDH e outras Instituições, ONGs e outros parceiros, vamos trabalhar no sentido de realizar formações, de forma física, para divulgação das publicações da Comissão sobre o respeito pelos direitos humanos, especialmente as relacionadas com este Mecanismo.
Luanda, aos 2 de Outubro de 2023.-
Maria Teresa Manuela
