RELATÓRIO DE ACTIVIDADES INTER-SESSÕES
81ª SESSÃO ORDINÁRIA, 17 de Outubro a 6 de Novembro de 2023, Banjul, Gambia
COMISSÁRIA MARIA TERESA MANUELA
ÍNDICE
SECÇÃO I: Introdução
SECÇÃO II: Actividades realizadas durante o período entre as sessões na qualidade de:
I. Membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e Relatora para os Países lusófonos;
II. Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África;
III. Membro do Grupo de Trabalho para as Comunicações;
IV. Membro do Comité para a Prevenção da Tortura em África
SECÇÃO III: Desafios
SECÇÃO IV: Recomendações e Conclusões
SECÇÃO I – INTRODUÇÃO
1. Este Relatório é apresentado nos termos dos Regulamento 25º nº 3 e 64º do Regulamento Interno 2020 da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) e abrange as actividades realizadas durante o período entre as 79ª e a 81ª Sessões Ordinárias, de acordo com os objectivos fornecidos na matriz de execução do plano anual, este decorrente do Plano Estratégico 2021-2025.
2. O mesmo inclui as actividades que empreendi na minha qualidade de membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África (a Relatora Especial), membro do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte e membro do Grupo de Trabalho sobre Comunicações. Aqui também serão incluídass a actividades desenvolvidas como Relatora para 5 (cinco) países lusófonos de África.
3. O relatório está dividido em quatro (4) partes; Introdução; Actividades do Período Entre-sessões; Desafios enfrentados no exercício do mandato como Relatora Especial e membro da CADHP e Recomendações e Conclusões.
SECÇÃO II – ACTIVIDADES DO PERÍODO INTER-SESSÕES
I – Actividades na qualidade de membro da Comissão Africana
Reuniões Estatutárias
4. Participei na 80ª Sessão Ordinária que decorreu de 24 de Julho a 2 de Agosto do corrente ano, dedicada a discussão de assuntos relacionados com o funcionamento da Comissão Africana, a apreciação de Comunicações em curso, Relatórios e Estudos, bem como foram aprovadas várias Resoluções que orientam a vida interna e não só. Os resultados obtidos constam do Comunicado final emitido no final.
5. Participei na visita de promoção à República de Angola, realizada no período de 3 a 6 de Setembro do ano em curso. A delegação foi encabeçada pelo Sr. Presidente da CADHP, Hon. Comissário Remy Ngoy Lumbo e integrada pela Hon, Comissária Marie Louise Abomo, Relatora para a Implementação dos Direitos Humanos para àquele país; eu, como Comissária residente e dois Juristas do Secretariado. Os pormenores constam dos relatórios e das Observações a serem apresentadas em tempo útil.
6. Presidi à visita de promoção à República de Cabo Verde, realizada de 16 a 21 de Setembro, com uma delegação integrada pelo Honorável Comissário Essaiem Hatem e 1 Jurista do Secretariado.
7. Esta visita foi desenhada em 2018/2019, com o interregno imposto pela Pandemia da Covid-19 e cuja preparação continuou em 2022. Depois de alguns percalços relacionados com o tempo, finalmente foi possível a sua efectivação. Ela decorreu num espírito de cordialidade, seguro e aberto, onde foi possível estabelecer contactos com as autoridades do Governo Caboverdiano, órgãos independentes e órgãos congéneres da ONU, bem como a sociedade civil, incluindo a imprensa.
8. Também foi possível fazer um Seminário para apresentação da Comissão Africana dos Direitos Humanos, sua constituição e funcionamento, este último que juntou órgãos públicos e sociedade civil e decorreu numa das salas da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago O relatório e as Observações finais serão partilhados em tempo útil.
II - Na qualidade de Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África
9. Participei, na qualidade de Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África, no período de 26 a- 28 de Junho do ano em curso, na II Conferência Africana sobre a Rede de Mecanismos Nacionais de Prevenção, a convite de parceiros, como o Sub- Comité da ONU para a Prevenção da Tortura; o Comité para a Prevenção da Tortura – CPT da ONU; a OHCHR; APCOF e APT.
10. Esta actividade desdobrou-se em 2, sendo a 1ª Relativa à formalização da Rede, com a Adopção do Estatuto e criação do Secretariado Permanente, tendo a Presidência ficado com Marrocos e o Secretariado distribuído por 5 países, entre os quais Moçambique e Cabo Verde.
11. A este respeito, realçar que as Instituições Nacionais de Direitos Humanos nestes 2 países, também foram indicadas como Mecanismos Nacionais de Prevenção da Tortura e, por esta razão integram o Secretariado da Rede.
12. A 2ª actividade foi a Comemoração do dia Internacional em Apoio às vítimas de Tortura e 40º Aniversário sobre a CAT da ONU. Neste âmbito e na qualidade de membro do Comité para a Prevenção da Tortura em África – CPTA, participei no Seminário de Sensibilização e Formação sobre o Mecanismo de Alerta e Denúncia à Comissão sobre Situações de Tortura - Regras de Abdjan, que decorreu no Instituto Omar Dullah.
13. Participei no período de 29 de Setembro a 4 de Outubro, no IV Atelier sobre as Infraestruturas Prisionais - AIPA, que decorreu em Antananrivo – Madagáscar, a convite do Comité Internacional da Cruz Vermelha sedeada em Dakar. Neste fórum foi concluído o 1º ciclo que decorria desde 2017, em Dakar; 2018 em Addis Abeba; 2019 em Tunis; 2020 em Kigali; 2022 em Nairobi e também em Abidjan e 2023 em Kampala, referente à Planificação e Construção de prisões em África, tendo em atenção a melhoria das condições de detenção para o bem-estar dos reclusos e respeito pelos Direitos Humanos.
14. Neste Atelier integrei as mesas de abertura e encerramento onde fiz intervenções sobre a situação em análise, bem como a entrega de certificados de participação.
15. Foram feitas visitas de constatação à uma prisão denominada Maison Central situada em Antananarivo Avaradrano, para descongestionar a actual prisão. Cerca de 5 km, construído um Tribunal para permitir o julgamento célere.
16. Foi construída uma outra de Alta Segurança de Fanandrana que também foi visitada.
17. Foram planeados neste Atelier, os próximos ciclos: o 2º que compreenderá o período 2025/2026 será dedicado ao tema Planificação e Estratégia de Manutenção de Novas prisões e o 3º que atenderá ao período 2027/2028, o tema será dedicado à Arquitectura.
18. Ainda neste Atelier tive um encontro com o Presidente da Associação de Serviços Correcionais de África – ACSA e abordámos várias questões que poderão servir de fundo para uma cooperação, que é necessária por parte destes dois órgãos.
19. Por último tive uma audiência com o Sr. Ministro da Justiça onde agradeci o convite do país e aproveitamos verificar alguns aspectos que preocupam a Comissão sobre as Prisões naquele país.
20. Ainda naquela qualidade, no período que vai da 79ª Sessão à actual, presidi vários encontros de trabalho com os parceiros engajados no Estudo sobre o estado das Prisões em África.
CARTAS DE APREÇO
21. Carta de Apreciação da Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África e Relatora da República da Guine Equatorial sobre o decreto concedendo amnistia ao Sr. Mangue e a 19 outros prisioneiros.
22. Carta de Apreço da Comissária Relatora Especial para a Situação dos Direitos Humanos na República de Cabo Verde relativamente à eliminação da malária no país.
III - Na qualidade de Membro do Grupo de Trabalho das Comunicações
23. Participei em todas as reuniões e outros trabalhos realizados por este Mecanismo. Relatório já apresentado pela Sra. Presidente do Grupo.
IV - Na qualidade de Membro do Comité para a Prevenção da Tortura em África – CPTA
24. Actividade descrita no número 7 do presente relatório
V - Como Relatora responsável pela Implementação dos Direitos Humanos nos Países de Língua Oficial Portuguesa – PALOP
25. Nos últimos tempos tem havido um progresso na interacção dos PALOP com a CADHP, pois como resultados temos a apresentação do Relatório pela República de Moçambique na última sessão e a visita de promoção a Cabo Verde.
26. Porém, a monitorização feita aos mesmos permitiu o seguinte resumo:
Moçambique
27. Moçambique tem feito avanços significativos na promoção de certos direitos humanos nos últimos anos, particularmente nas áreas de liberdade na internet, liberdade de movimento e proteção de refugiados. No entanto, o país continua a enfrentar desafios decorrentes da indústria extrativa, recrutamento de crianças-soldado por grupos extremistas e graves preocupações humanitárias em regiões afetadas por conflitos, como Cabo Delgado. Este relatório destaca os principais desenvolvimentos positivos e as áreas de preocupação contínua no panorama dos direitos humanos em Moçambique em 2024.
Desenvolvimentos Positivos
28. Liberdade na Internet: Moçambique fez progressos notáveis na garantia da liberdade na internet. As autoridades mantiveram o princípio do acesso irrestrito à internet, permitindo que os indivíduos naveguem, se comuniquem e compartilhem informações sem interferências indevidas. Não houve relatos de interrupções intencionais ou censura, o que é crucial para fomentar um ambiente digital aberto e inclusivo. Esse compromisso aumentou o acesso ao conhecimento e permitiu que moçambicanos participassem de conversas globais e redes sociais, contribuindo para uma população mais informada e engajada.
29. Respeito pela Liberdade de Movimento: O governo moçambicano tem respeitado consistentemente o direito dos cidadãos à liberdade de movimento, incluindo o direito de viajar nacional e internacionalmente. Nenhum banimento ou restrição de viagem arbitrária foi imposto a indivíduos que buscam deixar o país por motivos de trabalho, estudo ou pessoais. Esse respeito pelos direitos de movimento apoia a liberdade individual, promove oportunidades econômicas e melhora o engajamento internacional de Moçambique.
30. Compromisso com a Proteção de Refugiados: Moçambique demonstrou um firme compromisso com a proteção de refugiados, colaborando com organizações internacionais para fornecer serviços essenciais, como saúde e educação, a solicitantes de asilo. Os refugiados estão protegidos contra repatriação forçada para países onde possam enfrentar perseguições, alinhando as práticas de Moçambique com os padrões internacionais de direitos humanos. Essa abordagem humanitária ressalta a dedicação do país em respeitar os direitos das populações vulneráveis.
Áreas de Preocupação
31. As recentes eleições em Moçambique levantaram sérias preocupações sobre violações generalizadas dos direitos humanos que ameaçam a integridade do processo eleitoral. Relatórios de observadores nacionais e internacionais detalham numerosas irregularidades, incluindo restrições à liberdade de expressão, reunião e associação, além de denúncias de intimidação e assédio a eleitores.
32. As forças de segurança foram implicadas no uso excessivo de força contra cidadãos, com manifestantes pacíficos e apoiadores da oposição enfrentando detenções arbitrárias, prisões e violência.
33. Além disso, restrições ao acesso à mídia e o alvo em jornalistas que reportam sobre questões eleitorais têm restringido ainda mais a transparência. Essas ações não apenas minam o processo democrático, mas também corroem a confiança pública na governança.
34. Violações de Direitos Humanos na Indústria Extrativa: O projeto de extração de grafite da DH Mining em Nipepe, Moçambique, levantou sérias preocupações sobre direitos humanos, particularmente em relação ao reassentamento de comunidades, transparência e salvaguardas ambientais. A realocação de 125 famílias da aldeia de Mwichi tem sido contenciosa, com a comunidade afetada expressando desconfiança em relação à empresa e ao governo devido a habitação inadequada, promessas não cumpridas sobre emprego e desenvolvimento local. Apesar das tentativas de resolver essas queixas, incluindo revisões nos padrões de habitação, as tensões subjacentes persistem. A comunidade permanece cética quanto ao compromisso da empresa com a transparência e compensação justa. Além disso, preocupações ambientais, como poluição por poeira, permanecem, apesar de garantias oficiais de que medidas de mitigação estão em vigor.
35. Crianças-Soldado e Violações do Direito Humanitário: Em Maio de 2024, o grupo armado Al-Shabab, afiliado ao ISIS, utilizou crianças a partir de 13 anos como soldados durante um ataque à cidade de Macomia em Cabo Delgado. Testemunhos da Human Rights Watch confirmam a presença de crianças nas fileiras de combatentes, algumas das quais foram identificadas por familiares como meninos locais que desapareceram em ataques anteriores. Essa grave violação do direito internacional humanitário exacerbou a crise humanitária em Cabo Delgado, onde a violência já deslocou milhares de famílias. O uso de crianças-soldado não apenas contraria a lei internacional, mas também causa danos psicológicos e sociais a longo prazo a essas crianças.
36. Direito à Vida em Meio ao Conflito em Cabo Delgado: A insurgência em Cabo Delgado continua a devastar comunidades locais. Segundo Dom António Juliasse, Bispo de Pemba, o conflito deixou muitos sem acesso a necessidades básicas como alimento, saúde e educação. As atividades agrícolas foram severamente interrompidas, mergulhando as comunidades em ciclos de fome e doença. O conflito prolongado criou uma das crises humanitárias mais prementes de Moçambique.
37. As alegações de abusos de direitos humanos por parte das forças armadas moçambicanas, incluindo relatos de tortura, execuções extrajudiciais e violência sexual, agravaram ainda mais a crise. Apesar da abertura do Ministério da Defesa para investigações transparentes, a falta de responsabilização e os persistentes relatos de abusos ressaltam o descompasso entre as alegações oficiais e as realidades no terreno. Uma maior responsabilização e respeito pelos direitos humanos por parte das forças de segurança são urgentemente necessários para reconstruir a confiança e proteger os civis em zonas de conflito.
Recomendações
i. Fortalecer o Engajamento Comunitário na Indústria Extrativa: Moçambique deve aprimorar a supervisão da indústria extrativa, garantindo que as empresas se engajem de maneira significativa com as comunidades locais;
ii. Comunicação transparente, compensação justa e cumprimento oportuno das promessas relacionadas ao desenvolvimento local e emprego são essenciais para reconstruir a confiança. Além disso, o governo deve impor salvaguardas ambientais mais rigorosas para mitigar os efeitos adversos das operações de mineração na saúde e bem-estar das populações locais.
iii. Combater o Recrutamento de Crianças-Soldado: O governo moçambicano, em colaboração com parceiros internacionais, deve agir urgentemente para prevenir o recrutamento de crianças-soldado e garantir a libertação imediata daqueles atualmente envolvidos em conflitos. Programas de reintegração que forneçam apoio psicológico, educação e treinamento profissional para ex-crianças-soldado são críticos para ajudá-los a reconstruir suas vidas. A aplicação mais rigorosa das leis que proíbem o recrutamento infantil deve ser priorizada para prevenir mais violações;
iv. Abordar a Crise Humanitária em Cabo Delgado: O governo moçambicano, com apoio internacional, deve intensificar os esforços para atender às necessidades humanitárias das populações deslocadas e afetadas por conflitos em Cabo Delgado. Isso inclui restaurar o acesso a alimentos, saúde e educação, bem como facilitar a recuperação agrícola. Além disso, o governo deve garantir que as forças de segurança cumpram rigorosamente o direito humanitário internacional, com mecanismos de responsabilização em vigor para investigar e processar supostos abusos de direitos humanos tanto por atores estatais quanto não estatais.
v. Apelar às autoridades moçambicanas para que garantam os direitos de todos os cidadãos, assegurem a responsabilização por abusos e promovam um clima de transparência e justiça para restaurar a confiança nas instituições democráticas do país.
Cabo Verde
38. Cabo Verde fez avanços substanciais na promoção dos direitos humanos, caracterizados pela ratificação proativa de tratados internacionais e regionais, governança forte e compromisso com grupos vulneráveis. No entanto, desafios permanecem em áreas como estruturas legais para os direitos de refugiados, proteções para idosos e pessoas com deficiência, e a necessidade de desenvolvimento social contínuo. Este relatório destaca tanto os desenvolvimentos positivos quanto as áreas de preocupação em relação aos direitos humanos em Cabo Verde.
39. A convite do Governo da República de Cabo Verde, participei de uma missão de promoção dos direitos humanos de 16 a 20 de setembro de 2024, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 1, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Como parte da Delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, fui acompanhada pelo Ilustre Comissário Hatem Essaiem, Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África, e pelo jurista Maulo Mfinda Dombaxi.
40. Durante a missão, nosso objetivo principal foi dialogar com diversas partes interessadas, reforçando as relações entre a Comissão Africana e Cabo Verde no campo da promoção e proteção dos direitos humanos. Além disso, promovemos a Carta Africana, o Protocolo de Maputo, e outros instrumentos regionais e universais. Também realizamos reuniões com atores-chave, tanto estatais quanto não estatais, para trocar impressões sobre a situação dos direitos humanos no país.
Desenvolvimentos Positivos
41. Compromisso com Padrões Internacionais de Direitos Humanos: Cabo Verde demonstrou um forte compromisso em respeitar os direitos humanos por meio da ratificação de múltiplos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos. Isso inclui tratados-chave que abordam liberdades civis, liberdades políticas e direitos sociais, evidenciando a dedicação do governo em fomentar uma sociedade baseada em direitos. A implementação efetiva da Constituição do país, que consagra liberdades e direitos fundamentais, reforça ainda mais esse compromisso.
42. Segurança Social e Saúde para Populações Vulneráveis: Cabo Verde fez progressos impressionantes no fortalecimento de sua rede de proteção social, particularmente para populações não contributivas. Isso inclui um sistema abrangente de segurança social que oferece apoio essencial aos mais vulneráveis. Além disso, o país assegurou que os prisioneiros tenham acesso a cuidados de saúde adequados, uma área em que muitas nações enfrentam dificuldades. A criação de serviços bancários para detentos representa uma iniciativa pioneira, empoderando os indivíduos encarcerados com ferramentas de gestão financeira e facilitando sua reintegração na sociedade após a liberação.
43. Igualdade de Gênero na Governança: Um grande sucesso em Cabo Verde foi a promoção da igualdade de gênero, especialmente em posições de liderança. As mulheres ocupam papéis-chave dentro do governo, refletindo o compromisso da nação com uma governança inclusiva. Esse nível de representação promove perspectivas diversas nos processos de tomada de decisão e fortalece os princípios democráticos do país. A criação de um comitê interministerial especial para preparar relatórios sobre direitos humanos também demonstra uma clara dedicação à transparência e à responsabilidade na governança.
44. Engajamento da Sociedade Civil: Cabo Verde se beneficia de um vibrante panorama da sociedade civil, onde organizações não governamentais (ONGs) se envolvem ativamente na defesa dos direitos humanos e apoiam grupos marginalizados. A natureza dinâmica da sociedade civil aprimora o diálogo público e a cooperação, promovendo um ambiente colaborativo entre governo e atores não estatais para melhorar a proteção dos direitos humanos.
Pontos de Preocupação
45. Lacunas na Ratificação de Instrumentos Internacionais Chave: Apesar do progresso significativo na ratificação de tratados internacionais de direitos humanos, Cabo Verde ainda não adotou vários instrumentos cruciais. Estes incluem a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, que proporcionaria uma estrutura legal robusta para a proteção dos refugiados; o Protocolo que Estabelece o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos, um mecanismo regional chave para a aplicação dos direitos humanos; e protocolos que abordam os direitos dos idosos e pessoas com deficiência. A ausência dessas ratificações limita a capacidade do país de proteger plenamente essas populações vulneráveis sob a lei internacional.
46. Abordagem das Vulnerabilidades Socioeconômicas: Embora Cabo Verde tenha feito esforços concertados para reduzir a pobreza e abordar as vulnerabilidades sociais, essas iniciativas devem ser intensificadas para garantir que seu impacto seja sentido por todos os cidadãos. Desigualdades econômicas e acesso a serviços básicos, como educação, saúde e emprego, permanecem áreas de preocupação, particularmente para populações rurais e comunidades marginalizadas. Uma abordagem mais inclusiva para o desenvolvimento econômico, com estratégias direcionadas para elevar os mais desfavorecidos, é crítica para o progresso contínuo.
47. Diálogo Aprimorado Entre Governo e Sociedade Civil: Embora a relação entre o governo e a sociedade civil tenha sido geralmente positiva, há uma necessidade de um diálogo mais sustentado e estruturado. Fortalecer essa cooperação melhoraria a capacidade de abordar de forma mais eficaz as preocupações urgentes sobre direitos humanos. As organizações da sociedade civil desempenham um papel vital na identificação de áreas de preocupação e na defesa de soluções, e uma plataforma formalizada para o engajamento governo-sociedade civil poderia melhorar os resultados das políticas e a proteção dos direitos.
48. Apoio Internacional e Mobilização de Recursos: O progresso de Cabo Verde em direitos humanos requer apoio internacional sustentado. Como um pequeno estado insular em desenvolvimento, enfrenta desafios na mobilização dos recursos necessários para implementar totalmente as iniciativas de direitos humanos. A comunidade internacional é instada a continuar fornecendo assistência financeira e técnica para fortalecer os esforços de Cabo Verde, particularmente em áreas como redução da pobreza, expansão dos cuidados de saúde e reforma educacional.
Recomendações
i. Ratificação de Instrumentos Internacionais Pendentes: Cabo Verde deve priorizar a ratificação dos instrumentos de direitos humanos pendentes, incluindo a Convenção sobre Refugiados e protocolos relacionados a populações vulneráveis, para garantir proteção abrangente sob a lei internacional.
ii. Programas de Desenvolvimento Socioeconômico Direcionados: O governo deve intensificar os esforços para reduzir a pobreza e abordar a desigualdade, especialmente em áreas rurais, por meio de programas de desenvolvimento social e econômico direcionados que priorizem grupos marginalizados.
iii. Diálogo Governamental-Sociedade Civil Aprimorado: Estabelecer mecanismos formais para diálogo regular entre o governo e organizações da sociedade civil melhorará a cooperação e aumentará a proteção dos direitos humanos.
iv. Aumento do Apoio Internacional: A comunidade internacional deve continuar a fornecer assistência financeira e técnica para apoiar Cabo Verde em suas iniciativas de direitos humanos, particularmente em áreas que exigem recursos substanciais, como saúde, educação e serviços sociais.
Guiné-Bissau
49. A Guiné-Bissau, uma nação da África Ocidental marcada por uma história de instabilidade política, está fazendo progressos graduais na melhoria de sua situação de direitos humanos. No entanto, desafios significativos permanecem em áreas como governança, justiça e direitos socioeconômicos. Este relatório destaca três desenvolvimentos positivos e três principais preocupações no atual contexto de direitos humanos.
Desenvolvimentos Positivos
50. Estabilidade Política: Após anos de turbulência político-militar, a Guiné-Bissau recentemente observou melhorias na estabilidade política, com o último golpe de Estado registrado em 2012. A transição pacífica de poder após as eleições parlamentares de 2023, apesar de algumas tensões, marca um passo importante para uma governança mais consistente e respeito pelos princípios democráticos. Essa estabilidade é fundamental para a promoção e proteção dos direitos humanos no país, uma vez que cria um ambiente propício para o diálogo e a participação cidadã.
51. Avanços nas Infraestruturas Rodoviárias: Nos últimos anos, a Guiné-Bissau tem investido na melhoria das infraestruturas rodoviárias, especialmente na capital, Bissau. Esses investimentos têm contribuído para o desenvolvimento urbano e a conectividade, facilitando o transporte e o acesso a serviços básicos. A modernização das estradas não apenas impulsiona a economia local, mas também melhora a qualidade de vida da população, promovendo a inclusão social e econômica.
52. Independência Judicial Reforçada pela Eleição dos Líderes do Supremo Tribunal: Apesar dos desafios contínuos dentro do sistema judicial, a Guiné-Bissau mantém um elemento crítico da independência judicial: a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos Juízes Conselheiros e Desembargadores. Esse processo garante que a liderança do judiciário seja selecionada por pares, reforçando a autonomia e a imparcialidade do poder judiciário. Essa prática serve como uma salvaguarda para manter um sistema de justiça justo e independente, livre de influências políticas externas.
Pontos de Preocupação
53. Abusos Persistentes dos Direitos Humanos por Parte das Forças de Segurança: Relatos de abusos, incluindo detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos por parte das forças de segurança, continuam a ser uma preocupação significativa. Apesar das reformas em andamento, a impunidade para essas violações persiste, minando a confiança nos setores de segurança e justiça. É essencial que medidas concretas sejam tomadas para responsabilizar aqueles que cometem abusos e restaurar a confiança da população nas instituições de segurança.
54. Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa Limitadas: Jornalistas e meios de comunicação na Guiné-Bissau continuam a enfrentar assédio, intimidação e ameaças. A mídia opera sob pressão significativa, com algumas vozes críticas sendo silenciadas ou censuradas, o que limita o espaço para reportagens independentes e debate público. A proteção da liberdade de expressão é fundamental para a saúde de uma sociedade democrática, e esforços devem ser feitos para garantir um ambiente seguro para jornalistas e ativistas.
55. Pobreza Generalizada e Desigualdade Econômica: A Guiné-Bissau continua a ser um dos países mais pobres do mundo, com a maioria de sua população vivendo na pobreza. O acesso limitado a serviços básicos, como saúde e educação, exacerba as desigualdades socioeconômicas, afetando desproporcionalmente mulheres, crianças e comunidades rurais. A implementação de políticas eficazes para combater a pobreza e promover a equidade é essencial para garantir que todos os cidadãos possam desfrutar plenamente de seus direitos humanos.
Recomendações
i. Fortalecer os mecanismos de responsabilização das forças de segurança: É crucial implementar políticas e práticas que assegurem a responsabilização por abusos cometidos por membros das forças de segurança, incluindo treinamentos sobre direitos humanos e mecanismos de denúncia acessíveis à população.
ii. Proteger a liberdade de imprensa e garantir a segurança dos jornalistas: O governo deve garantir a proteção dos jornalistas e dos meios de comunicação, promovendo um ambiente onde a liberdade de expressão possa ser exercida sem medo de represálias.
iii. Priorizar estratégias de redução da pobreza: A implementação de políticas voltadas para a saúde, educação e desenvolvimento rural deve ser uma prioridade para o governo, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir as desigualdades socioeconômicas.
São Tomé e Príncipe
56. São Tomé e Príncipe, uma pequena nação insular na costa da África Central, é conhecida por sua estabilidade política e governança democrática. No entanto, como muitos países em desenvolvimento, enfrenta desafios na proteção dos direitos humanos, particularmente nas áreas de direitos socioeconômicos, governança e reformas judiciais. Este relatório destaca três desenvolvimentos positivos e três pontos de preocupação em 2024.
Desenvolvimentos Positivos
57. Estabilidade Democrática e Eleições Pacíficas: São Tomé e Príncipe manteve sua reputação como uma das democracias mais estáveis politicamente na África. As eleições presidenciais e parlamentares de 2023 foram conduzidas pacificamente, com uma forte participação eleitoral e respeito pelos princípios democráticos. Essa estabilidade promove um ambiente favorável à proteção dos direitos humanos, permitindo que os cidadãos exerçam suas liberdades e participem ativamente na vida política do país.
58. Progresso na Igualdade de Gênero: Houve um progresso notável na promoção da igualdade de gênero, especialmente por meio de programas governamentais que visam aumentar a representação das mulheres em cargos de liderança. Legislações recentes têm incentivado uma maior participação política e econômica das mulheres, levando a uma sociedade mais inclusiva. Essa mudança não apenas promove a igualdade, mas também enriquece o processo de tomada de decisão, refletindo uma variedade de perspectivas na governança.
59. Melhoria nos Serviços de Saúde: O governo fez avanços significativos no acesso aos cuidados de saúde, particularmente na saúde materna e infantil. Com o apoio de parceiros internacionais, São Tomé e Príncipe reduziu as taxas de mortalidade infantil e melhorou a cobertura vacinal, promovendo o bem-estar geral de seus cidadãos. Esses esforços demonstram um compromisso com os direitos à saúde e à vida, fundamentais para o desenvolvimento humano.
Pontos de Preocupação
60. Altos Níveis de Pobreza e Desigualdade Econômica: Apesar das melhorias nos serviços sociais, São Tomé e Príncipe continua a lidar com a pobreza generalizada e uma significativa desigualdade econômica. Muitos cidadãos não têm acesso a necessidades básicas, como água potável, habitação adequada e emprego estável, especialmente nas áreas rurais. A persistência da pobreza e da desigualdade representa uma barreira ao pleno gozo dos direitos humanos, afetando o bem-estar e a dignidade da população.
61. Ineficiências no Sistema Judicial: O sistema judicial enfrenta sérias ineficiências, com longos atrasos nos processos judiciais, acesso limitado à justiça para os mais pobres e falta de recursos para o pessoal judicial. Essas questões minam a confiança do público no sistema e dificultam a administração justa da justiça. A falta de eficiência pode resultar em injustiças e violação dos direitos dos cidadãos, o que requer reformas urgentes.
62. Vulnerabilidades Ambientais e Direitos Humanos: A vulnerabilidade de São Tomé e Príncipe às mudanças climáticas representa uma ameaça crescente ao gozo dos direitos socioeconômicos. O aumento do nível do mar, o desmatamento e as condições climáticas extremas estão afetando a produtividade agrícola e os meios de subsistência, impactando desproporcionalmente os mais pobres e ameaçando a segurança alimentar. As questões ambientais têm um impacto direto sobre os direitos humanos, especialmente em relação ao direito à vida e ao sustento.
Recomendações
i. Fortalecer os programas de redução da pobreza: O governo deve intensificar os esforços para desenvolver programas focados no desenvolvimento rural e na geração de emprego, visando melhorar as condições de vida da população mais vulnerável.
ii. Aumentar os recursos e os esforços de capacitação no setor judicial: Investir em treinamento e recursos para o sistema judicial é essencial para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça de maneira justa e eficaz.
iii. Implementar estratégias robustas de adaptação climática: O governo deve desenvolver e implementar políticas que protejam as comunidades vulneráveis dos impactos das mudanças climáticas, garantindo que os direitos socioeconômicos dos cidadãos sejam respeitados e promovidos.
Recomendações Gerais
SOBRE AS PRISÕES
63. Apelar aos Estados parte, às INDH e outros actores primários (parceiros, sociedade civil) na implementação dos Direitos dos Prisioneiros:
i. que participem e colaborem activamente no Estudo em curso, para permitir que se conheça a real dimensão do problema e sejam projectadas as melhores soluções para os problemas identificados;
ii. que os Estados autorizem visitas do Mecanismo para permitir um contacto directo com as situações e um diálogo que se pretende construtivo, para que seja possível ensaiar as soluções mais fidedignas e compatíveis com cada situação;
iii. que sejam disseminados com maior intensidade as Directrizes de Luanda e todos os instrumentos conexos, a fim de permitir um maior domínio a respeito destas matérias;
iv. que os Seminários sobre Infraestruras sejam estendidas aos países de expressão portuguesa, para que todos os países africanos tenham os mesmos conhecimentos a respeito destas matérias.
SOBRE A POLÍCIA
64. Apelar aos Estados parte e entidades responsáveis pelas Forças da Ordem e Segurança públicas
i. que autorizem, encorajem e participem na divulgação e programas de formação sobre os instrumentos chave da CADHP a respeito, com destaque para o Estudo sobre o Uso (Excessivo) da Força pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei;
ii. que incluam nos programas de formação inicial e contínua, das forças responsáveis pela aplicação da lei, os instrumentos regionais produzidos pela Comissão.
iii. que iniciem o processo de harmonização das leis nacionais com os instrumentos regionais e e internacionais.
CONCLUSÃO:
65. Em conclusão, devo agradecer aos meus predecessores pelo esforço que envidaram para o sucesso deste mecanismo.
66. Aproveito agradecer o apoio que tenho recebido de alguns Estados parte para continuar com esta missão que é espinhosa, pois se os direitos humanos já constituem um dilema, os direitos humanos para os prisioneiros que são invisíveis por se encontrarem detrás dos muros, é mais delicada ainda a abordagem. Mas é necessária coragem para destapar o véu e falar sobre o que efectivamente se passa nas prisões e locais de detenção.
67. A minha gratidão ainda aos parceiros nesta caminhada, escusado será enumerar pois o nosso trabalho é extenso e já vem de muito longe; espero que continuemos firmes no nosso objectivo: tornar as prisões um local onde se possa promover e respeitar os direitos humanos, tanto dos prisioneiros, como dos agentes que ali laboram.
68. Agradecer aos que se juntaram ao projecto de Estudo sobre o estado das Prisões em África, augurando que nossos esforços não serão em vão.
69. Todos juntos, Estados –parte, INDH e outras Instituições incluindo as Académicas, Religiosas, ONGs e outros parceiros, vamos trabalhar no sentido de realizar formações, de forma física, para divulgação das publicações da Comissão sobre o respeito pelos direitos humanos, especialmente as relacionadas com este Mecanismo.
Luanda, aos 25 de Outubro de 2024.-
Maria Teresa Manuela,
Comissária
