INTRODUÇÃO
1.Apresento este Relatório enquanto Comissária, Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em África, Vice-Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África e Relatora Nacional para a República de Angola, República do Burundi, República do Congo, República Democrática do Congo e República do Gabão, em conformidade com as disposições do n.º 3 da regra 25 e da regra 64 do Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
2.Apresentado por ocasião da 75ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), este relatório abrange o período entre a 73ª e a 75ª Sessão Ordinária da Comissão Africana, ou seja, o período de 20 de Outubro de 2022 a 02 de Maio de 2023, e resume as minhas actividades inter-sessões no âmbito dos vários mandatos temáticos e especiais que me foram confiados.
3.Durante o período abrangido, participei, na medida do permitido pelo meu calendário, nas actividades previstas no Plano de Trabalho da Comissão.
4.Deve-se notar que, apesar do levantamento das restrições de viagem pela União Africana, as actividades continuam a ser realizadas por meios virtuais, seja por restrições orçamentais, ou por hábito, ou assumindo que este modo de operação é muito mais favorável aos organizadores e outras partes interessadas. Na minha opinião, há razões para se pensar neste caso equilibrando os ganhos práticos buscados por uma actividade específica e a taxa de resultados obtidos quando a actividade é realizada por reunião virtual.
5.No que me diz respeito, e no que diz respeito ao Grupo de Trabalho, não se trata de fazer uma lista quantitativa de actividades, mas de trabalhar estrategicamente com os modestos meios à nossa disposição para avançar nos nossos objectivos do momento e do ano. Especificamente, trata-se de ter uma visão clara da situação dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência em África, por um lado, e, por outro lado, garantir que o quadro jurídico internacional para a promoção e protecção dos seus Direitos no Continente seja concluído na sua forma actual, até à entrada em vigor, o mais rapidamente possível, dos dois Protocolos que lhes dizem respeito, especialmente neste ano dedicado a acelerar a implementação da ZCLCA em particular.
6.Como resultado do acima exposto, o meu relatório está estruturado em três partes. Assim, no que se refere ao período em causa, apresentarei as actividades em que participei enquanto Comissária, as que exerci no âmbito do meu mandato especial sobre os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência e as dos outros mecanismos especiais (I). Além disso, darei uma panorâmica das minhas observações sobre a situação dos direitos humanos nos países para os quais sou Relatora (II). Por último farei recomendações (III).
I.ACTIVIDADES REALIZADAS DURANTE A INTER-SESSÃO
A.ACTIVIDADES REALIZADAS ENQUANTO COMISSÁRIA
●PARTICIPAÇÃO NA 40.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COMITÉ DE PERITOS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DE 23 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO EM MASERU, LESOTO
6.Tive a honra de representar o Presidente da nossa Comissão na 40ª Sessão Ordinária do Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança, de 23 de Novembro a 01 de Dezembro, em Maseru, no Lesoto.
7.Transmiti a declaração do Presidente em nome da Comissão e fiz um balanço das excelentes relações entre as nossas duas instituições, apontando simultaneamente formas de reforçar essa cooperação em benefício dos nossos respectivos mandatos.
8.Gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão por sua confiança e a todo o Comité pela calorosa hospitalidade durante a minha estadia.
●PARTICIPAÇÃO NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de Outubro a 10 de Novembro De 2022)
9.Enquanto Comissária, participei da 73ª Sessão Ordinária Pública realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2022 em Banjul, na Gâmbia.
10.Foi uma experiência especial para mim, pois desde a minha eleição como membro da Comissão, foi a minha primeira participação de uma sessão pública presencial. Gostei das reuniões bilaterais que tive com várias partes interessadas.
11.Importa recordar que o funcionamento por meios virtuais, imposto pela pandemia da COVID-19, é verdadeiramente um modo pré-definido e não optimiza os meios de acção e de trabalho da Comissão. É por isso que, da minha parte, acredito ser necessário voltar totalmente ao essencial das actividades presenciais e excepcionalmente por meios virtuais. Seria útil que os Estados Partes e parceiros aderissem a esta dinâmica, a fim de permitir que a Comissão cumpra de maneira eficaz a sua missão.
12.No presente relatório, apresento uma visão geral de algumas das principais actividades que empreendi durante esta sessão. Todos os outros detalhes estão contidos no Comunicado final produzido no final das actividades da Comissão Africana e disponível no site da mesma.
●PARTICIPAÇÃO NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 9 DE JANEIRO DE 2023
13.Enquanto membro da Comissão Africana, participei da 36.ª Sessão Extraordinária realizada em 09 de Janeiro de 2023 em modo virtual.
14.Durante estes trabalhos, a Comissão repisou o seu plano de trabalho para 2023 e as várias responsabilidades das partes interessadas.
15.Todos os detalhes desta sessão estão contidos no Comunicado Final emitido no final da sessão e disponíveis no site da Comissão.
●PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES ESTATUTÁRIAS ANUAIS DOS ÓRGÃOS DE LIBERALIZAÇÃO DA UNIÃO AFRICANA
16. Na sequência da escala rotativa interno da Comissão, fui nomeada membro da delegação da Comissão para participar, nesta ocasião, das reuniões estatutárias anuais dos Órgãos Deliberativos da nossa organização continental.
17.Essas reuniões foram realizadas de 16 a 27 de Janeiro de 2023, em formato virtual, para a 45ª Sessão Ordinária do Comité de Representantes Permanentes (COREP); de 15 a 16 de Fevereiro de 2023 em Adis Abeba, Etiópia, para a 42ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo (CE); de 18 a 19 de Fevereiro de 2023 em Adis Abeba, Etiópia, para a 36ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo (a Conferência).
18.Visto que o conteúdo substancial destas deliberações será tratado nos relatórios do Presidente e da Vice-Presidente da Comissão, refiro-me apenas a aspectos específicos da minha participação.
19.A minha primeira participação como Comissária nestas cimeiras, em que as políticas e os programas do nosso continente são debatidos e decididos em última análise, foi uma experiência muito enriquecedora, não só a nível pessoal, mas sobretudo a nível dos mandatos especiais que exerço no seio da Comissão.
20.Com efeito, em primeiro lugar, na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África, aproveitei estas reuniões para fazer um forte apelo aos Estados-Membros que ainda não ratificaram os Protocolos relativos a estes dois grupos vulneráveis.
21.Deste modo, pude entregar uma cópia de cada um destes Tratados às delegações de países que ainda não são parte neles. Foram cerca de 60 documentos distribuídos.
22.Pude também debater com muitas delegações que concordaram com a urgência de pôr em vigor estes Tratados, a fim de completar o quadro jurídico internacional para a protecção das pessoas vulneráveis no continente. Continuo confiante de que estas ratificações se seguirão o mais rapidamente possível.
23.Abordei também as delegações dos países de que sou relatora a nível da Comissão, a fim de dar seguimento aos debates e à correspondência relativas aos pedidos de missões de promoção a esses países.
24.Como lembrete, é necessário que os Estados Partes na Carta, de tempos em tempos, autorizem uma missão para promover a Comissão em seus territórios, a fim de ajudar a melhorar o desempenho no gozo dos direitos reconhecidos na Carta.
25.Todos os cinco países para os quais sou relatora (Angola, Burundi, Congo, Gabão, República Democrática do Congo) receberam esses pedidos e alguns já concordaram em princípio, enquanto outros apenas têm de trabalhar com a Comissão para tornar eficaz a missão de promoção.
26.Veremos mais adiante no meu presente relatório que a situação geral que emerge da minha análise e leitura da situação dos direitos humanos nesses países exige uma colaboração mais estreita entre a Comissão e as autoridades e as partes interessadas nesses países.
●PARTICIPAÇÃO NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA de 14 a 28 de Fevereiro de 2023
27.Enquanto membro da Comissão, participei da 74ª Sessão Privada Ordinária, realizada de 14 a 28 de Fevereiro de 2023 em formato virtual
28.Todos os detalhes relativos a esta sessão estão contidos no Comunicado final produzido no final da sessão e disponível no site da Comissão Africana.
●PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DOS COMISSÁRIOS COM A UNIDADE DE REFORMA DA UNIÃO AFRICANA
29.No dia 04 de Abril de 2023, participei, tal como todos os meus colegas da Comissão, na reunião com a Unidade de Reforma da União Africana.
30.Esta Unidade, chefiada pelo Professor Pierre Moukoko, está envolvida em consultas com todos os intervenientes da arquitectura da União Africana, sobre os quais deve apresentar propostas de reforma no final das referidas consultas.
31.A Comissão apresentou, na minha humilde opinião, a sua visão para o futuro como parte vital de toda a União Africana e aguardo o resultado dessas consultas.
B.ACTIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DOS MECANISMOS ESPECIAIS
1.ACTIVIDADES REALIZADAS AO NÍVEL DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁFRICA
●ACTIVIDADE RELATIVA A ZCLCA NO FÓRUM DAS INDHs
32.Participei do Fórum das INDHs realizado antes da 73ª Sessão Pública Ordinária e fiz uma apresentação sobre a inclusão e envolvimento de pessoas com deficiência na implementação da ZCLCA.
●PAINEL PARA FINALIZAR O RELATÓRIO INICIAL SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁFRICA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
33.Em 28 de Outubro de 2022, em Banjul, Gâmbia, à margem da 73ª sessão pública ordinária, presidi uma actividade relacionada com o Relatório Inicial sobre a Situação dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em África.
34.Este projecto de elaboração e publicação de uma espécie de documento de base contendo dados jurídicos, estatísticos e outros sobre os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência no continente é ambicioso, mas muito avançado desde há mais de um ano que o meu Grupo de Trabalho tem vindo a trabalhar nele. Chegou a um estágio em que temos um primeiro documento que precisa ser consolidado pelas contribuições dos Estados Partes.
35.Atingimos este nível de progresso neste projecto através da reunião referida nesta parte do meu relatório. Considerei e integrei as contribuições feitas no Workshop de Abidjan (o meu último relatório inter-sessões mencionou isso em detalhe), onde reuni-me pela primeira vez com os membros do Grupo de Trabalho, pesquisadores e outros especialistas em torno da proposta inicial deste relatório.
36.Gostaria de agradecer aos pesquisadores voluntários Gaëlle Tchouta, Alidjou Bamba e Élysée Tiehi, bem como a todos os outros que trabalharam arduamente para nos permitir, graças ao financiamento da União Europeia, estar nesta fase do projecto.
37.O desafio agora é comunicar com os Estados Partes sobre o que se espera deles. Especificamente, devem tomar nota dos dados específicos de cada um deles sobre o assunto em questão e fornecer os elementos e pareceres correctivos ou aditivos, que devem possibilitar a finalização e publicação deste Relatório Preliminar. Este documento é, para o meu Grupo de Trabalho, muito importante para a promoção e protecção dos direitos das pessoas em questão.
38.Assim, os Estados Partes receberão durante este ano correspondência da Comissão solicitando suas contribuições sobre a proposta de relatório em questão. Espero desde já poder contar com a diligência e a cooperação dos Estados Partes nesta matéria.
39.Para concluir o meu relatório sobre esta actividade específica, permitam-me reconhecer os Comissários membros do meu Grupo de Trabalho (Exmos. Mudford Zachariah Mwandenga e Idrissa Sow), os Peritos Membros do Grupo de Trabalho (participação virtual do Sr. Saddam Hussein Meddeber e participação presencial do Sr. Patrick Laurent Badugue, da Sra. Rigbe Gebrehawaria Hagos) e os pesquisadores voluntários Gaëlle Tchouta, Alidjou Bamba e Élisée Judicaël Tiehi, que participaram neste trabalho. O Sr. Kouadio Alfred Kouassi, Conselheiro de Direitos Humanos da INDH da Costa do Marfim, também participou desta atividade. Agradeço-lhes muito e encorajo-os a continuar o excelente trabalho neste projecto.
●PAINEL DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO RELATIVO AOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DO PROTOCOLO RELATIVO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁFRICA, 29 DE OUTUBRO DE 2022
40.Durante a 73ª sessão pública ordinária, precisamente em 29 de Outubro de 2022, presidi a um painel de sensibilização sobre a ratificação do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas e do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
41.O painel contou com a presença do Sr. Mudford Zachariah Mwandenga, Comissário, Vice-Presidente do Grupo de Trabalho, Idrissa Sow, Comissário e Membro do Grupo de Trabalho; os Membros Peritos do Grupo de Trabalho, Sr. Patrick Laurent Badugue, Sra. Rigbe Gebrehawaria Hagos; Sra. Blonde Gaelle Tchouta Nguena, Perita em Investigação; Sr. Pontien Hatungimana, Secretário Permanente do Ministério da Solidariedade Nacional, Assuntos Sociais, Direitos Humanos e Género do Burundi, Sra. Namizata Sangaré, Presidente do Conselho Nacional para os Direitos Humanos da Costa do Marfim, Sr. Lefhoko Kesamang, Funcionário Sénior da Direcção Social da Comissão da União Africana e Sra. Grace Antwi-Atsu, Conselheira Internacional de Advocacia, Coordenadora da SIGHTSAVERS para a África Ocidental.
42.Gostaria de agradecer a todos os membros do painel, com particular ênfase ao empenho da Sra. Namizata Sangaré, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Costa do Marfim, que não poupou esforços, mesmo a título individual, e enfrentou dificuldades logísticas para participar neste evento. Lamentamos pelo inconveniente a este respeito e aguardo com expectativa a sua próxima participação em condições mais favoráveis nas nossas actividades.
43.Esta actividade tem sido um ponto recorrente do meu Grupo de Trabalho durante as sessões públicas da Comissão e faz parte da campanha global de sensibilização destinada à entrada em vigor dos Protocolos abrangidos pelo meu mandato especial.
44.A título de exemplo, durante esta actividade, os membros do painel apresentaram os Protocolos e apelaram aos participantes da sessão a ratificação pelos Estados Partes que ainda não o fizeram.
45.Esta é uma oportunidade para fazer um balanço da assinatura e ratificação dos Protocolos, indicando o progresso desde o meu último relatório inter-sessões, portanto, durante o período de 20 de Outubro de 2022 a Abril de 2023.
46.No que diz respeito ao Protocolo sobre as Pessoas Idosas, três outros (3) países, nomeadamente Moçambique (depósito do instrumento de ratificação em 23 de Janeiro de 2023), Níger (ratificação em 24 de Janeiro de 2023 e depósito dos instrumentos de ratificação em 27 de Março de 2023) e São Tomé e Príncipe (assinatura em 16 de Fevereiro de 2023), responderam.
47.Estes incluem onze países (Angola, Benin, Burundi, Etiópia, Quénia, Reino do Lesoto, Malawi, Moçambique, Níger, Ruanda e Togo), os Estados Partes que ratificaram o Protocolo sobre as Pessoas Idosas. Quanto as assinaturas, vinte e quatro Estados devem ser registados (Angola, Benin, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Comores, Chade, Etiópia, Gabão, Gana, Guiné, Quénia, Lesoto, Malawi, Mali, Maurícias, Moçambique, Nigéria, Níger, Ruanda, São Tomé e Princípe, Serra Leoa, Togo e Zâmbia).
48.Assim, seria suficiente que quatro Estados Partes ratificassem e depositassem seus instrumentos de ratificação para que o Protocolo sobre Pessoas Idosas entrasse em vigor.
49.Para o Protocolo sobre Pessoas com Deficiência, foi observada alguma reacção a nível de 4 Estados Partes. Trata-se de Moçambique (depósito dos instrumentos de ratificação a 23 de Janeiro de 2023), Nigéria (assinatura a 13 de Fevereiro de 2023), Níger (ratificação a 24 de Janeiro de 2023 e depósito dos instrumentos de ratificação a 27 de Março de 2023) e África do Sul (ratificação a 01 de Fevereiro de 2023 e depósito do instrumento de ratificação a 06 de Março de 2023).
50.Assim, o Protocolo sobre as Pessoas com Deficiência tem actualmente oito ratificações (Angola, Burundi, Quénia, Mali, Moçambique, Níger, Ruanda e África do Sul) de um mínimo de 15 ratificações necessárias para a sua entrada em vigor. Em termos de assinaturas, registou quinze, de Angola, Burkina Faso, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Gabão, Quénia, Mali, Malawi, Moçambique, Níger, Nigéria, Ruanda, África do Sul e Togo.
51.Temos, portanto, 7 ratificações e depósitos efectivos de instrumentos de ratificação a obter para sua entrada em vigor.
52.Parabéns a todos esses Estados e partes interessadas que tornaram esses ganhos possíveis!
53.Esta contagem mostra o quão próximos estamos deste momento histórico para a entrada em vigor dos Tratados. Tanto mais que, para cada um dos dois Protocolos, pelo menos 15 Estados Partes assinaram, expressando assim a sua aceitação em princípio destes Tratados e do seu conteúdo. É por isso que apelo a uma sinergia revigorada em torno deste objectivo. Quero acreditar firmemente que este ano de 2023 será o ano desta entrada em vigor.
54.Aproveito esta oportunidade para exortar os outros Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos a finalizar o compromisso assumido pela aposição da sua assinatura e a realizar a sua vontade assim expressa. Temos que dar este passo. Com efeito, está demonstrado na proposta de relatório preliminar, sobre o qual o meu mecanismo especial está a trabalhar há um ano, que a maioria dos países está bem adiantada na promoção e protecção dos direitos destes dois grupos vulneráveis. A ratificação destes protocolos específicos apenas consolidará os esforços já em curso a favor dos grupos vulneráveis em causa.
●RETIRO DA CUA SOBRE PRÁTICAS NOCIVAS DE 03 A 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EM JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL
55.Participei do retiro sobre práticas nocivas organizado pela Comissão da União Africana de 03 a 05 de Dezembro de 2022 em Joanesburgo, África do Sul.
56.Foi para mim uma oportunidade de aprendizagem e intercâmbio sobre estas questões, especialmente porque me ofereceu a possibilidade de ligar o assunto à dupla vulnerabilidade que pode implicar para os idosos e os deficientes abrangidos pelo meu mandato especial. Agradeço aos organizadores desta actividade pelo convite e pela boa organização do evento.
●DECLARAÇÃO PARA O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2022
57.Publiquei em nome do Grupo de Trabalho em 03 de Dezembro de 2022, a Declaração para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
58.Este 30º aniversário do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, sob o lema “Inovação e Soluções Transformadoras para o Desenvolvimento Inclusivo”, foi uma oportunidade para apelar uma vez mais à ratificação do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
●PROPOSTA DE ACTIVIDADES DO GT PARA 2024
59.Durante o período inter-sessões, supervisionei a preparação de propostas de actividades do meu mecanismo especial para o ano de 2024. Isto faz parte do processo orçamental anual da União Africana.
60.Assim, se for aceite como proposto pelo meu mecanismo especial, o ano 2024 assistirá à finalização e publicação do Relatório Preliminar sobre a Situação dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África, e à participação do Grupo de Trabalho numa actividade conjunta de todos os mecanismos especiais da Comissão como as principais actividades presenciais.
●ELABORAÇÃO DAS ACTIVIDADES DO PLANO DE TRABALHO 2023
61.O plano de trabalho para 2023 está a ser implementado com os seus desafios que são essencialmente orçamentais, a ponto de reduzir o meu Grupo de Trabalho a actividades apenas por meios virtuais.
62.Assim, as três principais actividades do meu Grupo de Trabalho planeadas para este ano de 2023 serão realizadas por webinar e incidirão sobre a necessidade de ratificação dos dois Protocolos abrangidos pelo meu mandato. Estes webinars estão listados abaixo;
i.Webinar de sensibilização para os Estados de língua árabe Membros da União Africana, sobre a Ratificação dos dois Protocolos relativos aos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África, 27 de Junho de 2023
ii.Webinar de Sensibilização para os Estados de Língua Francesa e Lusófona Membros da União Africana, sobre a Ratificação dos dois Protocolos relativos aos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África, 03 de Outubro de 2023;
iii.Webinar para aumentar a consciencialização entre os Estados Anglófonos Membros da União Africana, sobre a Ratificação dos dois Protocolos sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África, 05 de Dezembro de 2023
63.Convém solicitar solenemente aos Estados que respondam favoravelmente aos convites que o Grupo de Trabalho lhes enviará oportunamente para participarem nestas actividades.
64.Nesta fase, é necessário enfatizar as dificuldades de funcionamento do Grupo de Trabalho como é o caso dos demais mecanismos especiais devido à falta de recursos financeiros. Como prova, toda a coordenação das nossas actividades é feita e será feita para este ano de 2023 por correio.
65.Assim, juntamente com as vozes mais competentes, aproveito esta oportunidade para apelar à União Africana para que forneça à Comissão os meios necessários para o seu funcionamento normal e eficaz. Os parceiros e outros doadores também são convidados a este respeito, agradecendo aqueles que nos têm apoiado em nossas actividades.
2.ACTIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS COM O TRABALHO DA COMISSÃO AFRICANA
66.Durante o período inter-sessões, presidi várias reuniões destinadas a harmonizar o plano de trabalho de 2023 e desenvolver o plano de trabalho de 2024.
3.ACTIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA AS COMUNICAÇÕES
⮚Encontro com a Delegação do Egipto
67.Enquanto Presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações, tive uma reunião de intercâmbio com a delegação do Egipto, que aproveitou a oportunidade para afirmar sua disponibilidade para cooperar com a Comissão na consideração das comunicações pendentes contra o Estado Parte.
68.Este Grupo de Trabalho, do qual sou Presidente, realizou uma reunião em Julho de 2022, cujo relatório será apresentado em Sessão Privada.
⮚Reuniões do Grupo de Trabalho sobre Comunicações
69.Presidi a todas as reuniões desta inter-sessão e, em relação a este Grupo de Trabalho, o relatório separado que apresento nesta qualidade é exaustivo sobre estas actividades.
4.MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE AS POPULAÇÕES / COMUNIDADES INDÍGENAS E AS MINORIAS EM ÁFRICA
70.Este grupo de trabalho, do qual sou Vice-Presidente, não realizou quaisquer reuniões durante o período abrangido pelo presente relatório.
5.ACTIVIDADES REALIZADAS ENQUANTO RELATORA DO PAÍS
71.No âmbito deste mandato, como já referi, tenho sob minha tutela, 5 países, nomeadamente, Angola, Burundi, Congo, República Democrática do Congo e Gabão.
72.O ponto de situação de apresentação de relatórios periódicos dos países sob minha responsabilidade à Comissão, que também está contido no estado de apresentação dos relatórios dos Estados Partes à Comissão, não mudou.
73. Também tenho continuado a manter contactos e a fazer advocacia com estes Estados para obter a sua aceitação para as missões promocionais que devo levar a cabo com vista a reforçar os laços entre a Comissão e eles. Este foi o resumo da minha participação na última cimeira de Chefes de Estado e de Governo, como acima referi.
⮚Reunião com a TRIAL INTERNATIONAL
74.Em 22 de Outubro de 2022, à margem da 73ª Sessão Ordinária, realizei uma reunião com a representante da Trial International (Sra. Pamela Capizzi).
Esta reunião, que fez parte do meu mandato como Relatora Nacional da República do Burundi, teve como objectivo discutir, por um lado, as estratégias a serem adoptadas para aumentar a eficácia dos direitos humanos no Burundi e, por outro lado, identificar métodos para melhor implementação das recomendações da Comissão em relação a esse Estado Parte, inclusive no contexto das Comunicações.
⮚Encontro com a Delegação de Angola
75.No dia 24 de Outubro de 2022, à margem da 73ª Sessão Ordinária, realizou-se uma reunião com a delegação de Angola.
76.Durante esta reunião, na enquanto Relatora da República de Angola, discutimos as recentes eleições no Estado Parte.
77.Esta reunião foi também uma oportunidade para a delegação partilhar comigo, algumas das realizações de Angola na garantia da eficácia dos direitos humanos em Angola, em seguida, a preparação em curso do relatório periódico do Estado parte sobre a sua implementação da Carta Africana e, finalmente, a prontidão para reforçar a cooperação entre Angola e a Comissão, inclusive através de uma futura missão de promoção.
⮚Reunião Online das Partes Interessadas sobre o Burundi
78.Também acompanhei organizações e actores da sociedade civil que trabalham no Burundi durante uma reunião e sessão de trabalho em formato virtual a 17 de Março de 2023. Essas discussões serviram para consolidar informações preocupantes sobre a situação dos defensores dos direitos humanos detidos desde então naquele país.
79.Além disso, as discussões e informações permitem-me dispor dos elementos necessários para actualizar a minha estratégia sobre o Burundi no âmbito do meu mandato como relatora do país.
⮚Contacto com o Sr. Fortuné Gaetan Zongo, Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Burundi
80.Eu respondi favoravelmente ao pedido de uma reunião on-line com Fortuné Gaetan Zongo, Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Burundi.
81.No entanto, devido à falta de tempo, esta reunião ainda não teve lugar e estou optimista de que irá acontecer em breve e que irá produzir resultados.
82.Assim sendo, apresento a seguir alguns elementos relativos à minha análise e monitoramento geral da situação dos direitos humanos nesses Estados. Esta visão geral não pretende ser irrefutável e pode ser enriquecida ou reavaliada por meio de contribuições directas às necessidades das partes interessadas. No entanto, baseia-se em considerações factuais bem fundamentadas.
⮚Notas Verbais para a missão de promoção
83.Em Abril de 2023, foram enviadas Notas Verbais a todos os países para os quais sou relatora.
84.Espero uma resposta favorável, com vista a alcançar o objectivo de levar estes Estados a cumprirem todas as suas obrigações ao abrigo da Carta Africana, incluindo a apresentação de relatórios periódicos, que permitam à Comissão verificar o grau de implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em geral pelos Estados.
II.SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PAÍSES SOB MINHA TUTELA
i.REPÚBLICA DE ANGOLA
⮚Segundo o plano de protecção geral dos direitos humanos
85.A situação apresentou-se calma de forma geral após os incidentes das eleições de 2022, tal como relatado no meu relatório inter-sessões anterior, embora os conhecidos desafios dos direitos humanos em Angola persistam.
86.Por exemplo, acompanho os desenvolvimentos relativos à situação do cidadão angolano Eugenio Quintas, que foi alegadamente detido com a sua família pelas autoridades de imigração em Moçambique (Maputo). Este indivíduo fugiu para aquele país, com vista a aliviar a perseguição sofrida por ter denunciado o envolvimento das autoridades no tráfico de drogas em Angola. Estou certo de que as autoridades de ambos os países encontrarão, o mais rapidamente possível, uma solução coerente com o respeito dos direitos humanos nesta situação.
87. No entanto, é oportuno transmitir aqui as declarações de Sua Excelência o Senhor MARCY LOPES, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, que registou no dia 23 de Fevereiro de 2023 estes pontos positivos abaixo e a prova dos esforços contínuos de Angola para a promoção e protecção dos direitos humanos;
✔Angola iniciou um profundo processo de reforma abrangente do Estado, adaptando os seus procedimentos de governação às normas internacionais, fortalecendo as instituições democráticas e protegendo os direitos humanos.
✔Delegações dos mecanismos responsáveis pela promoção e protecção dos direitos humanos visitaram Angola.
✔Estão em curso várias acções governamentais para a implementação e aplicação dos direitos humanos em Angola, incluindo o plano de implementação da Estratégia Nacional de Direitos Humanos, que está a ser implementada a nível local.
✔Angola também desenvolveu planos de acção nacionais para combater o tráfico de seres humanos e o trabalho infantil.
✔Angola elevou os direitos humanos a condição de uma questão de segurança nacional, o que significa que eles são regularmente avaliados nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional.
✔ Em seis anos, o número de organizações da sociedade civil registadas aumentou de 300 para 900.
88.Na qualidade de relatora desse país, não posso deixar de encorajar a prossecução desses esforços. Gostaria também de tomar a palavra das autoridades angolanas para que, seguindo o exemplo das delegações dos mecanismos responsáveis pela promoção e protecção dos direitos humanos que já visitaram o país, a Comissão, por sua vez, realize uma missão de promoção a Angola, em conformidade com o convite verbal solene que lhe foi dirigido pela delegação do país durante a 73ª sessão ordinária do ano passado.
⮚Sobre os direitos de PIPD
89.A República de Angola assinou e ratificou os dois Protocolos sobre Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e depositou os instrumentos de ratificação.
ii.REPÚBLICA DO BURUNDI
⮚Segundo o plano de protecção geral dos direitos humanos
90.Como indicado acima, o monitoramento da situação geral dos direitos humanos no Burundi durante o período inter-sessões tem foi particularmente intenso, com intercâmbios e contactos a nível de várias partes interessadas.
91.Esta situação mostra que o Burundi enfrenta muitos desafios na protecção dos direitos humanos dos defensores dos direitos humanos, especialmente apesar da calmaria geral observada após a chegada de um novo governo e sua proclamada abertura a parceiros externos.
92.Por exemplo, vários defensores dos direitos humanos foram presos e detidos desde 14 de Fevereiro de 2023.
93.Um dos factores agravantes da detenção são as supostas condições prisionais que são incompatíveis com os requisitos prisionais padrão; diz-se que a sobrelotação das prisões atinge um nível em que as prisões acomodam três vezes a sua capacidade máxima normal.
94.Além disso, o clima de terror que prevaleceu nas horas quentes da crise e do conflito de 2015 parece ressurgir com a descoberta de tempos em tempos de corpos mutilados em partes do país, as alegações de raptos e tortura pelas forças de segurança com a ajuda activa da juventude do partido no poder. Trata-se também do envolvimento formal e informal das forças de segurança do país no conflito na RDC.
95.À medida que o país entra em seu 4º ciclo de Revisão Periódica Universal, é importante que esse mecanismo possa servir como uma alavanca e catalisador para a mudança positiva buscada por todas as partes interessadas, para que o país esteja em linha com suas obrigações internacionais de direitos humanos.
96. Esta é a altura de reiterar o apelo às autoridades do Burundi ao mais alto nível, para que restabeleçam todo o diálogo com a Comissão através da Relatora para o seu País. Neste sentido, recordo a correspondência formal do pedido de missão de promoção. Exorto as autoridades burundesas a considerar este pedido favoravelmente como um passo crucial neste processo de estreita colaboração, procurado em benefício de uma melhor promoção e protecção dos direitos humanos naquele país. Vou novamente, durante esta sessão, fornecer uma cópia da nossa Nota Verbal à delegação presente, para acompanhamento.
⮚Sobre os direitos de PIPD
97.O Burundi ratificou os Protocolos sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência e depositou os instrumentos de ratificação em 04 de Julho de 2022.
iii.REPÚBLICA DO CONGO
⮚Segundo o plano de protecção geral dos direitos humanos
98.A situação dos direitos humanos na República do Congo é relativamente calma, como em qualquer país onde não há segurança ou outra crise. No entanto, informações colectadas de actores no terreno indicam que as alegações de várias violações dos direitos humanos ocorrem em silêncio e sem que os mecanismos de controlo e equilíbrio ou monitoramento e sanção dessas violações possam funcionar efectivamente devido ao discurso geral de ausência de uma crise violenta.
99.As questões mais proeminentes de preocupação segundo as fontes são a prevalência da impunidade, o desaparecimento forçado, as restrições às liberdades, as condições de detenção que não atendem aos padrões exigidos, as crescentes dificuldades do Estado em satisfazer os mínimos em relação aos direitos socio-económicos da população, etc.
100.Portanto, é mais do que nunca necessário trabalhar para conceder à Comissão uma missão de promoção no terreno para estabelecer objectivamente a realidade dos factos e formular recomendações para ajudar o Congo a cumprir suas obrigações internacionais de direitos humanos. Tive também a oportunidade de acompanhar o relatório apresentado pela Ministra dos Assuntos Sociais, Solidariedade e Acção Humanitária da República do Congo, Irène Marie Cécile MBOUKOU KIMBATSA, durante a minha missão ao Comité de Peritos Africanos sobre os Direitos da Criança. Esta autoridade ministerial apresentou os progressos realizados pelo seu país na área específica dos direitos da criança, incluindo a implementação da Lei de Protecção da Criança, e também a prática do censo anual de pessoas sem certidões de nascimento. De seguida, tivemos uma reunião à margem que nos permitiu fazer intercâmbio. Assim, fiz o meu apelo à ratificação dos Protocolos do meu GT e à autorização de uma missão de promoção. Enviei-lhe uma cópia da Nota Verbal relativa ao seu país.
⮚Sobre os direitos específicos de PIPD
101.A República do Congo não assinou o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas nem o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Reitero o meu apelo a esse país para que ratifique estes dois Protocolos.
iv.REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
⮚Segundo o plano de protecção geral dos direitos humanos
102.Como relatora, tenho prestado muita atenção à evolução dos direitos humanos no país. Continuo a receber relatos de actos que comprometem seriamente a eficácia dos direitos humanos, incluindo a situação de segurança e alguma negligência relativa a navegação nas vias navegáveis do país. Estas são, em particular, as vítimas do conflito com a rebelião do M23 e a dificuldade do Estado da RDC, apesar dos seus esforços coordenados com os países da região, para pôr fim aos ataques em grande escala contra populações civis. O comunicado de imprensa que emiti em Dezembro de 2022 trata dessa questão que infelizmente persiste. É necessário encontrar uma abordagem firme e holística para esta grave crise humanitária e de segurança nesta parte oriental da RDC, e reitero aqui o meu apelo aos grupos armados para que ponham imediatamente termo a todas as formas de violência e participem, finalmente e incondicionalmente, no programa de desarmamento, desmobilização, recuperação comunitária e estabilização.
103.É evidente que uma missão de promoção no terreno permitiria identificar concretamente a situação e formular recomendações adequadas ao país, a fim de o acompanhar no respeito dos seus compromissos em matéria de direitos humanos, especialmente neste contexto pré-eleitoral.
104.No que diz respeito ao contexto pré-eleitoral, congratulo-me com os esforços envidados pelas partes interessadas, em primeiro lugar pelo Governo, para reunir as várias posições e trazer de volta ao rigoroso debate democrático, sem qualquer impacto negativo sobre os direitos humanos das populações da RDC, certamente feridas por anos de conflito.
⮚Sobre os direitos de PIPD
105.A República Democrática do Congo não assinou o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas nem o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
106.No entanto, o quadro jurídico favorável às pessoas com deficiência parece estar a crescer sob a liderança do Delegado do Ministério para as Pessoas que Vivem com Deficiência. A Lei Orgânica n.º 022/003, de 03 de Maio, relativa à protecção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência na RDC é prova disso. Não deve haver impedimento à ratificação do Protocolo sobre Pessoas com Deficiência, uma vez que a legislação nacional já preparou o terreno para a implementação prática deste tratado assim que for ratificado.
v.REPÚBLICA DO GABÃO
⮚Segundo o plano de protecção geral dos direitos humanos
107.Começo esta parte do meu relatório com sentimento de pesar para o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Gabão, que perdeu a vida a 20 de Janeiro de 2023 no pleno exercício das suas funções na altura.
108.Esta perda de um elo essencial nos contactos entre a Comissão e a República do Gabão, pode explicar validamente a não concretização da visita de promoção que a Comissão tinha acordado com este país e adiado antes deste infortúnio.
109.Assim, enquanto Relatora do País, reitero as minhas sinceras condolências ao povo do Gabão e à família do ilustre falecido.
110.Também não tenho dúvidas de que as autoridades darão os passos necessários nos próximos dias para prosseguir e concluir este projecto, sobre o qual o malogrado Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gabão trabalhava antes da sua morte.
111.Quanto à situação dos direitos humanos neste país, ela está no padrão típico dos Estados sem crise de segurança e que estão a passar por um processo pacífico de democratização com desafios específicos a estes contextos.
112.Os incidentes e tragédias devidos a negligência, tais como o naufrágio do navio a 09 de Março de 2023, que custou a vida a pelo menos 29 pessoas, não devem voltar a acontecer, uma vez que foram tomadas medidas rigorosas para os evitar e aplicadas sanções adequadas aos culpados quando a sua responsabilidade tiver sido estabelecida.
113.Deve-se ressaltar que, neste ano eleitoral, o Gabão esteve na Revisão Periódica Universal e será necessário implementar todas as recomendações aceitas pelo país neste exercício. Isto irá desconstruir o panorama eleitoral deste país, que se tornou um pouco tenso ao longo dos dois ciclos eleitorais anteriores, com consideráveis violações dos direitos humanos que não devem ser repetidas em nenhuma circunstância.
⮚Sobre os direitos de PIPD
114.O Gabão assinou os dois Protocolos sobre Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, pelo que solicito às autoridades que procedam à sua ratificação e depositem os instrumentos de ratificação destes dois tratados. O acolhimento dado por Sua Excelência Herman IMMONGAULT, representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros, à minha entrega de cópias dos Protocolos para ratificação em Adis Abeba durante a Cimeira de Fevereiro de 2023 é encorajador sobre este ponto.
III.RECOMENDAÇÕES
115.Como resultado desta apresentação, recomendo vivamente:
116.Aos Estados-Membros da União Africana e Partes da Carta Africana:
i.Apelo à ratificação, para aqueles que ainda não fizeram, dos dois Protocolos sobre os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Não atingiram ainda o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor, apesar de uma maior sensibilização para o exercício;
ii.Apelo à resposta favorável aos convites feitos para participar dos webinars do meu Grupo de Trabalho sobre Conscientização da Ratificação dos dois Protocolos;
iii.Convido a contribuírem para o Relatório Preliminar sobre a Situação dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em África, que está a ser preparado pelo meu Grupo de Trabalho;
iv.No que tange aos países de que sou relatora, gostaria que a Comissão autorizasse e facilitasse efectivamente uma visita aos seus territórios para uma missão de promoção.
v.Para os países para os quais sou relatora e para os quais foram identificadas situações desfavoráveis em matéria de direitos humanos neste relatório, queiram dar a sua versão e leitura destas análises para que possamos trabalhar em estreita colaboração para melhorar o seu desempenho em matéria de direitos humanos e partilhar as suas boas práticas nesta área;
vi.À União Africana, a fim de dotar a Comissão de um orçamento eficaz, suficiente para lhe permitir desempenhar com eficácia a sua missão e cumprir o seu mandato;
vii.Aos parceiros e doadores para intensificarem o seu apoio multifacetado à Comissão na implementação efectiva do seu mandato para a realização da África que queremos.
CONCLUSÃO
117.Gostaria aqui de agradecer a todas as pessoas e estruturas que não pouparam esforços para apoiar o GTPIPD na execução do seu mandato, em particular, e pelo apoio prestado à Comissão em geral na sua missão. Exorto-os a continuarem neste espírito de colaboração para o nosso objectivo comum de promover e proteger os direitos humanos em África.
118.Agradeço pela atenção dispensada.
