Resolution on the Renewal of the Term and Extension of the Mandate of the Special Rapporteur on Refugees, Asylum Seekers and Internally Displaced Persons in Africa - ACHPR/Res.95(XXXIX)06
Resolução sobre o Fim da Impunidade em África e a Incorporação e Implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - CADHP/Res.87(XXXVIII)05
Resolução sobre o Estatuto da Mulher em África e a Entrada em Vigor do Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para os Direitos das Mulheres em África - CADHP/Res.85(XXXVIII)05
Resolução sobre a Protecção dos Direitos Humanos e do Estado de Direito na Luta contra o Terrorismo - CADHP/Res.88(XXXVIII)05
Resolução Relativa à Operacionalização de um Tribunal Africano para os Direitos Humanos e dos Povos Independente e Efectivo - CADHP/Res.86(XXXVIII)05
Resolution on the Appointment of a Special Rapporteur on Freedom of Expression in Africa - ACHPR/Res.84(XXXXVIII)05
Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na Região do Darfur no Sudão - CADHP/Res.93(XXXVIII)05
Resolution on the Composition and Renewal of the Mandate of the Working Group on Indigenous Populations/Communities in Africa - ACHPR/Res.81(XXXVIII)05
Resolution on the Appointment of a Special Rapporteur on Prisons and Conditions of Detention in Africa - ACHPR/Res.Res.82(XXXVIII)05
Resolution on the Appointment of a Special Rapporteur on Human Rights Defenders in Africa - ACHPR/Res.83(XXXVIII)05
Resolution on the Renewal of the Mandate and Composition of the Working Group on Specific Issues Relating to the Work of the African Commission on Human and Peoples’ Rights - ACHPR/Res.80(XXXVIII)05
