Resolução sobre o Respeito e o Fortelecimento da Independência do Poder Judiciário - CADHP/Res.21(XIX)96
Resolução sobre o Papel dos Advogados e Juízes na Integração da Carta e o Aperfeiçoamento do Trabalho da Comissão nos Sistemas Nacionais e Sub-Regionais - CADHP/Rés.22(XIX)96