INTRODUÇÃO GERAL
1. A República de Angola é um Estado democrático e de Direito, independente desde 1975, viveu um período de guerra até 2002. Foram celebradas Eleições regulares em 1992 (não conclusivas), 2008, 2012, 2017 e 2022.
2. As eleições gerais de 2022 resultaram na eleição para um segundo mandato do Presidente da República Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço. Os observadores nacionais e internacionais declararam as eleições como livres e justas. Este processo eleitoral reforçou a trajectória política do Estado angolano em matéria de governação e do reforço das instituições democráticas, dos direitos humanos e o diálogo com a Sociedade Civil.
3. A elaboração do presente relatório decorre dos compromissos do Estado angolano em matéria de Direitos Humanos.
4. Em conformidade com o artigo 62º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Angola apresentou em 2016 o seu relatório periódico consolidado e defendeu em 2018, o qual foi objecto de recomendações por parte da Comissão. Na ocasião também foi apresentado o Relatório Inicial ao Protocolo de Maputo.
5. O presente relatório foi elaborado pelo Mecanismo Nacional para a Elaboração de Relatórios e Seguimento das Recomendações (NMFR), a Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH), para além de aprofundar aspectos relacionados com as medidas legislativas e de políticas adoptados no período correspondente (2016-2023), contempla as preocupações da Comissão, manifestadas nas Observações Finais (ACHPR/SR/ANG/103/19) no sentido do Estado, honrar os seus compromissos e contribuir para o melhoramento e fortalecimento das relações de cooperação com a Comissão, a observância dos direitos humanos dos cidadãos e na monitoria da execução das medidas adoptadas.
6. Neste relatório, iremos apresentar igualmente o Relatório Inicial da Convenção de Kampala (Convenção da União Africana sobre a Proteccão e Assistência as Pessoas Deslocadas Internamente em África).
7. A Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH) foi criada pela Resolução 121/09 de 26 de Dezembro do Conselho de Ministros, integrada à nível decisório pelos titulares de Departamentos Ministeriais, Institutos Públicos e outras instituições do Estado a nível de execução por técnicos dessas áreas que, em função da dinâmica do processo. A sua composição foi ajustada pelo Despacho Presidencial n.º 29/14 de 26 de Março. As Organizações da Sociedade Civil cooperam com a CIERNDH e participam sempre que consultados ou solicitado.
8. A elaboração do presente Relatório foi feita com base: i) o sistema de monitoria e avaliação das recomendações da Comissão Africana ii) recolha de informação junto dos diferentes parceiros estatais e não estatais; iii) diálogo permanente com a Sociedade Civil que trabalha em matéria dos Direitos Humanos, incluído com os Comités Locais de Direitos Humanos.
9. No processo de elaboração do presente relatório periódico, foi realizado também um Debate Público Prévio (de forma híbrida) em Dezembro de 2020 com a participação de 50 representantes de forma presencia e 20 de forma virtual (num contexto de limitações pela pandemia da Covid-19) de instituições internacionais dos PALOPS, de departamentos ministeriais e de organizações da sociedade civil
