Estudo sobre o impacto da aplicação da lei nos direitos humanos dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes em África
Comunicado Final da 70ª Sessão Ordinária Privada da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
General Comment No.5 on the African Charter on Human and Peoples' Rights: The Right to Freedom of Movement and Residence (Article 12(1))
State Party Reporting Guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights (Tunis Reporting Guidelines)
