Soft Law

Linhas orientadoras relativas aos relatórios dos Estados Membros sobre os direitos económicos, sociais e culturais previstos na Carta Africana dos Direitos Hu

Last update : Out 24, 2011

Date entry into force: Out 24, 2011
Date of Adoption: Out 24, 2011

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature