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Key Documents of the African Commission on Human and Peoples’ Rights, that includes Legal Instruments.

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48º e o 49º Relatórios Conjuntos de Actividades
 
  • [PT ,PDF 416.72 KB]
Regras de procedimento
 
  • [PT ,PDF 922.56 KB]
achpr_communication_procedure_eng.pdf_.png
Procedimento de comunicação
 
  • [EN ,PDF 158.42 KB]
achpr_infosheet_communications_eng.pdf_.png
Orientações para apresentação de reclamações
 
  • [EN ,PDF 111.84 KB]
AU Handbook 2020
Manual da UA 2020
 
  • [EN ,PDF 2.06 MB]
Orientações/melhores práticas para as reuniões virtuais na plataforma Zoom
 
  • [EN ,PDF 135.56 KB]

Also available in :

    • [FR , PDF 137.24 KB]
    • [AR , PDF 261.94 KB]

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