Guidelines on adhering to human and peoples’ rights under the African Charter in the context of states of emergency or disaster
REGULAMENTOS REFERENTES À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE ALERTA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SOBRE SITUAÇÕES DE TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES REGULA
COMPENDIUM OF AFRICAN HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS LAW - Commemorative edition of African human rights instruments of the 35th anniversary of the African Commission on Human and Peoples’ Rights 21 October 1987-2022
COMENTÁRIO GERAL 7: DEVERES DOS ESTADOS AO ABRIGO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS POR ENTIDADES PRIVADAS
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