COMPENDIUM OF AFRICAN HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS LAW - Commemorative edition of African human rights instruments of the 35th anniversary of the African Commission on Human and Peoples’ Rights 21 October 1987-2022
REGULAMENTOS REFERENTES À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE ALERTA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SOBRE SITUAÇÕES DE TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU CASTIGOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES REGULA
