A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 75ª Sessão Ordinária em Banjul, Gâmbia, de 3 a 23 de Maio de 2023:
Recordando o mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África que lhe foi conferido ao abrigo do artigo 45º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana)
Recordando que a Carta Africana consagra direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente nos artigos 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 21º e 22º;
Considerando que a Aspiração 3 da Agenda 2063 da União Africana (UA) prevê que até 2063 a África será "um continente onde os valores democráticos, a cultura, as práticas, os princípios universais dos direitos humanos, a igualdade sexual, a justiça e o Estado de Direito estão enraizados" e que terá "instituições capazes e chefias transformadoras a todos os níveis";
Tendo em mente que a Agenda 2063 (a África que queremos) e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Duradouro reflectem normas e princípios fundamentais em matéria de direitos humanos, e reafirmam o direito ao desenvolvimento;
Considerando a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da Carta Africana, que mandata a Comissão Africana a proceder à "recolha de documentos, à realização de estudos e investigações sobre problemas africanos no domínio dos direitos humanos e dos povos";
Recordando a Resolução ACHPR/Res.73 (XXXVI) 04, adoptada na 36ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada em Dakar, Senegal, de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004, que instituiu o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, com o mandato, entre outros, de "realizar, sob supervisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, estudos e investigações sobre direitos económicos, sociais e culturais específicos";
Tendo em mente os Princípios e Directrizes relativos à Aplicação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e as Directrizes para apresentação de relatórios pelos Estados partes sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
Consciente do empobrecimento, desapropriação, degradação ambiental e agravamento das desigualdades, bem como de outras preocupações e abusos em matéria de direitos humanos relacionados com os processos de desenvolvimento no continente;
Reconhecendo que as leis, políticas e quadros de execução de desenvolvimento nacional e sectorial são medidas fundamentais para contextualizar a Agenda 2063 da União Africana (UA) e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Duradouro e os direitos humanos subjacentes;
Preocupada face aos desafios que se colocam à integração efectiva das normas internacionais e regionais em matéria de direitos económicos, sociais e culturais nas leis, políticas e quadros de execução de desenvolvimento nacional e sectorial;
Preocupada também pelo facto de certos grupos, incluindo minorias e populações indígenas, estarem expostos a graves violações dos seus direitos no âmbito de processos de desenvolvimento, e pela falta de dados desagregados, próprios para se avaliar e proceder ao rastreio do usufruto dos direitos de tais grupos, incluindo direitos económicos, sociais e culturais;
Consciente da necessidade de identificar oportunidades e desafios concretos para a integração dos direitos económicos, sociais e culturais, e uma abordagem de desenvolvimento assente nos direitos humanos relativamente às leis, políticas e quadros de execução de desenvolvimento nacional e sectorial a nível do continente;
A Comissão:
1.Afirma que a concepção de orientações baseadas em direitos e centradas nos principais mecanismos de execução a nível nacional em África poderia aprofundar a participação e promover mais eficazmente o alinhamento entre os direitos humanos e as políticas e planos de desenvolvimento duradouro nos Estados africanos;
2.Encarrega o Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em colaboração com os seus parceiros, a preparar um projecto de estudo sobre "Direitos Económicos, Sociais e Culturais e Processos Nacionais de Desenvolvimento Duradouro em África" a apresentar à Comissão para apreciação e adopção no prazo de um (1) ano; e
3. Apela a todas as partes interessadas, incluindo os Estados partes da Carta Africana, as instituições nacionais de direitos humanos e entidades não estatais a contribuírem para o estudo.
Feito em Banjul, Gâmbia, aos 23 de Maio de 2023.
