A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,
Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Consciente de que, no exercício do seu mandato, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana) estabeleceu vários mecanismos para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África;
Sublinhando que o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação é um direito humano fundamental garantido pelo artigo 9.º da Carta Africana;
Reafirmando o compromisso da Comissão Africana de promover o direito à liberdade de expressão e acesso à informação e fiscalizar a aplicação da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África pelos Estados partes;
Tendo presente a Lei Modelo sobre o Acesso à Informação em África, adoptada pela Comissão Africana com vista a encorajar a promulgação das legislações nacionais sobre o acesso à informação, em conformidade com as normas regionais e internacionais;
Atenta às Directrizes sobre o Acesso à Informação e Eleições em África, adoptadas pela Comissão Africana face à importância do direito de acesso à informação para a criação de um ambiente favorável à realização de eleições livres, justas e transparentes e que especificam a informação que todos os actores relevantes devem divulgar de forma proactiva durante as eleições;
Recordando a Resolução CADHP/Res.71(XXXVI)04 que estabelece o Mecanismo Especial sobre a Liberdade de Expressão em África, a Resolução CADHP/Res.122 (XXXXII) 07 que alarga o seu mandato para incluir o acesso à informação em África, para além da Resolução CADHP/Res.84 (XXXXV) 05, Resolução CADHP/Res.161 (XLVI) 09, Resolução CADHP/Res.199 (L) 11, Resolução CADHP/Res.247 (LIV) 2013 e Resolução CADHP/Res.320 (LVII) 2015 que renova este mandato;
Recordando igualmente a Resolução CADHP/Res.377 (LXI) 2017 que nomeia o Sr. Lawrence Mute como Relator Especial;
Considerando que o mandato do Sr. Lawrence Mute, na sua qualidade de Membro da Comissão e Relator Especial, terminou em 29 de Junho de 2020;
Fazendo notar com apreço o trabalho realizado pelo Sr. Lawrence Mute na sua qualidade de Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;
Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;
Decide nomear a Comissária Jamesina Essie L. King como Relatora Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, por um período de 2 anos, a partir de 1 de Julho de 2020.
Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020
