Resolução sobre a Integração das disposições da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos nas Leis Nacionais dos Estados - CADHP/Res.3(V)89
Resolução sobre o Estabelecimento de Comités dos Direitos Humanos ou outros Órgãos Similares a nível Nacional, Regional ou Sub-Regional - CADHP/Res.2(V)89
