BANJUL, GÂMBIA
20 DE OUTUBRO – 9 DE NOVEMBRO DE 2022
1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), lido conjuntamente com o artigo 27.º do Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), a Comissão realizou a sua 73.ª Sessão Ordinária (Sessão), de 20 de Outubro a 9 de Novembro de 2022, em Banjul, Gâmbia.
2. Esta Sessão comemorou o 35.º aniversário da Comissão, e marcou a primeira vez que a Comissão se reuniu presencialmente para uma sessão, desde o início da pandemia da COVID-19 em Janeiro de 2020.
3.As celebrações do 35.º Aniversário, iniciaram-se a 20 de Outubro de 2022, com a entrega do Título de Propriedade de um terreno, pelo Governo da Gâmbia à Comissão, para a construção da sede do Secretariado da Comissão, em Bijilo, Gâmbia.
4. Este evento comemorativo, que também marcou a colocação da primeira pedra do edifício da sede, foi presidido pelo Ministro do Interior da Gâmbia, o Sr. Seyaka Sonko, em representação do Vice-Presidente da Gâmbia, S.E. Badara Alieu Joof; o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Momodou Tangara; S.E. a Sra. Jainaba Jagne, Embaixadora da Gâmbia junto da União Africana; a Vice-Presidente da Comissão da União Africana (CUA), S.E. Monique Nsazabaganwa; os Comissários; o Sr. Hussein Thomasi, Procurador-Geral e Assessor Jurídico do Ministério da Justiça; os Membros do Secretariado da Comissão; e outros distintos representantes da sede da UA e do Governo da Gâmbia.
5.A Cerimónia de Abertura da Sessão foi realizada a 21 de Outubro de 2022 no Centro Internacional de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara, e foi presidida por Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof, Vice-Presidente da República da Gâmbia; S.E. Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da República do Senegal, em representação de S.E. Macky Sall, Presidente da República do Senegal e Presidente da UA, Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow, Presidente do Tribunal Supremo da Gâmbia e um dos Redactores da Carta Africana; S.E. Monique Nsazabaganwa, em representação de S.E. Moussa Faki Mahamat, Presidente da CUA; e o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão.
6.Embora a Comissão tenha realizado a sua Sessão Pública no Sir Dawda Kairaba Jawara International Conference Center, a Sessão Privada teve lugar no Kairaba Beach Hotel.
7.Os programas substantivos da Sessão foram presididos pelo Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, coadjuvado pela Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente da Comissão.
8.A Sessão contou com a participação dos seguintes Membros da Comissão:
iIlustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
iiIlustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente;
iiiIlustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
ivIlustre Comissário Hatem Essaiem;
vIlustre Comissária Maria Teresa Manuela;
viIlustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
viiIlustre Comissária Marie Louise Abomo;
viiiIlustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah– Njie; e
ixIlustre Comissário Idrissa Sow.
9.A ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo não pôde estar presente.
10. A recém-eleita Comissária Litha Musyimi Ogana, proferiu a Declaração Solene, antes de assumir o seu cargo de Comissária nos termos do artigo 38.º da Carta Africana.
11.Os principais discursos foram proferidos pelas seguintes personalidades:
Sra. Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de Estudos sobre Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité Director do Fórum das Organizações Não Governamentais (ONG);
S.E. o Dr. Elasto Mugwadi Presidente da Rede das Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos (NANHRI) e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Zimbabwe, em nome da NANHRI;
S.E. Corrado Pampalino, Embaixador da União Europeia (UE) na Gâmbia e Representante Especial da União Europeia (UE) para os Direitos Humanos;
Maymuchka Lauriston, Representante Regional Adjunto, Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) para o Gabinete Regional UA/África Oriental;
S.E. o Embaixador Hammad Salah, em nome do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal Africano);
Ana Celeste C. Januário, Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania de Angola, em nome dos Estados Partes na Carta Africana;
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu; Presidente da Comissão;
S.E. Monique Nsazabaganwa, Vice-Presidente da CUA, em nome de S.E. o Sr. Moussa Faki Mahamat, o Presidente da CUA;
Sra. Doreen Apollos, Assessora de Comunicação da CUA, em nome da Sra. Leslie Richer, Directora de Informação e Comunicação da CUA;
Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow, Presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Gâmbia;
S.E. Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da República do Senegal, em nome de S. E. Macky Sall, Presidente da República do Senegal e Presidente da UA; e
S.E. Badara Alieu Joof, Vice-Presidente da República da Gâmbia em nome de Sua Excelência o Senhor Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia.
12.A Sra. Hannah Foster, falando em nome do Comité Director do Fórum das ONG, salientou que 35 anos é de facto um marco histórico e oferece uma oportunidade para contemplar os êxitos e os fracassos. Agradeceu ao Governo da Gâmbia pelo seu apoio, e felicitou a Comissão pelo seu progresso ao longo dos anos. Observou também que este ano marcou várias tendências de progresso, incluindo, 20 anos da UA; 20 anos do Dia Mundial Contra a Pena de Morte; 10 anos do Roteiro de Adis Abeba; 10 anos da Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação; e 10 anos da Convenção de Kampala.
13.A Sra. Hannah Foster observou que é tempo de a Comissão fazer uma pausa, e definir estratégias para o futuro, após munir-se de sabedoria e experiência do passado. Numa nota positiva, indicou que o Fórum das ONG registou uma melhoria no respeito dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, e registou o papel fundamental da Comissão no estabelecimento de jurisprudência e no estabelecimento de normas e directrizes para a protecção dos direitos humanos no continente. O Fórum também saudou o facto de a Comissão ter examinado Relatórios de Estado de mais de 40 Estados Partes, concedido o Estatuto de Afiliado a 30 Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) e o Estatuto de Observador a mais de 500 ONG, entre outros desenvolvimentos. A Sra. Hannah Forster solicitou um momento de silêncio em reconhecimento de todas as vítimas de violações dos direitos humanos e conflitos, especialmente as 70 vítimas dos protestos de 21 de Outubro de 2022 no Chade. O Fórum apelou também aos Estados e à comunidade internacional para continuarem a apoiar a Comissão no sentido de reforçar a implementação efectiva do seu mandato.
14.No seu discurso, o Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da NANHRI saudou os 35 anos de dedicação da Comissão aos direitos humanos, e por ter sido a voz dos oprimidos e marginalizados no continente. Expressou a sua preocupação com as múltiplas violações dos direitos humanos que persistem no continente, particularmente as crescentes questões de mudanças inconstitucionais de governo, golpes e conflitos armados, que desafiaram o apelo da UA para silenciar as armas como um dos precursores do desenvolvimento socioeconómico. Levantou igualmente preocupações sobre os crescentes desafios dos refugiados, questões de migração, epidemias e outras doenças, degradação ambiental, estruturas económicas fracas, e crises alimentares, que continuamente deixam milhões em posições de desvantagem na sociedade.
15.O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, o S.E. Corrado Pampalino, no seu discurso felicitou a firmeza da Comissão, e a sua dedicação, através dos desafios da Pandemia da COVID-19. Apreciou especialmente os Mecanismos Especiais da Comissão no seu trabalho sobre questões de direitos da mulher, desaparecimentos forçados, condições das prisões e esforços para responsabilizar os Estados. S.E. Pampalino celebrou ainda a crescente cooperação UA-UE e exprimiu o desejo de continuar a cooperação, bem como a presença da Comissão no próximo 18.º Diálogo UE-UA sobre Direitos Humanos, que finalmente ocorrera no formato presencial, a 5 de Dezembro de 2022.
16.A Sra. Maymuchka Lauriston, Representante Regional Adjunta do ACDH também felicitou a Comissão pelos 35 anos de existência como pilar central para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África. Saudou a boa cooperação que tem existido entre o ACDH e a Comissão, que se concretizou no estabelecimento do Roteiro de Adis Abeba, que marca agora 10 anos de existência. Observou que o 35.º aniversário da Comissão destaca efectivamente um enorme marco na cooperação entre ambas as instituições, e que este ano também constituiu o 40.º aniversário do Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas da Tortura; e o 30º aniversário do Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas para as Formas Contemporâneas de Escravatura, que tem vindo a prestar assistência vital às vítimas de graves violações dos direitos humanos, através de subsídios anuais às Organizações da Sociedade Civil (OSC). A Sra. Maymuchka reiterou a dedicação do ACDH a uma cooperação contínua na promoção e protecção dos direitos humanos em África.
17.Apresentação de uma Declaração em nome da Meritíssima Juíza Imani D Aboud, Presidente do Tribunal Africano, S.E. o Embaixador Hammad Salah felicitou o progresso de África ao longo dos anos, através da adopção da Resolução ACHPR/Res.1(V)89 sobre a celebração de um Dia Africano dos Direitos Humanos. Saudou o facto de tal ter resultado no nascimento da Carta Africana e da Comissão, que ao longo dos anos galvanizou continuamente a comunidade dos direitos humanos para reflectir sobre o passado, o presente e o caminho a seguir para o continente.
18.S.E. o Embaixador Hammad Salah salientou também a posição central da Comissão na história dos direitos humanos em África, e a necessidade de a Comissão, o Tribunal Africano e o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, continuarem a cooperar no reforço do seu compromisso em respeitar os direitos humanos de todos os africanos.
19.A Sra. Ana Celeste C. Januário, Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania de Angola, representando as expressões dos Estados Partes na Carta Africana, reconheceu as múltiplas razões para celebrar durante esta 73.ª Sessão Ordinária. Isto, segundo ela, deve-se ao facto de este 35.º aniversário também ter marcado 41 anos da Carta Africana, e 55 anos da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos, e da Convenção sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que tiveram todos impacto sobre o estado dos direitos humanos no continente africano. Apontou os vários desafios que têm continuado a assolar África, e que foram recentemente exacerbados pela pandemia da COVID-19. Em nome de todos os Estados-Membros da Carta Africana, reafirmou a necessidade de colaboração e empenho do Estado para a concretização da Agenda 2040 de África, para "uma África adequada para as crianças", e da Agenda 2063 para "a África que Almejamos".
20.O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, saudou a merecida celebração dos 35 anos de compromisso da Comissão no continente, e a oportunidade de finalmente participar presencialmente nas deliberações sobre os direitos humanos, após três anos de paralisação pela pandemia da Covid-19. Expressou um profundo apreço ao Governo da Gâmbia pelo seu apoio ao longo dos anos, aos dignitários presentes e mesmo a todos os participantes por agraciarem a ocasião com a sua presença, significando a sua dedicação a este percurso unificado. Agradeceu especialmente a todos os antigos e actuais Comissários e instituições parceiras, que têm vindo a apoiar o trabalho da Comissão na execução do seu mandato.
21.O Presidente expressou a preocupação e o desapontamento da Comissão face à tendência geral de regressão dos direitos humanos no continente, e exortou os Estados a manterem os seus compromissos em matéria de direitos humanos, através do estabelecimento de medidas legislativas e políticas adequadas que atendam às necessidades dos seus cidadãos. Expressou ainda a necessidade de os cidadãos dos Estados-Membros se aproximarem dos mecanismos de protecção da Comissão para procurarem reparação pelas violações dos direitos e, por outro lado, apreciou os Estados que fizeram progressos em vários domínios dos direitos humanos. Saudou o trabalho de complementaridade entre a Comissão e o Tribunal Africano e apelou a uma colaboração contínua com todos os intervenientes relevantes na evolução para um continente mais favorável aos direitos humanos.
22.Saudando a singularidade desta Sessão Ordinária, S.E. Monique Nsazabaganwa, Vice-Presidente da CUA, falou em nome de S. E. Moussa Faki Mahamat, Presidente da CUA. Aplaudiu a coincidência da Sessão com o histórico 35.º aniversário da Comissão, bem como o Dia Africano dos Direitos Humanos - 21 de Outubro. S.E. Monique Nsazabaganwa salientou que embora este seja um momento de celebração, a comemoração deve servir como uma plataforma de debate e intercâmbio entre todos os actores e partes interessadas, com vista a se empenharem conjuntamente numa introspecção e avaliação objectiva das muitas contribuições e dos desafios persistentes e emergentes que prevalecem na promoção e protecção dos direitos humanos no continente. Observou que as consultas em torno da preparação da Agenda 2063 de África revela que os direitos humanos continuam a ser particularmente preocupantes, apesar das melhorias significativas registadas desde a adopção da Carta Africana e a criação da Comissão.
23.A Vice-Presidente reiterou que os direitos humanos permanecem no centro da política da UA, e é neste contexto que esta adoptou recentemente um Plano Estratégico para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos e dos Povos 2021-2030. Encorajou ainda o envolvimento de todos os Estados e partes interessadas na concretização deste objectivo colectivo.
24.O Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow, Presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Gâmbia, que foi o orador convidado e um dos redactores da Carta Africana, expressou profunda honra em agraciar esta ocasião especial. Contou uma história honrosa de sacrifício e dedicação, bem como uma celebração do progresso de África. Reconheceu as contribuições e o papel fundamental de vários líderes africanos na altura, incluindo o papel fundamental do Sir Dawda Kairaba Jawara, da Gâmbia e dos ilustres membros do Comité de Redacção da Carta, liderado pelo Juiz Keba M'baye, do Senegal. Sublinhou que a equipa de redacção estava particularmente inspirada e orientada pelas palavras do então Presidente do Senegal - Leopold Sedar Senghor, que exortou os delegados a retirar da "bela e positiva tradição africana" e a ter constantemente em mente os valores da civilização, as necessidades reais de África, e o facto de os africanos precisarem de um sistema consistente para promover e proteger e os seus direitos e liberdades.
25.O Meritíssimo Juiz Jallow também realçou alguns dos principais desafios que obstruíram o processo, tais como os debates por resolver em torno do princípio da autodeterminação e do direito à propriedade privada. Sublinhou que a redacção e por fim a adopção da Carta Africana foi de facto um feito revolucionário, num percurso de múltiplos desafios e deliberações que ocorreram de 1979 a 1981. Observou que a questão crucial para todos nós será sempre se a Carta Africana fez alguma diferença na vida dos africanos.
26.O Meritíssimo Juiz Jallow, Presidente do Tribunal Supremo salientou a necessidade do reforço da capacidade da Comissão, bem como a necessidade de esforços contínuos envidados por todas as partes interessadas a fim de enfrentar os numerosos desafios em matéria de direitos humanos no continente. Aplaudiu o árduo trabalho e dedicação dos Comissários, do Secretariado da Comissão, dos Estados Partes, da sociedade civil e de todos os parceiros mercê do contributo que prestaram para a concretização dos objectivos da Carta Africana. O Meritíssimo Juiz Jallow, Presidente do Tribunal Supremo apelou ainda aos Estados africanos a relacionarem-se em pleno com o Tribunal Africano e os tribunais regionais para melhorar o acesso à justiça pelos respectivos cidadãos, pois essas instituições complementam o trabalho da Comissão.
27.S.E. a Senhora Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da República do Senegal, falando em nome de Sua Excelência o Senhor Macky Sall, Presidente da República do Senegal e Presidente da UA, felicitou o marco histórico que assinala os 35 anos de existência da Comissão, e o apoio dedicado da Gâmbia à CADHP ao longo dos anos.
28.Reconhecendo que o continente africano está longe de lidar com todos os seus desafios em matéria de direitos humanos, Sua Excelência a Sra. Ismaïla Madior Fall louvou os crescentes compromissos em torno da promulgação dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Entre outras coisas, destacou também a necessidade de colaboração entre todos os interessados para que se trabalhe no sentido de lidar com as preocupações da segurança alimentar e os demais desafios socioeconómicos e políticos. Expressou ainda o empenho do Presidente Macky Sall, como Presidente da UA, em reforçar a colaboração plena de África com vista ao sucesso dos direitos humanos em todo o continente.
29.No seu discurso de abertura, pronunciado em nome do Presidente da República da Gâmbia, Sua Excelência o Senhor Adama Barrow, o Vice-Presidente deste país, Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof, de forma calorosa deu as boas-vindas a todos os presentes e louvou a Comissão pelos seus compromissos em matéria de direitos humanos ao longo dos últimos 35 anos, tendo em vista a criação de uma África melhor.
30.Realçando o empenho da Gâmbia rumo aos direitos humanos, Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof saudou o papel fundamental da Gâmbia no nascimento da Carta Africana e da Comissão, bem como a iniciativa da Gâmbia de em 2017 criar a sua própria Comissão Nacional de Direitos Humanos. Realçou igualmente o trabalho da Comissão de Verdade, Reconciliação e Reparação da Gâmbia (TRRC), que realizou investigações sobre violações dos direitos humanos perpetradas entre 1994 e 2017. Garantiu à África que o Governo da Gâmbia está empenhado em abordar questões de violência sexual e de género e desaparecimentos forçados, temas comuns no relatório da TRRC, bem como em garantir justiça e reparações às vítimas. Referiu que em 2021, a TRRC apresentou o seu relatório ao Presidente e que das 265 recomendações contidas no relatório, apenas duas foram rejeitadas pelo Governo.
31.Antes de proceder à abertura da 73.ª Sessão Ordinária, Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof sublinhou ainda a necessidade de os Estados africanos reforçarem a cooperação com vista a concretizar o tema da UA para o ano de 2022 ("Reforçar a Resiliência Nutricional e a Segurança Alimentar no Continente Africano", bem como abordar os múltiplos desafios ao desenvolvimento em África.
32.Durante a Cerimónia de Abertura, e no âmbito das comemorações do seu 35.º Aniversário, a Comissão lançou o novo portal da CADHP, agora com um visual e logotipo diferentes. A remodelação do logotipo foi parte de um esforço a nível da União para harmonizar as marcas em todos os Órgãos da UA conforme orientado pela Ex.CL: 1144 (XL) de Fevereiro de 2022. A cerimónia de lançamento esteve a cargo da Sra. Doreen Apollos, Conselheira de Comunicação da CUA. Falando em nome da Sra. Leslie Richer, Directora de Informação e Comunicação da CUA, a Sra. Doreen explicou que a remodelação do portal estava em conformidade com a Agenda 2063, pois sublinha a natureza centrada nas pessoas da UA e da Comissão, e o dever da CADHP é o de garantir o conhecimento da sua existência, mandato e projectos. Salientou que isso reflectia a necessidade de envolver todos os africanos na criação em conjunto de soluções para os desafios que o continente africano enfrenta.
33.A Sra. Doreen sublinhou a necessidade de uma identidade clara e salientou que o novo logotipo se inspira no logotipo da UA, cujos elementos simbolizam a paz, a riqueza e o futuro brilhante, a solidariedade e a libertação do continente africano. Explicou que o novo logotipo representa, por conseguinte, a família, humanidade e igualdade de direitos para todos os africanos no continente e na diáspora. Salientou que as mãos que rodeiam o ouro reflectem a protecção e a promoção dos direitos humanos.
34.A Comissão lançou igualmente um Compêndio de Direito no Domínio dos Direitos Humanos e dos Povos no quadro dos seus eventos comemorativos.
35.A Sessão contou com a presença de oitocentos e setenta e quatro (874) delegados, incluindo: cento e cinquenta e quatro (154) representantes de Delegados de Estado, nove (9) representantes do Comité de Representantes Permanentes, sete (7) representantes de Embaixadas na Etiópia, três (3) representantes de órgãos das Nações Unidas, oitenta e cinco (85) representantes de INDH, quinhentos e trinta e sete (537) representantes de ONG, dezassete (17) representantes da UA, trinta e uma (31) organizações internacionais, e vinte e cinco (25) observadores e seis (6) organizações do sector da comunicação social.
36.Os representantes dos seguinte dezassete (17) Estados Partes proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países: África do Sul, Angola, Argélia, Burkina Faso, Burundi, Eritreia, Etiópia, Malawi, Mauritânia, Moçambique, Níger, Quénia, República Árabe Sarauí Democrática, Rwanda, Tanzânia, Togo e Zimbabwe.
37.Os representantes de vinte (20)[ A Comissão de Direitos Humanos da África do Sul, o Conselho Nacional de Direitos Humanos da Argélia, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Burkina Faso, a Comissão Nacional Independente de Direitos Humanos do Burundi, a Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdades dos Camarões, a Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Etiópia, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Gâmbia, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quénia, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Malawi, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Mali, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Níger, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da República Democrática do Congo, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão do Sul, a Comissão dos Direitos Humanos e Boa Governação da Tanzânia, a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabwe] INDH com estatuto de afiliadas junto da Comissão e uma (1) Instituição Especializada em Direitos Humanos[ O Instituto de Direitos Humanos e Paz da Universidade Cheikh Anta Diop do Senegal.], proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países.
38.Cerca de trinta (30) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
39.Quatro (4) organizações internacionais e intergovernamentais com estatuto de observador junto da Comissão também proferiram declarações.[ Association Mauritanienne des Droits de l’Homme (AMDH) ;Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) ; La Voix Des Sans Voix pour les Droits de l'Homme (VSV) ; International Federation for Human Rights (FIDH) ; Center for Reproductive Rights ;ACDHRS ;Open Society Initiative of South Africa (OSISA) ;La Fédération Internationale des Actions des Chrétiens pour l’Abolition de la Torture (FIACAT) ;Centre for Rights Education and Awareness ;SOS Information Juridique Multisectorielle (SOS IJM) ; Fédération Internationale des Ligues Droits de l’Homme ; DefendDefenders ;Ogiek Peoples' Development Program; Minority Rights Group International; Ensemble contre la Peine de Mort ; SOS Information Juridique Multisectorielle en République Démocratique du Congo ; Amnesty International ; Open Society South Africa; Institute for Human Rights and Development in Africa; Front Commun pour la Protection de l’Environnement et des Espaces Protégés ; Public- Private Integrity; Equality Now; OMNA Tigray ; Alternatives Cameroun ; Zimbabwe Lawyers for Human Rights; The African Policing Civilian Oversight Forum (APCOF); AJPD Angola; Zimbabwe Human Rights NGO Forum
]
40.Sete (7) Estados Partes na Carta Africana, nomeadamente Angola, Benim, Egipto, Eritreia, Etiópia, África do Sul e Zimbabwe exerceram o seu direito de resposta.
41.Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no continente, durante a Sessão houve vários painéis versando temas diversos:
i.Painel sobre o tema do Ano da UA: Ano da Nutrição, Reforçar a Resiliência Nutricional e a Segurança Alimentar no Continente Africano;
ii.Painel sobre os Deveres e Directrizes para a Preparação de Relatórios de Estado no âmbito do Protocolo anexo à Carta Africana relativa aos Direitos das Mulheres em África;
iii.Painel sobre a Próxima Década do Roteiro de Adis Abeba;
iv.Painel sobre o 10.º Aniversário da Convenção de Kampala;
v.Painel sobre Consulta das Partes Interessadas relativa ao Projecto de Directrizes para Adesão às Normas de Direitos Humanos e dos Povos ao abrigo da Carta Africana durante Estados de Emergência e de Calamidade (Resolução CADHP 447);
vi.Painel sobre a revitalização do espaço cívico após o reinício das actividades Pós-Covid-19;
vii.Painel sobre o Fórum Regional Inaugural relativo à Situação das Indústrias Extractivas, Direitos Humanos e Ambiente em África;
viii.Painel sobre condições de detenção de mulheres;
ix.Painel sobre Direitos Humanos e Uso Excessivo da Força;
x.Painel sobre a Ratificação do Protocolo relativo aos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiências em África; e
xi.Painel sobre a Resposta Africana à Migração.
42.A Comissão lançou os seguintes documentos:
i.Directrizes sobre Relatórios Alternativos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
ii.Observações Gerais sobre a Regulamentação de Entidades Privadas envolvidas na Prestação de Serviços Sociais;
iii.Directrizes sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; e
iv.Procedimentos Operacionais Normativos (PON) sobre Tortura (Regras de Abidjan) e o Boletim do CPTA.
43.A Comissão prestou informações sobre as suas relações e cooperação com INDH e ONG. O informe forneceu pormenores respeitantes à apresentação de Relatórios de Actividades por INDH e ONG.
44.Em conformidade com a sua Resolução sobre critérios de concessão do estatuto de instituição afiliada, a Comissão examinou três (3) requerimentos durante a presente Sessão, elevando o número total de INDH que gozam do estatuto de afiliado junto da Comissão para trinta e seis (36). Essas INDH são:
i.Conselho Nacional dos Direitos Humanos da República Árabe do Egipto;
ii.Comissão Nacional Independente para os Direitos Humanos da Libéria; e
iii.Comissão Nacional Independente dos Direitos Humanos de Madagáscar.
45. Em conformidade com a sua Resolução sobre critérios de concessão e manutenção do estatuto de observador às ONG que trabalham no domínio dos direitos humanos e dos povos, a Comissão atribuiu esse estatuto a três (3) ONG:
i.Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa (CIPESA);
ii.Protection International Africa (PIA); e
iii.Rule of Law and Empowerment - Partners West Africa Nigeria (PAWN).
46.O número total de ONG com Estatuto de Observadoras junto da Comissão passa a ser de quinhentos e quarenta e quatro (544).
47.A Comissão analisou os Relatórios Periódicos dos seguintes Estados Partes:
i.Relatório Periódico da República da Côte d'Ivoire abrangendo o período de 2016 a 2019, submetido em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana; e
ii.Os 15.º, 16.º e 17.º Relatórios Periódicos conjuntos (2018 a 2021) da República Islâmica da Mauritânia, apresentados em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana, e o nº 1 do artigo 26.º do Protocolo de Maputo.
48.Os membros da Comissão apresentaram relatórios respeitantes ao período entre sessões, destacando as actividades empreendidas na sua qualidade de Comissários, Relatores Nacionais e titulares de mandatos no âmbito de Mecanismos Especiais.
49.A apresentação destes relatórios gerou reacções, contributos e perguntas de delegados de Estado, de INDH e de representantes de OSC.
50.Durante a sessão privada, a Comissão redistribuiu mandatos, e atribuiu cargo a nível de Mecanismos Especiais e de países de jurisdição/responsabilidade, nomeadamente:
i.Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu: Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em África; Relator Nacional: Argélia, Camarões, Côte d’Ivoire, Mali e Togo;
ii.Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel: Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África; Relatora Nacional: Líbia, Mauritânia, Níger, Senegal e Tunísia;
iii.Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso: Presidente do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África; Relator Nacional: Quénia, Nigéria, Seicheles, África do Sul, e Sudão do Sul;
iv.Ilustre Comissário Essaiem Hatem: Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África; Relator Nacional: Djibuti, Guiné, Madagáscar, Maurícia e Sudão;
v.Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela: Relatora Especial para Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; Relatora Nacional: Cabo Verde, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe;
vi.Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga: Presidente do Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África; Relator Nacional: Etiópia, Libéria, Malawi, Rwanda e Uganda
vii.Ilustre Comissária Marie Louise Abomo: Presidente do Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiências em África; Relatora Nacional: Angola, Burundi, Congo-Brazzaville, RDC e Gabão;
viii.Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie: Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África; Relatora Nacional: Gana, Namíbia, Somália, República Árabe Sarauí, Democrática e Zimbabwe;
ix.Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo: Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África; Relatora Nacional para: Botswana, Lesoto, Tanzânia e Zâmbia;
x.Ilustre Comissário Idrissa Sow: Presidente do Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e Desaparecimentos Forçados em África; Relator Nacional: Benim, Burkina Faso, República Centro-Africana, Chade e Comores; e
xi.Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana, Presidente, Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África e Presidente, Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH (PVVIH) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH; Relatora Nacional: Egipto, Eswatini, Eritreia, Serra Leoa e Gâmbia.
51.Durante a sua sessão privada, a Comissão também analisou e adoptou os seguintes documentos, com comentários e/ou alterações:
i.Observações Finais respeitantes ao Relatório Periódico dos Camarões;
ii.Observações Finais respeitantes ao Relatório Periódico do Quénia; e
iii.Proposta de Nova Estrutura do Secretariado.
52.A Comissão examinou os seguintes relatórios:
i.Relatório da Secretária da Comissão; e;
ii.Relatório sobre a Situação das Acções subsequentes à 72.ª Sessão Ordinária;
iii.Relatório do Comité Consultivo para os Assuntos Orçamentais e de Pessoal;
iv.Relatório sobre Recepções Administrativas;
v.Relatório do Grupo de Trabalho sobre Comunicações;
vi.Relatório sobre Auditoria das Comunicações; e
vii.Relatório da Missão de Promoção à Tunísia (Setembro de 2018).
53.A Comissão examinou dezoito (18) Comunicações, nomeadamente:
i.Cinco (5) Comunicações quanto à Admissibilidade, das quais três (3) foram declaradas admissíveis; e duas (2) foram declaradas inadmissíveis; e
ii.Quatro (4) Comunicações quanto ao Mérito.
54.A Comissão arquivou nove (9) Comunicações por falta de diligência na fase acusatória.
55.A Comissão adoptou resoluções no âmbito da renovação de mandatos e da reconstituição de quinze (15) Mecanismos Especiais, incluindo Comités internos.
[ Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África; Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em África; Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África; Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África; Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África; Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África e Nomeação do seu Presidente e Membros; Presidente do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África; Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH (PVVIH) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH; Comité para a Prevenção da Tortura em África; Comité Consultivo sobre questões Orçamentais e de Pessoal; O Comité de Resoluções; O Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte, Assassinatos Extrajudiciais, Sumários ou Arbitrários e Desaparecimentos Forçados em África; O Grupo de Trabalho sobre Comunicações; e O Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas relacionadas com o Trabalho da Comissão.]
56.A Comissão adoptou quatro (4) Resoluções de âmbito nacional:
i.Resolução sobre a redistribuição de países sob jurisdição dos Comissários;
ii.Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Chade;
iii.Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do Sudão do Sul; E
iv.Resolução sobre golpes de Estado, transição militar e consequentes violações dos direitos humanos e dos povos no Burkina Faso, Guiné, Mali e Sudão.
57.A Comissão adoptou cinco (5) Resoluções temáticas:
i.Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Apoio ao Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em África relativamente à Promoção e Fiscalização da Execução Efectiva das Directrizes sobre a Liberdade de Associação e Reunião em África;
ii.Resolução sobre a Agenda de Reparações em África e os Direitos Humanos dos Africanos na Diáspora e dos Povos de Descendência Africana no Mundo;
iii.Resolução sobre os Princípios da Entrevista Eficaz em Investigações e Recolha de Informações (Princípios Méndez);
iv.Resolução sobre a pena de morte e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; e
v.Resolução sobre a Revisão do Estudo relativa à Pena de Morte em África;
58.Durante a sua Sessão Privada, a Comissão também analisou e rejeitou pedidos para o estatuto de Observador de três (03) ONG - Alternative Cote d'Ivoire; Human Rights First Ruanda; e Synergía - Initiatives for Human Rights, considerando que a orientação sexual não é um direito ou liberdade expressamente reconhecido ao abrigo da Carta Africana, e contrário às virtudes dos valores africanos.
59.A Comissão examinou e adoptou os seus 52.º e 53.º Relatório de Actividades conjuntos.
60.A Comissão decidiu realizar a sua 74.ª Sessão Ordinária em moldes virtuais de 21 de Fevereiro a 7 de Marco 2023. Os pormenores da próxima Sessão Ordinária serão oportunamente disponibilizados no portal da Comissão.
61.A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados partes, organizações internacionais, INDH, ONG e todos os interessados que participaram nesta Sessão Ordinária.
62.A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão ao Governo da República da Gâmbia pelos meios disponibilizados para a organização da Sessão.
63.A Cerimónia de Encerramento da 73.ª Sessão Ordinária realizou-se a 9 de Novembro de 2022.
