Comunicado de Imprensa sobre a Conclusão da Missão de Promoção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos à República do Zimbabwe
1. Em adesão ao seu mandato ao abrigo do Artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana) e após autorização do Governo da República do Zimbabwe, uma Delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou uma Missão de Promoção no Zimbabwe, de 30 de Março a 02 de Abril de 2026.
2. A Delegação da Comissão era composta por:
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Comissária responsável pela promoção dos direitos humanos no Zimbabwe e Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela, Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África; e
Ilustre Comissária Selma Sassi Safer, Relatora Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Deslocados Internos e Migrantes em África.
3. A Missão de Promoção contou com o apoio de quadros do Secretariado da Comissão.
4. Os objectivos da missão eram promover a Carta Africana e outros instrumentos regionais; empreender advocacia para a ratificação de tratados de direitos humanos pendentes; reforçar a colaboração entre a Comissão e o Governo do Zimbabwe; reforçar a visibilidade da Comissão junto das instituições nacionais e da sociedade civil; envolver-se no diálogo sobre medidas legislativas e políticas adoptadas para implementar a Carta Africana e outros instrumentos de direitos humanos; e acompanhar a implementação das recomendações anteriores.
5. A Delegação teve a honra de ser recebida por Sua Excelência o Presidente da República do Zimbabwe, Dr. Emmerson Dambudzo Mnangagwa, que reafirmou o compromisso do Governo com a promoção e protecção dos direitos humanos e com o envolvimento construtivo com a Comissão. O Presidente Mnangagwa comprometeu-se em acolher uma futura sessão da Comissão no Zimbabwe, demonstrando a dedicação do Governo em aprofundar o seu envolvimento com o Sistema Africano de Direitos Humanos. Assegurou ainda à Delegação que o Governo garantiria a implementação das recomendações resultantes da visita da Comissão.
6. Durante a Missão, a Delegação realizou consultas de alto nível com as seguintes autoridades:
O Presidente da Assembleia da República, Advogado J. Mudenda;
O Ministro Interino dos Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional, S.Exª. Embaixador F. Shava;
O Ministro da Justiça, Assuntos Jurídicos e Parlamentares, S.Exª. Ziyambi Ziyambi;
O Ministro das Minas e Desenvolvimento Mineiro, S.Exª. P. Kambamura (Deputado);
A Ministra dos Assuntos da Mulher, Comunidade e Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas, S.Exª. Monica Mutsvangwa;
O Ministério do Interior e Assuntos do Património Cultural;
O Ministério da Saúde e Cuidados Infantis;
O Ministério da Função Pública, Trabalho e Bem-Estar Social;
O Ministério do Ambiente, Clima e Vida Selvagem;
O Secretário Permanente para a Educação Primária e Secundária;
O Procurador-Geral da República.
7. A Comissão reuniu-se também com as seguintes Comissões:
A Comissão Anticorrupção do Zimbabwe;
A Comissão de Direitos Humanos do Zimbabwe;
A Comissão de Imprensa do Zimbabwe;
A Comissão do Género do Zimbabwe;
A Comissão Eleitoral do Zimbabwe
A Comissão do Serviço Judicial.
8. A Delegação reuniu-se ainda com a Ordem dos Advogados do Zimbabwe, Vinte (20) Representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC), Cinco (05) Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social e com Defensores dos Direitos Humanos.
9. A Missão incluiu igualmente uma visita de campo ao Estabelecimento Prisional Aberto Feminino de Marondera e à Prisão Central de Harare.
10. A Delegação elogia o Governo do Zimbabwe pelo seu compromisso com o envolvimento com o Sistema Africano de Direitos Humanos e pela sua abertura ao diálogo. Embora um relatório abrangente venha a ser adoptado oportunamente, a Comissão gostaria de destacar as seguintes observações preliminares:
Observações positivas
11. A Delegação reconhece as seguintes conquistas significativas e concretas na promoção e protecção dos direitos humanos no Zimbabwe:
Uma Base Constitucional Robusta: A Constituição do Zimbabwe de 2013 estabelece um quadro jurídico progressista, em particular o Capítulo 4, a Declaração dos Direitos, que garante um vasto espectro de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. A Constituição também estabelece instituições-chave independentes.
O reforço das Instituições de Igualdade de Género - Paridade de Género e Representação da Mulher: A Política Nacional do Género de 2025, o Quadro Nacional de Coordenação do Género e a rede de centros de atendimento único — complementados por unidades móveis — reflectem abordagens inovadoras para combater a violência do género e alcançar comunidades remotas.
O sistema de quotas constitucionais, que reserva 60 assentos para mulheres no Parlamento, demonstra um compromisso com a participação política feminina.
A abolição da Pena de Morte: A promulgação da Lei de Abolição da Pena de Morte em 2024 representa uma conquista histórica, alinhando o direito interno às tendências abolicionistas globais.
As reformas Correcionais Focadas na Reabilitação: A criação do Estabelecimento Prisional Aberto Feminino de Marondera representa uma mudança marcante rumo à reabilitação. Os programas da instituição — incluindo formação digital e profissional, e licença domiciliária — exemplificam uma filosofia correcional progressista alinhada aos padrões internacionais.
Os avanços no Acesso à Educação: O Zimbabwe alcançou a paridade de género a nível nacional no acesso à educação, com as raparigas a superarem os rapazes no ensino secundário. Importa salientar que a proibição do castigo corporal, a proibição da discriminação com base no género, a protecção das raparigas grávidas contra a exclusão, o Módulo de Assistência à Educação Básica, os programas de subsídios, o Programa de Alimentação Escolar e a disponibilização de produtos de higiene menstrual contribuem para ultrapassar as barreiras à frequência escolar.
Preocupações
12. Apesar destas conquistas significativas, a Delegação identificou desafios que impedem a plena realização dos direitos humanos no Zimbabwe:
Lacunas de Ratificação e Défice de Envolvimento Regional: O Zimbabwe ainda não ratificou vários instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (CAT); o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (OPCAT); a Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência contra a Mulher e a Rapariga (AUCEVAWG); o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Aspectos Específicos do Direito à Nacionalidade e a Erradicação da Apatridia em África; e o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo do Tribunal).
Sobrelotação prisional e preocupações com a detenção: Apesar do sucesso do Modelo de Prisão Aberta, o sistema prisional mais amplo continua criticamente sobrelotado.
Lacuna entre garantias constitucionais e a prática: Embora a Constituição ofereça protecções robustas, persistem lacunas significativas na implementação, nomeadamente: a idade de responsabilidade criminal é de catorze anos; o trabalho infantil persiste, particularmente na agricultura e na mineração artesanal; e o casamento infantil continua em algumas comunidades, contribuindo para elevadas taxas de abandono escolar entre as raparigas.
Desafios relacionados com o Processo de Revisão Constitucional: A Comissão reconhece a prerrogativa soberana do Zimbabwe no avanço da sua agenda de reforma constitucional; no entanto, a Missão incentivou uma maior inclusão para reforçar ainda mais a transparência e a confiança pública no processo de reforma em curso. Além disso, a proposta de dissolução da Comissão do Género do Zimbabwe no âmbito do processo de revisão constitucional levanta preocupações quanto a uma regressão nas protecções da igualdade de género.
Recomendações Preliminares
13. A Delegação insta preliminarmente o Governo do Zimbabwe a:
Cumprir as Obrigações Regionais e Nacionais e Reduzir as Lacunas de Protecção:
Acelerar a ratificação de instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo a CAT, o OPCAT, a AUCEVAWG, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Aspectos Específicos do Direito à Nacionalidade e a Erradicação da Apatridia em África, e o Protocolo do Tribunal.
Estabelecer um Ponto Focal dedicado no Ministério da Justiça para acompanhar a implementação das decisões da Comissão sobre comunicações individuais.
Combater a Sobrelotação Prisional e Reforçar as Reformas em matéria de Detenção:
Expandir o modelo de prisões abertas para mais regiões e usar este modelo para reduzir a sobrelotação das instalações prisionais fechadas e promover a reabilitação.
Processo de Revisão Constitucional em curso
Considerar tornar o processo mais inclusivo, envolvendo um leque mais alargado de actores da sociedade civil e do público em geral.
Reconsiderar a proposta de dissolução da Comissão do Género do Zimbabwe.
Colmatar a Lacuna entre as Garantias Constitucionais e a sua aplicação Prática
Promulgar legislação que garanta a representação jurídica de todas as crianças em conflito com a lei e intensificar os esforços de aplicação das leis que proíbem o trabalho infantil e o casamento infantil.
Fortalecer a Igualdade de Género e a Protecção dos Grupos Vulneráveis
Alocar recursos adequados para implementar a Lei da Violência Doméstica.
Desenvolver instalações e programas especializados para mulheres e crianças com deficiência.
Intensificar os esforços de combate à corrupção e a responsabilização
Aprovar o Projecto de Lei de Denunciantes e Protecção de Testemunhas para garantir uma protecção jurídica robusta a quem denuncia a corrupção.
14. A Delegação deseja expressar a sua sincera gratidão ao Governo da República do Zimbabwe e ao seu povo pela calorosa receção e hospitalidade, bem como pelo diálogo franco e construtivo mantido durante a Missão. A Delegação manifesta igualmente o seu profundo apreço ao Governo pelas instalações e serviços disponibilizados ao longo da Missão, destacando, em particular, o Ministério da Justiça, Assuntos Jurídicos e Parlamentares, bem como o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional, pelas excelentes condições criadas.
15. A Delegação preparará um Relatório da Missão, que será apresentado à Comissão para apreciação e adopção numa das suas próximas sessões, seguido de transmissão ao Governo do Zimbabwe.
Harare, República do Zimbabwe, aos 02 de Abril de 2026
